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II SÉRIE — NÚMERO 5

De qualquer modo, gostaria de ter do Sr. Ministro ou da Sr.a Secretária de Estado alguns elementos adicionais sobre esta questão.

Pegando neste aspecto e passando para uma formulação de ideias do ponto de vista duradouro ou estrutural a médio e longo prazos, e porque me parece que o problema da Segurança Social é de tal maneira grave não só em Portugal como na maior parte dos países de sistemas sociais semelhantes, penso que vale a pena, desapaixonadamente, fazer alguma reflexão sobre esta questão.

Em primeiro lugar, em Portugal estamos a assistir a um crescimento exponencial das necessidades de abastecimento por parte do Orçamento do Estado relativamente ao Orçamento da Segurança Social, daí que, por exemplo, em 1982 tenham sido necessários cerca de 1 ou 2 milhões de contos, em 1983 tenhamos passado para cerca de 11 ou 12 milhões de contos, em 1984 vamos passar para 31 ou 32 milhões de contos e para 1985 fala-se em qualquer coisa como 50 milhões de contos. Bem, o que está aqui em causa já não é um mero problema endógeno da Segurança Social, é uma questão que põe em causa o próprio equilíbrio estável de quaisquer finanças públicas na medida em que passa a ser um factor acrescido de dificuldades e de endividamento do Estado.

Penso que a questão merece uma reflexão nacional e desapaixonada porque o que está em causa é uma série de desequilíbrios, alguns dos quais são bastante graves. Penso que o factor que mais desequilibra este sistema é, sem dúvida, o demográfico, isto é, a relação entre activos e inactivos.

Por um estudo que tive oportunidade de fazer quando essa relação for superior a uma média mais ou menos de 42 %-43 %, isto é, quando o número de inactivos for superior a 43 % do número de activos, isso implicará uma situação de falência em qualquer regime de repartições a funcionar na Segurança Social.

Isto levanta outra questão, a das expectativas. Os sistemas de repartição na Segurança Social como se praticam actualmente, não criam direitos mas geram expectativas, expectativas essas que resultam, por sua vez, de formulações de ordem sociológica e política, isto é, o segurado não tem um crédito em função das quotizações, tem uma expectativa em função de políticas formuladas e seguidas.

Portanto, um debate mais aprofundado sobre esta questão interessa não só ao financiamento ou à questão do financiamento ou dos défices do Estado, mas também aquilo que qualquer governo que esteja no poder possa definir como expectativas para os cidadãos e particularmente para os que beneficiam do sistema social.

Esta questão é tanto mais importante — e gostaria de citar aqui só um elemento para aprofundar esta questão —, uma vez que, num estudo feito há muito pouco tempo e de alguma envergadura na Europa, se chegou à conclusão de que os três factores que influenciam o crescimento das despesas sociais e particularmente das pensões se referem, por um lado, ao envelhecimento demográfico (e já anunciei que este factor é, actualmente em Portugal, extremamente gravoso), à variação das taxas de actividade por idade e à revalorização relativa dos benefícios sociais.

Bem, e se se disser que na Europa o primeiro factor, isto é, o envelhecimento demográfico, a deterio-

ração ou a gravosidade entre inactivos e activos representa apenas 12 % do aumento dos encargos, poderemos ficar com uma ideia das dificuldades acrescidas de financiamento dos sistemas de Segurança Social.

Penso que não valerá a pena desenvolver mais esta questão neste momento, quero apenas dizer que não estou tentado, pura e simplesmente, a preocupar-me com tradições conjunturais que penso terem existido na política da Segurança Social; estou mais preocupado com o equilíbrio estrutural dos sistemas de Segurança Social e penso que será um reflexão destas que crescentemente se terá de fazer.

Sobre esta questão gostaria também de ter a opinião dos Srs. Membros do Governo responsáveis por essa área.

Teria mais algumas perguntas a fazer mas, dado que já falei bastante, reservo-as para outra ocasião.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Gostaria de levantar algumas questões que penso não terem, no seu fundamento, rigorosa ou exclusivamente apenas a ver com a questão do Orçamento suplementar, penso, antes, serem questões de fundo que se colocariam já numa perspectiva não apenas de visão quanto ao Orçamento de 1985 como, porventura, tendo em vista alguns aspectos que consideraria estruturais na área da Segurança Social.

Era com essa preocupação, talvez de relançar alguns temas para diálogo entre nós e debate futuro, que gostaria de colocar algumas questões.

Um delas, penso que a todos nos preocupa, é o problema tão decantado do défice cada vez mais agravado da Segurança Social e do aumento do nível de dívidas a esta.

Temos sido informados de que essas dívidas tendem a crescer e a tomar proporções alarmantes e sabemos que tem havido um esforço por parte da Segurança Social no sentido de, junto das empresas, procurar criar formas de acordo para recuperação de muitas dessas dívidas em mora à Segurança Social.

Simplesmente, tenho ideia de que não haverá, ou se há desconheço, uma regra de coordenação que permita a todos ou a qualquer um dos centros regionais ter o mesmo comportamento perante situações semelhantes, ou seja, gostava de saber se estes acordos com as empresas em mora para com a Segurança Social se fazem casuisticamente, a partir das orientações próprias que cada Direcção do Centro Regional entenda fazer na sua área ou se, pelo contrário, há normas genéricas, a partir da Secretaria de Estado da Segurança Social com vista a definir com rigor, os parâmetros a que esse tipo de acordos deve obedecer.

Embora não disponha de informações minimamente seguras sobre esta situação, também é de admitir que muitos desses acordos, por sua vez, começam a não ser cumpridos, e importa saber qual o comportamento da Segurança Social justamente a partir do momento em que, fazendo um esforço de recuperação de dívidas em mora a partir de uma determinada fasg, se chega de novo à situação de não haver uma resposta positiva por parte daquelas mesmas entidades que se obrigaram a prestá-la em devido tempo.