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II SÉRIE — NÚMERO 4

Orçamento, mas prejudicou o sistema bancário, porque dos créditos que concedeu verifica-se que esses créditos não voltam à banca quando devem voltar, e o escalonamento poderia não ser aquilo que em termos de gestão bancária era o que se desejava.

O Governo ao ter avançado tanto nesta matéria pode tê-lo feito por um sentido político positivo. Con^ tudo, em termos financeiros haverá repercussão futura no Orçamento, disso ninguém tenha ilusões, pois, directa ou indirectamente, mais tarde ou mais cedo, a factura há-de chegar. E a factura dos empréstimos à' Madeira e do escalonamento da dívida há-de ter repercussão ou neste Orçamento ou noutro futuro.

O Sr. Presidente: — Gostaria de pedir aos Srs. Deputados que nas perguntas que pretendessem formular tentassem ser um pouco mais sintéticos. Trata-se de matérias que lodos nós conhecemos muito bem e, portanto, basta só invocá-las para se compreender o que é que se quer dizer.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar uma questão que, aliás, tem que ver um pouco com a maneira como o Governo, aquando do debate na generalidade, procurou discutir a questão do défice orçamental.

Nesta matéria há três questões fundamentais, que são: a causa do défice, a constatação do défice e o modo de cobertura do défice. Ora, o Governo procurou — e isto até porque tinha o outro lado, que é chamado o lado patriótico da questão, que é o facto de não ter vendido o ouro — situar c sectorizar esta questão nos efeitos e não nas causas, isto é, no modo de cobertura do défice. Portanto, discutiu-se o problema do ouro.

A questão que pretendo colocar ao Sr. Ministro não tem tanto a ver com o ouro, que considero ser uma solução pouco ortodoxa c talvez pouco adequada, porque as reservas são património do País c não propriamente património do Estado. Com ouro ou sem ouro, com lucros de amoedação e produtos de venda de metal, com outras subtilezas do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais —cm anos anteriores também houve subtilezas deste tipo, não ignoro isso e não quero desprezar esse facto—, isso só mostra que a realidade nos é cada vez mais desfavorável em termos do crescimento automático, vegetativo, da despesa pública. E um dos factores fortíssimos no aumento das despesas públicas é a questão do funcionalismo.

Apesar de todos os esforços em termos de legislação, quer por parte deste Governo, como de governos anteriores, verificamos que o número de funcionários públicos, em lermos líquidos, vai crescendo automaticamente.

Há pouco o Sr. Secretário dc Estado do Orçamento deu uma explicação ao Sr. Deputado Pinheiro Henriques sobre a questão do aumento das pensões e reformas dos funcionários. Disse que era de 14 %, tendo este valor implícita outra explicação que não explicitou claramente e que se refere ao aumento do universo físico dos aposentados da função pública. Quer dizer que este aumento do funcionalismo público é líquido. Portanto, o número de funcionários que aumenta é maior do que aquele que se aposenta, porque é o resultado líquido da operação de funcionários que são aposentados.

Ainda há pouco tempo saiu uma lista no Diário da República relativamente à Direcção-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura que admitiu mais 140 funcionários.

Sr. Ministro, nestes últimos 12 meses qual foi o acréscimo efectivo do número de funcionários públicos? E quais foram as principais áreas em que tal se verificou?

Que medidas efectivas, e não apenas de teor legislativo e mais ou menos de intenção pia, se procuraram tomar para que esta questão, que mais tarde ou mais cedo terá que ser encarada, se possa resolver?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): — Sr. Ministro, não vou invocar questões de ordem geral em termos do sistema económico ou financeiro. .Porém, gostaria de colocar algumas questões que creio serem evidentes.

Para além dos motivos ou das causas de que resultaram estes aumentos, designadamente em relação às empresas públicas, este acréscimo agora verificado resulta de uma má avaliação da situação feita no momento em que se elaborou o Orçamento do Estado? Resultou de uma incorrecta informação dos conselhos de gerência das entidades bancárias? Neste momento há outras dívidas camufladas que poderão surgir, designadamente, no próximo Orçamento ou ainda poderão continuar sem uma clarificação devida? Se há, em quanto se estimam? E se resultou de uma má avaliação ou incorrecta informação, de quem é a responsabilidade?

Em relação às rubricas de diversos ministérios, designadamente o da Educação — e neste caso obras extraordinárias devidas ao novo ano lectivo é aceitável que se façam, embora possamos dizer que deveriam ter sido previstas—, da Segurança Social, da Saúde e mesmo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, todos sabemos que a estrutura dos orçamentos dos Ministérios, quer do seu conjunto quer dos departamentos, todas elas, estão suficientemente subdivididas c compartimentadas para ser perfeitamente possível fazer uma previsão das despesas para o ano seguinte.

Se houve falência da previsão, de quem foi e de quem é a responsabilidade?

Houve gastos descontrolados? É que não basta dizer que se aumentou tanto com as pensões ou com a actualização da moeda ou com outros factores, porque isso são elementos claramente possíveis de prever.

Ponho esta questão para já não invocar o aspecto de se ter feito um Orçamento que, à partida, se sabia ser irrealista. Nem sequer quero colocar o problema desse modo.

Portanto, tem de haver aqui uma responsabilidade. De quem c? Não digo que seja do Sr. Ministro das Finanças — já o deixei claro. Aliás, penso que o problema não tem estado a ser devidamente colocado, porque há muitas e muitas coisas que, pelo meu modo de pensar, não têm nada a ver com o Ministro das Finanças — embora lhe compita a coordenação e controle—, mas com o Governo no seu conjunto. E é preciso esclarecer este assunto.

A outra questão que lhe queria colocar é a seguinte: há uma estrutura de Orçamentos do Estado para os próximos anos, em termos de 2, 3, 4 ou 5 anos