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II SÉRIE — NÚMERO 4

Seria estultícia da nossa parte ficarmos satisfeitos em ter os mapas da execução orçamental no dia 9 de cada mês. Não é disso que se trata, Sr. Deputado. O que se trata é que esse mapa que se tem no dia 9 de cada mês nos dá uma visão imediata e a partir daí, no núcleo de acompanhamento de execução orçamental, há uma pessoa responsável por cada orçamento. Portanto, nós temos o mapa, não no dia 9, mas 15 ou 20 dias depois, consoante a natureza dos Ministérios, e temos depois uma análise escalpelizada de tudo o que se passou durante a execução orçamental. Gostaria que ficasse claro que não se trata de ter um mapa, mas sim de ter uma informação actualizada e escalpelizada dos diferentes orçamentos. Este é um ponto que eu gostaria de marcar.

E o que se diz da despesa diz-se da receita. Sabemos quanto é que foi arrecadado por cada distrito e por cada imposto e estamos a caminhar para ter esta informação até a nível de repartição de finanças, porque estamos interessados, inclusivamente, em fazer uma gestão dos recursos humanos, dos responsáveis, designadamente na área das direcções de finanças.

Temos interesse em saber porque é que corre bem ou mal aquele imposto, porque se atrasa, porque cresce mais em Leiria e não cresce em Aveiro ou Coimbra, o que se passa, o que aconteceu, se foi dada ou não alguma isenção. Começamos a ter essa possibilidade e espero que a partir do final deste próximo ano o grau de informação que temos, a possibilidade que temos e a minúcia que temos, seja bastante melhor.

Mas isto, como sabe, não é fácil e é preciso preparar pessoal, arranjar equipamento e articular tesourarias com a contabilidade pública. Tudo isto leva o seu tempo e julgo que o Sr. Deputado conhece particularmente bem o Ministério. Mas gostava de lhe dar conta que, desde que saiu do Ministério, em Agosto ou Setembro de 1981, algumas coisas mudaram e julgo que para melhor.

Outro ponto que referiu na sua exposição foi o problema das dívidas dos empreiteiros e julgo que também apontou o problema das empresas públicas. Mas como vejo o Sr. Deputado muito interessado e empenhado em ajudar o Governo na execução orçamental julgo que, na sua dupla qualidade de deputado e de presidente de um banco nacionalizado, poderia dar —o Sr. Deputado como presidente, assim como os outros gestores da banca— uma ajuda notável nesta matéria. Gostaria somente que quando surgissem os pedidos de financiamento dos empreiteiros a título de adiantamento, ou das empresas públicas, para projectos de investimento tivessem cuidado no sentido de que antes de tomar posição sobre a operação de crédito silicitassem se está efectivamente incluído no PIDDAC ou no PISEE. Resolvíamos assim o problema, Sr. Deputado; é tão simples como isto. Só pergunto porque é que ainda o não fizeram. Eu já disse a alguns colegas. Porque é que vocês não fazem isto? Queixam-se do Governo mas não tomam as medidas, não ajudam o Governo. Podiam ter uma oportunidade muito grande de ajudar o Governo, com brilho e até para inlustrarem a sua função de estudo, que mostraram quando apuraram uma operação que, de facto ...

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):—Dá-me licença?

O Orador; — Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):—Queria só co:o-car-lhe uma questão: por acaso, em Conselho de Ministros, o Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Ministro das Finanças já puseram essa mesma questão aos seus colegas de Governo, que lançam obras sem elas estarem incluídas no PIDDAC ou no PISEE?

O Orador: — Com certeza. Pela minha perte não me tenho cansado de o dizer. Mas basta ler o artigo 18.° da Lei de Enquadramento para concluir que não á possível, de facto, que isso aconteça.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Mas acontece.

O Orador: — Sr. Deputado, então, depois, o Tribunal de Contas terá de se encarregar de ver porque é que isso acontece. Lá estará o Tribunal de Contas para, em tempo oportuno, julgar as contas.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Não é em lempc oportuno, como sabe, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Sr. Deputado, de facto o Triburta! efe Contas terá de se pronunciar sobre isso.

Mas, enfim, independentemente disso, julgo ou.; poderá haver, de uma forma muito sincera e muito autêntica, um contributo muito forte das instituições de crédito nacionalizadas no sentido de ajudarem a evitar situações deste tipo. Basta só que tenham este cuidado: se está no PIDDAC provem que está nc PIDDAC, se está no PISEE provem que está no PISEE, e tudo o mais se resolverá.

Volto ainda ao problema do crédito da Madeira e as implicações que pode ter no Orçamento do Estado.

É indiscutível que tem implicações no Orçamento do Estado, Sr. Deputado, mas julgo que aí —e desculpe-me a forma muito sincera como falo— a faca e o queijo estão na mão dos gestores bancários: basta que não aceitem o reescalonamento da dívida e exijam que o Governo da República cumpra o seu dever. Nós não aceitámos o reescalonamento da dívida; portanto, se a Madeira não pode pagar o Estado avalista que cumpra. É tão simples como isso, Sr. Deputado. Mas se os senhores aceitaram não me parece muito correcto que venham agora levantar a questão e venham queixar-se aqui que aceitaram esta situação. Quer dizer, aceita-se ou não se aceita, e se não se aceita pede-se ao avalista que honre os seus compromissos.

O Sr. Presidente:— Se me dão licença, e sem prejuízo da intervenção do Sr. Deputado Mário Adegas, pediria que outros Srs. Deputados só se inscrevessem para este tema da primeira parte dos esclarecimentos, porque, como há pouco pedi, pretendia passar depois às questões do Ministério da Administração Interna. Pedia-lhes, portanto, que as inscrições fossem só para este tema.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): — Por razões de autodisciplina, vou referir aqui, com muita firmeza, que as palavras do Sr. Secretário de Estado do Orçamento são tão inadequadas e tão despropositadas que não as devo comentar. Em todo o caso, poderei fazê-lo noutra reunião de trabalho.