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II SÉRIE — NÚMERO 4

a Caixa Geral pudesse ser reembolsada, pudesse formalizar o empréstimo e nessa altura reembolsar o Tesouro.

É esta a explicação que lhe posso dar neste momento.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): — Então aguarda-se que as câmaras municipais contraiam esse empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos para, então, tapar esta situação que se encontra neste momento a aguardar essa démarche.

Por conseguinte, são as câmaras municipais que vão cobrir esta verba de 775 000 contos ou, pelo contrário, como foi anunciado pelo próprio Ministério da Administração Interna, é o aparelho central que o vai fazer como compromisso em relação a este último trimestre? Fazia parte de diplomas que foram publicados?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado, julgo que, depois dai verba que vier a ser fixada para as autarquias locais para o próximo ano, haverá uma certa compensação, haverá que acrescentar, de algum modo, à verba das câmaras municipais, exactamente para as compensar deste encargo adicional.

Julgo que é isso que, de facto, está previsto, mas, sinceramente, não tenho o pormenor.

As câmaras podem contrair empréstimos e recorrer a fontes para os pagar. Dentro dos limites da lei não vejo que haja algum inconveniente nisso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, da forma como está a apresentar a questão, nós, em termos da Comissão, não podemos estar a admitir que se contraiam encargos agora e que se diga que este ano não se pagarão mas sim no orçamento seguinte.

Isto passa-se indirectamente. Agora são as câmaras que contraem os empréstimos, mas depois o Estado, no próximo ano, no orçamento, vai dar esse dinheiro.

O Sr. Presidente: — Sugeria, uma vez que os Srs. Deputados já formularam as perguntas e o Sr. Secretário de Estado já deu um princípio de esclarecimento, a menos que haja um elemento novo, fosse concedida a palavra ao Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS):—Sr. Secretário de Estado, tenho a impressão —pelo menos foi o que se passou quando se discutiu o Orçamento Geral do Estado no fim do ano findo— que na verba de 52 milhões e meio de contos atribuídos às autarquias estava enquadrada uma verba de 950 000 contos. Pelo menos foi o que a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica disse, ou seja, que na verba de 52 milhões e meio de contos atribuída às câmaras estava prevista e incluída uma verba de 950 000 contos para fazer face, no último trimestre deste ano, aos transportes e à acção social escolar.

Portanto, penso que deverá ser essa a razão por que isto não está previsto neste orçamento suplementar.

Isto foi o que foi afirmado. Se não tivesse sido transferida para as câmaras a obrigatoriedade de assegurar

os transportes escolares e uma parte da acção social escolar, no último trimestre a verba não seria de 52 milhões e meio de contos mas isto deduzido de 950 000 contos. Isto foi o que se afirmou no Plenário quando foi discutido o Orçamento Geral do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS):—Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento é breve e destina-se a formalizar melhor um outro que já foi feito.

Eu gostaria de saber, discriminadamente, quais os investimentos intermunicipais que estão previstos nesta verba relativa ao Ministério da Administração Interna.

Gostaria, por conseguinte, que nos fosse facultadai, formalmente, a relação dos investimentos intermunicipais e, se possível, eventualmente, com a justificação da necessidade de serem introduzidos num momento em que implicam reforço orçamental.

O Sr. Presidente: — Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: —

Sr. Deputado Almerindo Marques, naturalmente que satisfarei, com todo o gosto, a solicitação de V. Ex.a

Nesta ocasião não tenho os elementos suficientes para os fornecer de imediato porque, como expliquei há pouco, as revisões de preços, altas de praça e encargos seriam superiores àqueles que são referidos. Simplesmente, através de um despacho conjunto que foi publicado em Abril, foi possível fazer reprogramações financeiras e há dinheiro que foi transferido para as Comissões de Coordenação Regional destinado a encargos fixos que nós sabemos já que não serão gastos este ano e que parte dessa verba será aproveitada para cobrir o montante global de revisões de preços e altas de praça que seria da ordem dos 340 000 contos, salvo erro. No entanto, só serão necessários 180 000 porque conseguiu-se poupar a restante diferença em termos de reprogramação financeira.

É perfeitamente possível fazer uma discriminação obra a obra, câmara municipal a câmara municipal, através desta rubrica de revisões de preços e altas de praça, de quanto é que cada uma delas irá receber. Eu farei chegar esses elementos à Comissão o mais depressa possível.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Isso é um ponto que tem já sido abordado em outras ocasiões, por alguns Srs. Deputados e portanto ficaria esclarecido.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, uso novamente da palavra porque julgo que há um aspecto que não está ainda esclarecido, levantado pelo Sr. Deputado do CDS e de que julgo todos nos recordamos.

Havia no Orçamento do ano anterior, na dotação do Ministério da Educação a transferir para as autarquias, uma verba que já estava incluída nos tais mais de 50 milhões de contos que foram transfe-