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II SÉRIE — NÚMERO 4

base material para concretizar e formalizar essa situa ção e, de facto, não me parece que seja uma altura excessivamente tardia.

Como já tive oportunidade de dizer, se a proposta de alteração à Lei do Orçamento tivesse sido apresentada, por exemplo, em Novembro ou nos finais de Outubro, nem sequer se teria posto toda esta necessidade de apresentar uma alteração à proposta.

Portanto, julgo que há aqui um certo empolamento de um problema de datas que me parece um pouco excessivo. Mas também não vou pronunciar-me sobre isso.

Perguntou-me ainda, em concreto, se quanto à participação das instituições de crédito se mantém a intenção de receber tudo das outras instituições monetárias. Temos tido uma política que julgamos útil e correcta, no sentido de reforçar as situações em matéria de capital do sistema bancário, designadamente dos bancos comerciais, razão pela qual o Ministério das Finanças está a ponderar uma possibilidade de, ainda este ano, não se fazer com que haja a entrada para o Ministério das Finanças dos resultados apurados nos bancos comerciais.

julgamos ser uma medida que reforça as condições dc capital da banca comercial e que constitui um elemento útil para o funcionamento, nas condições óptimas, do conjunto do sistema bancário.

Dada a dimensão da instituição e a sua natureza especial, contamos que no caso da Caixa Geral de Depósitos, haja a transferência para o Estado de rendimentos da propriedade.

Depois, o Sr. Deputado referiu, em termos políticos, uma matéria de desvios nos diversos impostos e as correcções necessárias aos impostos. Dir-lhe-ei, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que isso às vezes acontece. E extremamente raro mas estamos de acordo: acontece, ...

Risos.

... são circunstâncias do destino.

julgo que tem razão, mas numa perspectiva que não é a que estamos a discutir aqui, Portanto, dir-lhe-ei que tem enviesadamente razão; no problema que estamos a discutir da alteração ao Orçamento de 1984, não tem qualquer razão; na perspectiva da política geral a médio prazo e do cômputo geral de evolução do papel do sistema fiscal no conjunto da economia, então tem alguma razão. É nesse ponto que o acompanho.

Passaria agora ao primeiro ponto: não tem razão em matéria de revisão da Lei do Orçamento de 1984, porque alterações desse tipo não se fazem no final do ano, não se faz.cm de uma forma inopinada, não se fazem para corrigir situações que tenham existido.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença,

Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, muito rapidamente e só para nos entendermos queria dizer-lhe que não se trata de uma questão de alterar üixas. incidências, etc. Não se trata disso, mas da alteração do Orçamento —as receitas já vão ser ou já esião cobradas —, isto é, da alteração formal do Orçamento.

O Orador: — Sr. Deputado, tem alguma alternativa de não fazer a correcção formal das receitas previstas quando, de facto, existem previsões nesse sentido?

O que é que o Sr. Deputado quer fazer, se tem indicadores, como a Secretaria de Estado do Orçamento tem, de que há evolução entre o previsto e o realizado em matéria de cobrança de impostos? Qual é a razão para que isso não seja traduzido na revisão de uma Lei do Orçamento?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Essa é que não consta.

O Orador: — Pois, mas o que se passa é que são alterações que se compensam entre si e que dão, basicamente, o mesmo tipo de resultados. Nem são necessários — e é esse ponto em que o Sr. Deputado não tem razão—, em 1984, porque não é no final do ano que se vão estar a fazer alterações. O que realmente interessa — e é neste ponto que estou de acordo consigo, pois creio que esse elemento de preocupação que o Sr. Deputado Octávio Teixeira suscita é um elemento de preocupação também de todos os portugueses — é que Portugal terá de rever e melhorar sensivelmente — e o Governo está a desencadear o processo para o fazer— o conjunto do sistema fiscal. Esse é que é o problema.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —E o outro?

O Orador: — Pois, mas em relação ao outro, peço imensa desculpa mas não o acompanho, pura e simplesmente. Julgo que o Sr. Deputado não tem qualquer razão, pois o problema que suscita está correcto mas não cabe nesta discussão.

O Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu a situação em termos do conjunto dos resultados do sistema bancário. Sobre este ponto, já tive oportunidade de dar uma indicação de resposta: pensamos que é uma boa orientação, num momento em que se faz a abertura do sistema bancário à iniciativa privada, dar condições de bom funcionamento e dar condições de solidez reforçada e dc solidez rebustecida ao sistema bancário. Julgamos também que se justifica que haja uma orientação no sentido de acompanhar o conjunto das instituições, quer através do Banco Central, quer através do Ministério das Finanças. Ê isso que temos feito e é também nesse sentido que adoptámos uma posição de responsabilidade permanente em matéria de gestão da economia e do sistema bancário em particular onde, como sabe. temos acompanhado e melhorado as próprias condições de exploração do conjunto do sistema bancário. E isso que o Governo tem feito, em articulação não só com o Banco de Portugal mas também com os vários presidentes das várias instituições de crédito do sector público, em reuniões regulares que temos tido e que têm dado, julgo eu, bons resultados.

O Sr. Deputado Mário Adegas referiu vários pontos, alguns dos quais o Sr. Secretário do Orçamento me pediu para tratar, razão pela qual abordarei fundamentalmente dois ou três.

Antes de o Sr. Secretário de Estado tocar no problema, devo dizer-lhe que acompanho algumas das referências que o Sr. Deputado fez em matéria dc controle de gestão orçamental.

Isto não é qualquer blague: quando tenho uma blague ou um pequeno assomo de humor ou de ironia