20 DE OUTUBRO DE 1984

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Entretanto, não posso deixar de chamar a atenção para algumas imprecisões que foram avançadas, dizendo, desde já, quais são: eu não disse —pelo contrário, disse o oposto do que o Sr. Secretário de Estado concluiu — que não tinha sido feito um esforço no sentido do controle do acompanhamento, com mapas, etc, etc. Mais: eu signifiquei o meu apreço por saber que o esforço existia nessa matéria. E o que concluí — a gravação poderá provar — foi que considerava ainda insatisfatório o que tinha sido obtido, ou seja, que os esforços feitos responderiam a uma natureza de dívidas de menor porte (de despesas, de receitas, etc). Não é um problema de mapas; o problema é que estou contra os mapas e não estou satisfeito como cidadão e como deputado, e não pelo tempo em que estive no Ministério, em que, realmente, a insatisfação foi muito grande. Mas não tenho medo de referir que sei o que se passa no Ministério das Finanças e, se não tenho a vaidade de dizer que sei melhor do que as pessoas que lá estão, direi que talvez conheça tão bem como as pessoas que lá estão, porque, muitas vezes, não é o domínio do corredor que faz o domínio ou o conhecimento de como é que as coisas se processam.

Portanto, o que eu referia é que o controle orçamental, em Portugal, precisa de uma gestão. Eu, como cidadão e como deputado, que tenho de votar, estou insatisfeito. Que o Sr. Secretário de Estado não esteja tão insatisfeito como eu é um problema dele e não meu. Isto quanto à gestão global.

E o meu exemplo era este: é que da forma como cu entendo o controle orçamental — provavelmente de forma isolada, mas lá chegaremos e o tempo o confirmará — penso que o núcleo que existe para o controlar teria verificado, teria telefonado, teria falado com o Sr. Vice-Governador Vítor Constâncio, com o Sr. Vice-Governador Rui Vilar, por exemplo, e teria dito se se previa que uma verba tão significativa para o valor global do Orçamento continuava na expectativa de ser confirmada, em resultado das várias orientações, que até considero positivas, e não com a chegada de um ofício burocrático —e mantenho que é burocrático—, num dia qualquer, mesmo que seja depois de ter vindo do Orçamento, porque vejo que é inteiramente insensível o tipo de argumentos que se avançam de que este tipo de controle orçamental — e como cidadão e deputado tenho inteira liberdade de o dizer — é insatisfatório porque tem um pendor burocrático e, teimosamente, se mantém nesse nível.

Foi aqui também referido o facto — e, como disse há pouco, não me queria alongar muito— do crédito dos gestores bancários da Madeira.

Ê que o facto de eu acumular as funções e não o ordenado — acumulo-as porque a Assembleia o permite, a lei permite— também me dá muita independência, não apenas por causa dos lugares que ocupo, mas faço-o sempre de forma tão independente que nenhum sinal de implicação — como às vezes se refere, querendo-se tapar a boca, porque a pessoa está num lado ou noutro— não terá resultado positivo. O Sr. Secretário de Estado tinha dito, momentos atrás, que isso não tinha efeito no Orçamento e eu disse: «ê verdade que não tem de forma directa, tem de forma indirecta.» Foi a única coisa que quis referir.

Que o sistema bancário —e agora o desabafo — deveria ter intervindo, isso sim, porque os créditos, provavelmente, não seriam concedidos. Mas só quem tem estado fora do País ou quer ignorar as realidades

é que ainda se permite afirmar que algum crédito bancário da banca nacionalizada, quer para governos autónomos, quer para empresas públicas ou para apoio a acções do Governo, deixa liberdade de decisão aos gestores ou aos presidentes, uma liberdade plena. Isso é hipocrisia global, pois não corresponde ao que se passa no País.

Finalmente, o que queria referir e deixar aqui bem claro é isto: reafirmo que os esforços da Secretaria de Estado do Orçamento, nesta matéria, são enormes. Aplaudo-os, mas isso não impede que possa, num ou noutro caso, mostrar alguma insatisfação. E mostro-a para melhorar, para colaborar, porque é assim que entro na política e ninguém fará com que eu mude de posição.

Quanto a outros pormenores, refiro que, efectivamente, o Governo não sente um grande desconforto com este desvio. Pois que fique a saber que, como deputado da maioria, como antigo dirigente partidário, como antigo responsável no Ministério das Finanças, sinto um profundo desconforto, porque se trata de um desconforto, e não são as justificações técnicas que respondem a tudo.

Sei como é que se faz o controle, sei que é difícil, mas sei que ele é insatisfatório. Aliás, fica aqui provado que não há elementos.

Quanto, ainda, a outras questões, nós teremos, provavelmente — até porque, agora, não quero ser maçador—, oportunidade de as aflorar.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente foão Salgueiro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado Mário Adegas, queria agradecer as palavras que acaba de dizer e queria associar-me consigo.

Nós não estamos ainda satisfeitos com o tipo de controle que existe; aí estou de acordo consigo: temos de ir mais longe. Eu próprio dizia há pouco que o nosso objectivo era ir mais longe, quer na área da receita, quer na área da despesa. Portanto, pode crer que estamos inteiramente de acordo consigo nessa preocupação. E agradeço, de facto, que me tenha dado oportunidade de esclarecer aquilo que já foi feito e aquilo que pensamos dever ser feito no Governo.

Por último, só lhe queria dizer é que, em matéria de relações com o Banco de Portugal, houve, dc facto, contactos, quer do Sr. Ministro, quer de mim próprio, que fiz alguns telefonemas sobre isso.

Mas o problema não foi esse: foi que a decisão final de não se vender ouro é que foi tomada, de facto, naquela altura. Contactos houve, a decisão final é que foi tomada já nessa altura.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tenho a impressão de que, se concordassem, nós iríamos, talvez, fazer aqui uma mudança de agulha: o Sr. Secretário de Estado do Planeamento teria oportunidade de. como agora confirmei, a propósito da análise dos sectores, designadamente daqueles onde há empresas públicas, avançar, se for necessário, nalgum esclarecimento mais aprofundado, sem o fazer agora de uma forma genérica.

Por outro lado, poderíamos talvez aproveitar, conforme estava inicialmente previsto, para vermos aspee-