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II SÉRIE — NÚMERO 4

acordo não avançava nesta questão pois prefiro que não seja dado apenas aquilo que é a interpretação deste número.

O Sr. Deputado José Vitorino suscita 4 problemas, tanto quanto pude ver: um, relativo a empresas públicas; outro, de segurança social, saúde, educação e gastos descontrolados; outro, o mal de um orçamento que, à partida, é irrealista e, finalmente, uma perspectiva de 2 a 4 anos.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento dará — é por isso que está presente nesta Comissão Especializada — informações detalhadas quanto ao problema das empresas públicas que, como sabe. têm a ver com aquela Secretaria de Estado.

Em todo o caso, antes de o Sr. Secretário de Estado i do Planeamento usar da palavra para responder a esta questão, julgo que é útil termos uma noção de ordem mais geral, se quiser, sobre esse problema das empresas públicas.

Suponho que muitos de nós não se sentirão directa ou indirectamente responsáveis pela existência de um sector público em Portugal, no sentido de um sector empresarial público de produção que teve uma génese específica. A génese das empresas públicas em Portugal está muito longe de ser uma génese programada em função dos interesses da economia, programada em função da evolução a médio e a longo prazo dos sectores, programada em termos de assegurar que a passagem de uma empresa, com origem privada, para o sector público era a expressão de uma decisão de fundo de política económica de gestão a longo prazo. A génese, como sabem, não tem exactamente este tipo de perfil. O seu perfil é outro.

Por outro lado — e isto é uma aspecto que convém salientar — muitas das empresas públicas existentes, porque são aquelas empresas naqueles sectores, teriam sempre dificuldades. E não têm dificuldades por serem ou não serem públicas— é um aspecto que julgo fundamental termos presente porque temos a tendência excessiva de olhar para as empresas públicas com uma abordagem emocional e. realmente, julgo que abordagens emocionais não são necessariamente as melhores abordagens em termos de gestão de economia no seu conjunto.

As realidades do processo histórico português são o que são neste momento, lulgo que temos muito a corrigir e julgo também que seria uma má orientação e um mau caminho tentar resolver num ápice de tempo, ou seja. em meses, l, 2 ou até 3 anos, situações que só para se degradarem — o que é sempre mais rápido — demoraram mais de uma década. Atenção!, só para se degradarem, porque, como sabem, o processo de degradação geral é mais rápido do que o processo de estruturação.

Antes de entrarmos, com o Sr. Secretário do Planeamento, na matéria concreta dos 23,5 milhões de contos, Sr. Deputado |osé Vitorino, ainda quero referir mais um elemento adicional, ainda temos que ter presente um outro aspecto. A economia portuguesa não está, de modo nenhum, isolada neste tipo de problemas. Independentemente de todos os aspectos que já referi, designadamente no que respeita à génese da situação actual, o facto é que os problemas cm matéria de sectores básicos industriais, na economia europeia, afectam hoje praticamente todos os países. Não há um país europeu que esteja neste momento em condições de ter

sectores tradicionais —velhos, por assim dizer— da indústria, que foram os sectores motores nos anos 50 e 60.

E aqui todos nós temos este ónus. Olhando à volta da Comissão verifica-se que a esmagadora maioria dos presentes, tal qual como eu e o Sr. Presidente, tem um ónus. Ê que a nossa formação intelectual e os nossos períodos de formação de atitude perante o funcionamento da economia e das suas componentes fundamentais são dos anos 50, princípios ou meados de 60. E esses anos, de facto, têm muito pouco a ver com a segunda metade dos anos 80 e pouco ou nada a ver com os anos 90. Até mais: têm pouco a ver também com a transição dos princípios dos anos 70. E isto também tem de ser visto. Ê que há aqui muitas empresas e sobretudo fileiras industriais que, pura e simplesmente, qualquer que seja a sua natureza, estão no final da sua capacidade de rentabilidade, que temos de gerir tão bem quanto possível.

Este problema, repito, não é só um problema português. Connosco agrava-se um pouco, mas isso é por outras razões. Este problema existe hoje em todas as economias razoavelmente desenvolvidas de todo o mundo, em particular na Europa.

Portanto, temos que ter a noção de uma certa frieza e de não darmos um conteúdo excessivamente emotivo ao problema da gestão da situação das empresas públicas e tentar, de facto, resolvê-lo.

O Sr. José Vitorino (PSD): — Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. José Vitorino (PSD): — Logo no princípio, eu disse que não apontava questões de ordem estrutural ligadas ao sistema económico-financeiro em geral. Não pus o problema de fundo em termos de bondade ou ruindade das empresas públicas — tenho ideias sobre isso, poderíamo-lo ter discutido, mas não foi essa a questão — e não referi também se o Estado devia ou não pagar os subsídios. Interessava era saber, em termos estáticos, digamos assim, o que está e como vai ser a previsão para termos uma noção exacta da situação.

O Orador: — Bom, para lhe dizer o que está, onde é que está o realismo, e, dentro do realismo, onde é que está a capacidade, também, porque o realismo supõe a disponibilidade, o Sr. Secretário de Estado do Planeamento tem todos os elementos para fornecer.

Quanto ao segundo aspecto que referiu, ou seja, se houve gastos descontrolados ou situações claramente possíveis de prever em matéria de segurança social, de saúde e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, julgo que, em matéria de algumas destas áreas, certamente houve necessidade de reforços orçamentais, como aliás consta da própria proposta de alteração à Lei do Orçamento do Estado e, portanto, não há necessidade de lhe dizer aquilo que já consta, porque houve, de facto, necessidade de reforçar os orçamentos desses Ministérios. Naturalmente que essas situações inicialmente não estavam previstas, mas vieram a acontecer ao longo do ano. Pensamos que há toda a vantagem em acompanhar com o máximo de cuidado e segurança as evoluções nestas matérias, em hora, como sabe, nós tenhamos necessidade de intensificar —e aí retomo a posição do Sr. Deputado Mário Adegas — o conjunto

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