23 DE OUTUBRO DE 1984

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rais — que representa efectivamente uma divergência profunda entre as prestações pagas e as contribuições arrecadadas —, não só para melhoria da própria situação da Segurança Social dos rurais mas até para uma maior justiça, na medida em que os cidadãos activos devem ter prestações sociais relacionadas com os descontos que eles próprios fazem, pois não está certo que haja trabalhadores que são obrigados a fazer descontos e outros que os não fazem, tendo todos, no fundo, prestações sociais de certo modo equivalentes.

De acordo com o que consta do Programa do Governo, pensamos em fazer mudanças a curto prazo e elas só não serão feitas mais céleremente porque também não estamos num período favorável para um agravamento real das contribuições dos cidadãos. Mas, de qualquer maneira, este é um problema sobre o qual o Governo se debruçou, tendo já preparado um projecto de decreto-lei para alterar efectivamente esta situação; e isto com uma dupla orientação: equiparação das regalias dos rurais às dos outros trabalhadores e cidadãos portugueses e aproximação entre as contribuições efectivamente pagas pelos rurais e as contribuições pagas pelos outros trabalhadores.

Creio que em geral não necessitarei de me alongar mais sobre as questões que foram levantadas, uma vez que muitas delas se prendem com aspectos particulares e concretos da gestão da Segurança Social que, naturalmente, são muito melhor conhecidos pela Sr.8 Secretária de Estado da Segurança Social e, se necessário, serão mesmo esclarecidas por técnicos que estão presentes nesta Sala e que podem dar esclarecimentos mais pormenorizados, se isso for considerado conveniente.

Sendo assim, peço ao Sr. Presidente o favor de permitir que a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social dê respostas complementares às questões que abordei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Secretária de Estado.

A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social

(Leonor Beleza): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da viabilidade da Segurança Social foi aqui posta mais do ponto de vista estrutural do que do pomo de vista conjuntural.

De facto, o problema não se põe hoje em termos de saber como é que vamos viver até ao fim do ano, no próximo ano ou mesmo daqui a 2 anos, mas sim em termos de como é que o sistema de Segurança Social é viável a médio prazo e essa questão tem de começar a preocupar-nos imediatamente, sob risco de o futuro ser de facto comprometido.

Toda a gente sabe que numa situação de dificuldades económicas grandes a Segurança Social experimenta também, necessariamente, dificuldades muito grandes. Isto não é uma experiência concreta do nosso país, é uma experiência generalizada; pois, em situação de crise económica, a Segurança Social, que vive de descontos sobre salários, por um lado vê as suas receitas relativamente comprometidas, e por outro vê as suas despesas muito mais solicitadas, na medida em que as dificuldades que a população em geral experimenta se traduzem em maiores pressões sobre as despesas da Segurança Social.

Por outro lado, há muitos outros factores que têm vindo a influenciar os sistemas de segurança social,

no sentido de uma maior solicitação à despesa, nomeadamente aqueles que o Sr. Deputado Bagão Félix referiu, e outros, como sejam os factores de carácter demográfico que registam modificações substanciais e que se traduzem também numa maior solicitação à despesa, designadamente à despesa mais prolongada, que é um facto extremamente simples e fácil de compreender, pois o próprio aumento da esperança de vida faz com que as pensões se paguem por um período superior àquele que anteriormente era usual.

Esses elementos têm feito com que tenham de ser revistos os sistemas em muitos países e nalguns deles essa revisão tem conduzido, nomeadamente, a modificações ou a agravamentos no que respeita às contribuições para a Segurança Social.

Porém, do nosso ponto de vista, está totalmente excluído um agravamento das contribuições para a Segurança Social no regime geral e suponho que este é um ponto em relação ao qual haverá algum consenso. Num sistema como aquele em que estamos a viver não é possível agravar mais o custo do trabalho, pois, ao fim e ao cabo, era nisso que se traduziria: num aumento das contribuições.

Sendo assim, é preciso repensar muito daquilo com que a Segurança Social tem vivido. Há um ponto em que é extremamente importante fazê-lo e que o Sr. Ministro já referiu, que é a questão do financiamento pelo Orçamento do Estado.

Nos termos estabelecidos pela Lei da Segurança Social, o Orçamento do Estado deve financiar as despesas não contributivas, mas, também nos termos estabelecidos nessa lei, ele financiará essas despesas na medida das possibilidades do próprio Orçamento do Estado, e não era possível exigir que em 1984 ele suportasse 63 milhões de contos, que é aquilo a que efectivamente correspondem as despesas de carácter não contributivo do Orçamento da Segurança Social em 1984. Aliás, mesmo com a transferência agora prevista do Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social ficámos longe de atingir uma expressão desse tipo.

Mas, por outro lado, o problema põe-se em grande parte no que respeita à viabilização do sistema e isso tem a ver com a reformulação de muitas das regras que hoje regulam o sistema de Segurança Social.

É natural que na sequência da Lei da Segurança Social, que entrou em vigor em Setembro, como os Srs. Deputados sabem, se vá produzir agora — e é nisso que estamos a trabalhar — uma profunda remodelação do sistema de Segurança Social.

Como sabem, existem hoje 14 regimes diferentes de Segurança Social e nos termos da Lei de Segurança Social esses regimes devem ser apenas dois. Penso que isto pode dar uma pequena noção da racionalização e da melhoria do sistema que necessariamente terá de ser introduzida a partir de agora.

Estamos a começar a trabalhar nessa regulamentação e julgo que é no âmbito da regulamentação da lei que melhorias sensíveis, do ponto de vista da racionalização do sistema, poderão modificar um pouco as coisas, do ponto de vista das despesas.

É evidente que é importante poupar onde se pode, mas é bom que não nos esqueçamos que 70% do valor gasto em prestações pela Segurança Social é gasto em pensões.

No nosso país a percentagem gasta em pensões é substancialmente superior àquela que é gasta em mui-