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II SÉRIE — NÚMERO 4

de 37 a 38 milhões de contos. O que é certo é que nessa perspectiva foram contados 45 milhões. E a taí questão que temos referido. Há assim outros problemas e não vale a pena estarmos a tentar passar por cima deles porque são importantes, do nosso ponto de vista.

A questão que coloco não se relaciona exclusivamente com os 45 milhões de contos e com o Banco de Portugal. Ela é mais global, e prende-se com o facto de saber por que é que ainda não foram tomadas medidas — é que isto não é uma situação de momento, porque já vem de há longo tempo.

Ainda dentro desta rubrica de participação nos lucros das empresas públicas, no caso concreto das instituições de crédito, gostaria de ter uma informação do Sr. Ministro sobre os 52 milhões de contos — parte do Banco de Portugal e parte de outras instituições monetárias — que estavam previstos. O que queria saber é se se mantém da parte das outras instituições monetárias a previsão, neste momento, de receber tudo.

Para terminar, uma outra questão.

já aqui foi visto, na sessão anterior, com o Sr. Secretário de Estado, o problema da existência de indícios claros, na execução orçamental, de desvios, nalguns casos relativamente acentuados, nos diversos impostos, isso não foi desconfirmado até agora, antes pelo contrário. Confirmam-no os elementos que temos até junho? O Governo tê-los-á já até Setembro?

A explicação que o Sr. Secretário de Estado deu foi a de que eles se anularão mais ou menos no conjunto, pelo que não valerá a pena fazer alterações.

A questão que coloco ao Sr. Ministro é política e atinente à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.

Pergunto ao Sr. Ministro se mantém também essa opinião do Sr. Secretário de Estado, no sentido de que não valerá a pena fazer as correcções necessárias nestas alterações, uma vez que elas no conjunto se andarão.

O que penso é que politicamente — não estamos aqui a analisar as questões apenas em termos técnicos— não é a mesma coisa que os aumentos de receitas dêem um certo tipo de impostos e as diminuições de receitas dêem um outro.

Eram estas as três questões que deixava para já ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Ministro, já tivemos ocasião de dizer no Plenário, e com alguma solenidade, que nos parece de uma grande irresponsabilidade tentar explicar o défice de 45 milhões de contos com o argumento da venda ou não venda de ouro.

Ora, as palavras têm um significado. Todas as pessoas que aqui estão conhecem bem a situação e os resultados do sistema bancário, e parece-nos que isto seria suficiente para se tirar uma conclusão. Se quisermos discutir neste terreno talvez a situação seja muito complicada.

Posto isto, e esperando que as palavras tenham sido compreendidas no seu verdadeiro sentido, a questão que queria colocar era a seguinte: o Sr. Ministro não teria tido conhecimento de uma versão ajustada, que já existisse, do orçamento do Banco

de Portugal, em Setembro, em que já não se previa vender ouro?

A segunda questão era a seguinte: mesmo tomando como boas as explicações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, de que o Banco de Portugal pensaria vender ouro no valor de 38 milhões de contos, verifica-se que para 45 milhões ainda faltam 7 milhões. Por que é que não foram buscar estes 7 milhões ao Banco de Portugal?

Agora, relacionando isto com o que disse há pouco — creio que para bom entendedor isso chega —, afirmo que, mesmo que se tivesse vendido o ouro, o défice seria de 36 milhões de contos. Portanto, há outras causas.

Isto, para dizer que deveríamos situar esta questão noutros planos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido das perguntas que pretendo formular ao Sr. Ministro vai no desejo de melhorarmos o controle da execução orçamental. O resto são realidades que o País tem de enfrentar e apesar de as podermos sempre discutir com profundidade, creio que talvez não consigamos obter alguma resposta.

O controle da execução orçamental é um problema que não tem nada a ver só com este Governo, mas sim com o nosso país. A meu ver, nesta área estamos muito longe de uma posição satisfatória, e é por isso que estou convencido de que é preciso não criarmos ilusões a esse respeito.

Foi positivo —e afirmei isso no Plenário— o trabalho realizado pela Secretaria de Estado do Orçamento, designadamente em ter mapas mensais para o meihor acompanhamento da realização de receitas e da efectivação de despesas. Creio, pois, que isso é positivo, mas ninguém levará a mal que diga que o considero muito insuficiente, porque estou convencido que também é preciso mudar a mentalidade da análise desses mapas.

Ora, se isso fosse feito, ou seja, se houvesse uma apreciação de gestão financeira global, o que não tem nada a ver com o desempenho de funções políticas, mas com a própria máquina e com a intervenção política, naturalmente que se teria rido mais atenção nas verbas grandes que lá estavam — e essa era a minha dúvida, o ano passado, quando manifestei algumas reservas na intervenção que fiz, na generalidade, no debate do Orçamento.

Desta forma, eu teria uma cábula no Orçamento e, por exemplo, nesta verba dos 45 milhões ou do equivalente no rendimento de propriedade teria, pelo menos, 3 ou 4 asteriscos, talvez até de cor, porque esta era aquela receita com que contava, mas que não desejava que se verificasse por aquela via. Isso é como se uma empresa ou um indivíduo tivesse um programa financeiro para o ano ou tivesse uma receita de um seguro de vida de um familiar — pre-vendo-se que esse seguro de vida ia ser recebido—, mas que era prudente que não contasse muito com essa receita ou que a ponderasse nas despesas que efectuava, porque até desejava que ela não se verificasse, ou seja, que o familiar não morresse.

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