II Série — Número 5

Terça-feira, 23 de Outubro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

ACTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DE 19 DE OUTUBRO DE 1984

SUMÁRIO

Acta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano de 22 de Outubro de 1984. (Proposta de lei n.° 87/111 — Orçamento suplementar para 1984).

O Sr. Presidente (João Salgueiro): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dentro do método que tínhamos estabelecido de reuniões de trabalho especializadas com os superiores responsáveis dos vários departamentos ministeriais onde há maiores alterações do Orçamento do Estado para 1984 e dentro do calendário fixado, vamos abordar agora os problemas relativos ao Ministério do Trabalho e Segurança Social.

Não sei se o Sr. Ministro deseja fazer alguma intervenção introdutória ou se quer limitar-se a responder a pedidos de esclarecimento colocados pelos Srs. Deputados.

O Sr. Ministro do Trabaiho e Segurança Social

(Amândio de Azevedo): — A segunda alternativa é mais prática.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, para a segunda alternativa.

Estão abertas as inscrições.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Como não ouvi tudo o que foi dito pelo Sr. Presidente, gostaria de saber qual a área sobre que nos iremos debruçar.

O Sr. Presidente: — Todas as áreas da responsabilidade do Ministério. Se for necessário fazermos alguma ordenação de matérias depois faremos, mas não costuma haver assim tantas inscrições que justifiquem, desde o início, estarmos a fazer separações.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Uma das razões principais do acréscimo do défice orçamental tem essencialmente a ver com o aumento do défice do Orçamento da Segurança Social.

É evidente que podemos analisar o problema de um ponto de vista meramente conjuntural e, portanto, ver em que medida é que as contribuições cresceram mais ou menos, na medida em que as despesas e as pensões mais ou menos cresceram, ou podemos — e devemos — analisar o problema de um ponto de vista estrutural.

Penso que qualquer das incidências tem importância pelo que, sobre as duas, e também acerca dessa área, gostaria de fazer algumas reflexões e conjuntamente algumas perguntas aos Srs. Membros do Governo, aqui presentes.

Do ponto de vista conjuntural, pareceu-nos, na discussão na generalidade no Plenário, que havia algumas questões que mereceriam e deveriam ser melhor explicadas. Em primeiro lugar, uma surpresa e algumas perplexidades tivemos quando o Sr. Secretário de Estado do Orçamento nos veio dizer que o imposto profissional havia crescido qualquer coisa como 33 % nos últimos 8 meses deste ano, comparados com 8 meses homólogos do ano passado.

Bem, partindo do princípio de que a matéria colectável é relativamente semelhante à das contribuições para a Segurança Social, achamos bastante dilatada, mesmo agravada, a diferença para o aumento verificado nas contribuições para a Segurança Social cujo acréscimo, em termos nominais, foi apenas de 16 %, segundo dados da própria Secretaria de Estado. Portanto, a diferença de 16 °7o para 33 °7a parece-nos excessiva e, em nosso entender, haverá, com certeza, algumas razões objectivas resultantes do sistema empresarial que teve acrescidas dificuldades por esta ou aquela razão, mas também podemos levantar a dúvida quanto a saber se isso não resultará de dificuldades de alguma indefinição de política na área do sector da Segurança Social. Particularmente, posso citar o acréscimo das taxas de juro de mora e a passagem para juros compostos que, numa situação destas, nos pareceu despropositado, acabando por originar o efeito contrário daquele que se pretendia.