44

II SÉRIE — NÚMERO 5

ções bastante diferentes, em função da estrutura produtiva em que foram colocados?

Algumas destas questões são genéricas e peço desculpa por isso, mas também não esperarei que sobre elas haja necessariamente respostas concludentes. Creio que, quanto a muitas estamos, agora, pela primeira vez, a preocupar-mo-nos com elas, mas em todo o caso gostaria de ouvir, se possível, o vosso ponto de vista sobre isto.

O Sr. Presidente: — Há dois Srs. Deputados inscritos: O Sr. Deputado Domingues Azevedo e a Sr." Deputada Zita Seabra.

Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A discussão na Comissão de Economia não deverá ser necessariamente a discussão da generalidade do Plenário, daí o facto de ir fazer algumas perguntas ao Sr. Ministro que se situam no âmbito dos números.

Pela leitura do Orçamento Suplementar da Segurança Social em confronto com o Orçamento do Estado, constata-se que, grosso modo, há uma diminuição de receitas de 20 761 000 contos, cuja maior incidência também aparece nas contribuições de 13 900 000 contos, no Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, de 2 280 000 contos, nos rendimentos de outras receitas, de 3 815 000 contos.

Em contrapartida, constata-se que a diminuição das despesas incidiram, fundamentalmente, sobre a área da juventude, sobre o abono de família, sobre a aleitação, sobre o subsídio de desemprego, sobre as pensões de sobrevivência e sobre os subsídios de doença e de maternidade.

É conhecido o esforço que alguns centros de segurança social têm feito no sentido da recuperação de dívidas em atraso à Segurança Social. Daí o facto de eu fazer esta primeira pergunta ao Ministro do Trabalho e Segurança Social: o que é que o Ministério do Trabalho fez no sentido de controlar — possivelmente isto não se verificou momentaneamente, é uma situação que se vem degradando — esta diminuição de 13 milhões de contos nas receitas previstas?

Relativamente a «outras receitas», houve uma diminuição de 3 815 000 contos. Gostaria de saber se seria possível o Sr. Ministro especificar onde é que fundamentalmente incide esta diminuição.

Mais de âmbito genérico, irei formular outras perguntas. A imagem que os serviços de segurança social, particularmente os centros regionais de Segurança Social, têm junto dos beneficiários é uma imagem extremamente negativa em termos de organização, de assistência... Sabe-se de casos concretos de beneficiários inscritos há mais de dois anos sem ainda terem número de beneficiário atribuído. Sabe-se de documentos entregues, quer de pensões, quer de abono, quer de subsídios de maternidade e de aleitação, há mais de dois anos, que ainda não foram deferidos. Que acção, a nível nacional, o Ministério do Trabalho pensa fazer no sentido de melhorar esta imagem dos centros regionais de segurança?

Um outro aspecto, que já foi aqui focado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão mas que não deixa de ser pertinente e, por isso, gostaria de o trazer novamente à colação, tem a ver com a declaração de salários.

O Ministério do Trabalho tem dados que consistem nos mapas anuais que as entidades patronais são obrigadas a entregar ao Ministério do Trabalho. Portanto, o Ministério tem um controle efectivo dos trabalhadores e do cumprimento ou não da legislação em vigor. No entanto, há um subterfúgio a isso, e que as entidades patronais praticam, que é o de, em vez de declararem os ordenados mensais dos trabalhadores, acabarem por declarar os ordenados diários ou horários. O que é que o Ministério do Trabalho pensa accionar no sentido de constatar esta realidade? Não sei se me fiz entender muito bem? É muito simples: se o trabalhador trabalha os 30 dias, ou seja, o mês inteiro, a entidade patronal declara 10 ou 20 dias, declara, portanto, o salário diário. Em termos da lei, está a pagar o salário que a lei estipula; no entanto, em termos de efectivos descontos para a Segurança Social, há uma fuga, há um subterfúgio.

Gostaria, também de levantar uma questão sobre a coordenação dos diversos serviços do Ministério do Trabalho. Uma entidade patronal é passível, em termos de fiscalização, de acções coerentes com o Ministério do Trabalho, ou seja, com o Fundo de Desemprego, com a Segurança Social — que poucas vezes efectua fiscalização, mas também é passível pelas fiscalizações existentes nos centros regionais de segurança — com a Inspecção de Trabalho. Qual é a realidade neste caso? Num dia aparece uma fiscalização do Fundo de Desemprego; no dia seguinte, aparece uma fiscalização para fiscalizar folhas de salários da Segurança Social e no outro dia, se for preciso, aparece uma fiscalização da Inspecção de Trabalho. O Ministério do Trabalho é sensível à coordenação possível destas três fiscalizações, que, em princípio, parecem distintas? O Fundo de Desemprego, quando vai fazer uma fiscalização, limita-se a ver os mapas e mais nada. Por que é que não se fazem fiscalizações conjuntas? Isto é, por que razão é que o Fundo de Desemprego, ao fazer a fiscalização, não faz a fiscalização da segurança social da legislação do trabalho em termos do cumprimento e dá inscrição das pessoas no regime de Segurança Social?

Um outro aspecto que gostaria de perguntar é o seguinte: o Decreto-Lei n.° 8/82 veio regulamentar o regime dos independentes. Sabemos que o número que seria abrangido pelo regime dos independentes é significativo. Se fosse possível, gostaria que o Sr. Ministro do Trabalho me cedesse elementos sobre qual é o rendimento efectivo, produzido em 1984, do regime dos independentes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para pedir esclarecimentos.

A Sr.8 Zita Seabra (PCP): — Sr. Ministro do Trabalho, gostaria de lhe colocar algumas questões muito concretas, no seguimento do que já foi dito por nós em Plenário.

Estamos a ver, com a maior apreensão, a situação da Segurança Social em termos económicos e financeiros e temos muitas sérias apreensões pelo panorama que se coloca. Pensamos que o Sr. Ministro não deu à Assembleia e, consequentemente, ao País a noção da gravidade desta situação que não vemos só de momento — de momento o Orçamento do Estado vai entrar com 16 milhões de contos para a Segurança Social para «tapar um buraco», já que estão tão em