20 DE OUTUBRO DE 1984

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O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Eu penso que sim, Sr. Secretário de Estado. Há, no entanto, um ponto que gostaria de mencionar: estou convencido de que no ano passado, na verba dos 2 milhões de contos, já estavam incluídas as revisões de preços.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: —

Não estavam, não, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

O Sr. Deputado Magalhães Mota colocou uma questão a que eu talvez possa responder, e que era, no tocante à Administração Interna, a de saber que verbas se pensam reforçar.

Tenho dificuldade em dizer-lhe, quanto a verbas exactas, porque, efectivamente, não está ainda decidido, mas posso anunciar-lhe as finalidades. Penso que isso já poderá, de algum modo, ainda que parcialmente, dar satisfação ao solicitado.

Fundamentalmente, há reforços de verbas, quer na área da PSP, quer na da GNR, para gasolinas, combustíveis; na área do Serviço Nacional de Bombeiros, também há reforço de verba para ambulâncias, ligada à mesma rubrica de combustíveis; há alguns reforços de verbas para as assembleias distritais e, eventualmente — ainda não está decidida, mas, enfim, está pedida e estaríamos a equacioná-la—, para instalações, quer da PSP, quer da GNR, que têm, de facto, alguns aquartelamentos em péssimas condições.

O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): —Sr. Secretário de Estado do Planeamento, uma das questões que eu tinha a colocar enquadra-se nas respostas que deu ao Sr. Deputado Magalhães Mota, por conseguinte não se torna necessário melhor esclarecimento.

De qualquer forma, pretendia levantar uma questão, que, aliás, coloquei no Plenário e à qual não recebi qualquer resposta.

Trata-se de solicitar uma explicação de como é que o Ministério da Administração Interna, no âmbito desta alteração orçamental, enquadra a despesa que teve neste momento, assumindo os compromissos com as autarquias, no âmbito do financiamento dos transportes escolares e da acção social escolar, no que diz respeito ao último trimestre deste ano. Foi uma verba de 775 000 contos que, através da Caixa Geral de Depósitos, foi distribuída aos municípios.

Não tenho conhecimento de autorização para qualquer empréstimo entre o Ministério da Administração Interna e a Caixa Geral de Depósitos. Não encontrei nesta alteração orçamental qualquer verba que dê cobertura a esta despesa e fica-se-me esta dúvida: como é que o Ministério da Administração Interna encontrou esta saída? Solicitava-lhe, pois, esse esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: —

Sr. Deputado Manuel Fernandes, realmente quando foi

solicitada ao Ministério da Administração Interna a sua presença para aqui prestar esclarecimentos aos Srs. Deputados a propósito da proposta de lei da revisão orçamental, preocupei-me, sobretudo, em colher informação e preparar aquele ponto em que há uma referência expressa ao Ministério da Administração Interna. Lamentavelmente, não estou nas melhores condições para poder esclarecer o Sr. Deputado relativamente à verba para transportes escolares, uma vez que não estava prevista na proposta de lei. Poderia, eventualmente, prestar-lhe esses esclarecimentos se essa matéria tivesse corrido pela minha Secretaria de Estado específica, mas o problema foi tratado sobretudo entre a Secretaria de Estado da Administração Autárquica, e penso que entre a Secretaria de Estado do Tesouro, pelo menos com o Ministério das Finanças.

Não me arrisco a dar-lhe informações pormenorizadas, porque embora, enfim, vá tendo um conhecimento um pouco fluido do que se passa nessa matéria, não gostaria de arriscar aqui uma informação errada, pelo que peço imensa desculpa. Poderei recolher junto do Ministério informações mais precisas, que depois transmitirei, ou alguém do Ministério aqui se deslocará para dar resposta ao Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado

Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP):—Sr. Secretário de Estado do Planeamento, a questão que eu lhe coloco foi suscitada em Plenário — o Sr. Secretário de Estado de facto não estava presente, mas o Sr. Secretário de Estado que representa neste momento o Ministério das Finanças estava. Não foi feita qualquer referência pelo Sr. Ministro das Finanças a esta pergunta concreta que eu coloquei. Pensei que seria suscitada na intervenção que então foi anunciada e que seria feita pelo Sr. Secretário de Estado da Educação, mas que depois não se concretizou, tendo eu ficado com esta dúvida.

Já que o Sr. Secretário de Estado, pelas razões que expôs, não se encontra neste momento em condições de me poder dar a resposta, pergunto-lhe, concretamente, se o Ministério das Finanças, perante esta situação, tem conhecimento desta operação e se está em condições de me poder dar a resposta que solicitei.

O Sr. Presidente:— Para responder a este pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado Manuel Fernandes, embora não tenha, de facto, um conhecimento pormenorizado, posso talvez dar uma ideia daquilo que sei.

Aquilo que se passou foi o seguinte: havia uma necessidade de as câmaras municipais contrairem um empréstimo junto da Caixa Geral de Depósitos para poderem avançar com alguns fundos para esta finalidade.

Como era uma tramitação bastante difícil —tinha de vir à Assembleia— e demorada, julgo que houve um acerto, uma combinação entre o Sr. Secretário de Estado da Administração Autárquica e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro no sentido de que houvesse um adiantamento de fundos do Tesouro à Caixa Geral de Depósitos, enquanto, até ao final do ano, se procederia às formalidades necessárias para que, efectivamente,