20 DE OUTUBRO DE 1984

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ê por isso que, até talvez com alguma originalidade, eu continue a referir que o problema da venda do ouro tem sido mal posto no Parlamento. Foi bom para a economia portuguesa, para a política cambial e para a política financeira que não se vendesse o ouro no tai valor de 45 milhões de contos.

O que está mal foi ter considerado essa receita e não a ter acompanhado depois, face à vulnerabilidade que ela tinha. E essa receita tinha uma vulnerabilidade tão grande que até se desejava que se não verificasse — portanto, ainda bem que não se verificou. Para não perdermos aqui muito tempo quanto a este assunto, creio que ele poderia ser mais escalpelizado numa reunião de trabalho.

A mentalidade do controle da execução orçamental é inexistente — como infelizmente é a predominante —, ou começa a ensaiar os primeiros passos de uma mentalidade burocrática que diz que olha os mapas, mas que olha os mapas de coisas pequenas e não de coisas grandes. Se, por exemplo, este ano se introduzirem no Orçamento verbas de rendimento de propriedade e, depois, se de 15 em 15 dias não se for verificando se as perspectivas e o nível ali incluído se mantém, penso que estamos a fazer gestão burocrática e não gestão orçamental moderna — é apenas disso que me estou a ocupar.

Um esforço que compreendi perfeitamente da parte do Sr. Ministro foi o de que, tanto quanto possível, não se continuasse a admitir ou não se admitisse, à partida, porque é sempre um mau vício de execução orçamental, as grandes dotações de capital para as empresas públicas. Creio, pois, que essa atitude de tentar travar essa situação foi positiva. Aliás, também acho positivo que haja desvio, porque se à partida ele é logo consagrado como encargo, a probabilidade de execução em Portugal é dramática e realiza-se caso seja ou não necessário. É, pois, bom que não escamoteemos esta realidade!

Portanto, o desvio dos reforços de dotação para as empresas públicas é, pois, uma realidade. A minha insatisfação é por julgar que ele é intercalar e parcial e que. infelizmente, não significa a totalidade da realidade. Por outro lado, ele significa factos consumados porque se quisermos interpretar a realidade, se formos ver as dívidas das empresas públicas ao sistema bancário, que têm que ser regularizadas, verificamos que não são 23 milhões de contos — podem ser 60, 70, 80, 100 milhões de contos, etc.

Em relação ao controle orçamental, gostaria que o Sr. Ministro me dissesse que medidas é que pensa que o País e a máquina administrativa têm possibilidades de lhe dar. E isto, porque quem necessita mais deste apoio é o Sr. Ministro para que a execução orçamental ganhe, porque estamos muito longe de qualquer grau que nos console, mesmo qe os mapas saiam no mês adequado—não posso deixar dc manifestar a minha insatisfação em relação a isso.

O ano passado houve um pedido dos Açores e da Madeira — talvez um pouco por habituação, um pouco porque as necessidades também o marcavam — solicitando uma dotação que vinha sendo praticada em anos anteriores e, em respeito e obediência a não haver desvio maior de défice, que neste caso era de cerca de um milhão de contos, o Sr. Ministro mostrou uma certa intransigência que alguns de nós, embora tivéssemos argumentado em sentido contrário, achávamos

razoável, dado o objectivo final que se obtinha, que era o de não deixar subir o défice. Mas, já que o défice não podia ser aquele, o pedido dos Açores e da Madeira deve ser repensado.

Tem que haver um escalonamento inevitável nas bonificações que o Estado não pagou. O Estado deve, talvez, uma centena de milhares de contos de bonificações: poupanças de créditos, poupança à habitação, habitação, etc. Tudo isso para fins grandiosos, mas a realidade é que não estão pagas.

Sabe-se dos esforços sérios que tem havido por parte do Ministério para escalonar este esquema, para que ele seja pago quando for adequado e de forma adequada. Costaria de assinalar que este esforço é positivo, porque os gestores públicos de certas instituições como seja a Caixa Geral, o Crédito Predial, etc, serão julgados pela não rentabilidade das mesmas, mas não se farão as contas de algumas das razões que conduzam a tal.

Ora, este problema tem-se agravado muito ultimamente porque se julgou que os montantes relativos às bonificações eram à volta de 1 milhão ou 2 de contos — porém, só agora se vai ver quanto é ao certo.

Contudo, o que me preocupa é outra coisa que gostaria de perguntar muito directamente ao Sr. Ministro. As bonificações para a habitação estão por pagar, há escalonamentos possíveis, está-se a estudar teenxa-mente e com seriedade o problema. Entretanto criou-se um Instituto Nacional de Habitação e o passado fica ali arrumado, isto é, não se arrumam as contas e, entretanto, esse instituto entra logo com uma dotação orçamental de alguns milhões de contos. Em meu entender, não havia possibilidade nem de dar 100 contos para essa modalidade porque o País não pode. Não é que a habitação não precise ou que esse esforço não deva ser feito. Só que, a meu ver, não se devem alimentar situações irrealistas, porque quem se oferece para fazer as bonificações não as poderá pagar.

Outro problema que queria deixar à reflexão do Sr. Ministro é o seguinte: sempre houve no nosso país muitas empreitadas e obras públicas que, por razões várias, vão arrancando e depois o escalonamento dos pagamentos vai-se fazendo. Só que é preciso pôr alguma disciplina neste campo porque as verbas hoje começam a ser muito perigosas. As verbas e os empréstimos intercalares concedidos a empreiteiros, que têm atrasos gravíssimos de pagamento, pode passar a ser incontrolável como uma bola de neve!

Não sei se alguém tem números reais acerca disso. Duvido que os tenha! Porém, o que não deixa dc ser verdade é que não se devem lançar obras quando depois não há perspectivas de as pagar. Também se pode esconder o. pagamento dizendo aos empreiteiros que debitem em 1985, 1986, etc. Contudo, a dívida está feita e o orçamento não é desonesto mas é irreal, porque faltam muitas verbas. Com efeito, isso pode conduzir a um certo desregramento, sobretudo quando há anos de eleições, em que o Ministro das Finanças será chamado à responsabilidade para o desagradável do défice e do desequilíbrio, mas, entretanto, quem fez a despesa foi capaz de ter tido um bom apoio do País, porque, entretanto, as coisas se fizeram.

Gostaria de fazer um reparo em relação ao facto de o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ter dito que o escalonamento da dívida da Madeira não prejudicava o Orçamento. Não prejudica directamente o

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