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II SÉRIE — NÚMERO 5

a uma regulamentação — que ainda não existe hoje —, que, entre outras coisas, conduzirá a que haja obrigatoriamente contribuição por parte do trabalhador, o que, como sabe, hoje não acontece na generalidade desses esquemas complementares.

No que respeita às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo sobre as diferenças na rubrica «entrada de contribuições e outras receitas», posso dizer-lhe o seguinte: no que respeita à rubrica «contribuições», a diferença é de 13 milhões e tal de contos. Porém, rigorosamente a diferença não é tão grande na medida em que o orçamento da Segurança Social para 1984 previa, na rubrica «outras receitas», uma parte não coberta de 3 milhões e 800 000 contos, que é aquela que o Sr. Deputado referiu também não se compreender porque é que desapareceu.

De facto, tal como o orçamento estava feito, essas receitas não tinham cobertura expressa e aquilo que se pensava é que isso poderia significar que o Orçamento do Estado teria de reforçar a contribuição para o orçamento da Segurança Social.

Portanto, do ponto de vista do Orçamento de 1984, rigorosamente a diferença na entrada de contribuições não era de 13 milhões e tal de contos, na medida em que, desde o princípio, se supunha que, no que respeita à contribuição do Orçamento do Estado, este poderá ter que entrar com mais uma parte.

É evidente que há uma diferença ainda muito grande entre essa parte com que se pensava que o Orçamento do Estado teria que entrar e a parte com que, de facto, virá a entrar se a Assembleia da República aprovar o orçamento revisto nos termos propostos pelo Governo. Essa parte tem a ver, por um lado, com a diminuição na entrada de contribuições e, por outro lado, com a amortização de empréstimos. Penso que todos os Srs. Deputados sabem disto, uma vez que possuem os elementos sobre a revisão do Orçamento.

Uma questão que foi posta aqui tem a ver com a imagem dos centros regionais ou, se quiserem, com os serviços de Segurança Social. Permito-me, Sr. Deputado, não ter a certeza de que essa imagem seja tão má (pelo menos tenho-me esforçado no sentido de que não seja). Confesso, aliás, que ignorava a existência de casos em que pessoas estão à espera 2 anos pela sua inscrição como beneficiários ou por determinados benefícios.

Aquilo que peço é que, se, de facto, há casos desse tipo os façam chegar ao conhecimento da Secretaria de Estado porque é perfeitamente escandaloso que tal possa acontecer.

A Secretaria de Estado tem-se esforçado muito no sentido de que se melhore a imagem da Segurança Social — não artificialmente mas na qualidade do serviço —, nomeadamente no sentido de que esta se abra mais parado exterior, que as pessoas passem a saber melhor quais são os seus direitos, onde se podem dirigir e que sejam melhor acolhidas nos Serviços de Segurança Social. Temos feito um grande esforço nesse sentido e espero que a imagem não seja tão má. Eu, pelo menos, julgava que ela não era tão negativa como a que o Sr. Deputado referiu.

No que respeita à coordenação de fiscalização, suponho que já respondi, pelo menos no que se relaciona com a coordenação entre a Inspecção do Trabalho e os serviços de fiscalização da Segurança Social.

Nos termos do novo regime de seguro de desemprego, aquilo que se prevê é que um dia as contribuições para o Fundo de Desemprego, que têm a ver com o financiamento do seguro de desemprego, passem para a Segurança Social na medida em que a prestação virá a ser incluída na Segurança Social. De certa maneira, este é um passo no sentido da coordenação das acções do Ministério e da simplificação do sistema.

No que respeita ao regime dos independentes e à pergunta que foi feita sobre o rendimento, presumo que o Sr. Deputado interpelante se referia às contribuições do regime dos independentes.

Confesso que não tenho aqui elementos para lhe dizer exactamente quanto é que entrou em 1983 e quanto é que vai entrar em 1984, pois não tenho o regime dos independentes em separado. O que lhe posso dizer é que os elementos de que hoje dispomos indicam que o regime dos independentes é também deficitário, o que é, de facto, extremamente grave e nos traz alguma apreensão.

Suponho, Sr. Presidente, que respondi à generalidade das questões que me foram postas.

O Sr. Presidente: — Neste momento, há 2 Srs. Deputados dos que foram interpelantes — concretamente a Sr.8 Deputada Zita Seabra e o Sr. Deputado Bagão Félix — que pediram de novo a palavra, para além de mais 2 pedidos de inscrição.

Antes, porém, gostaria de fazer um ponto de ordem. Pela maneira como os Srs. Deputados que primeiro fizeram pedidos de esclarecimento, em particular os Srs. Deputados Bagão Félix, Domingues de Azevedo e Jorge Lacão, formularam as suas perguntas, pareceu-me terem sido suscitadas questões de fundo e de médio prazo sobre a evolução do sistema da Segurança Social que, aliás, a própria Lei n.° 28/84 indica que terão de ser feitas, designadamente, através da alteração do regime de fundo e da sua regulamentação.

Não sei se esse problema foi deixado para ser discutido na reunião com o Sr. Ministro das Finanças e do Plano e com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ou se será também discutido agora.

É evidente que o regime fixado por esta lei, a situação financeira da Segurança Social, a situação do Orçamento do Estado e a evolução demográfica do País vão impor opções que são mais de fundo do que aquelas que até agora abordámos. Isto parece-me inevitável.

Aliás, tudo isto, em termos financeiros — esta é uma Comissão de Economia, Finanças e Plano e, portanto, não se trata só de Segurança Social —, levantados um outro tipo de interrogações. É que, da forma como a alteração do Orçamento de 1984 nos surge, temos descobertos que têm proporções dificilmente comportáveis para o País no futuro. De facto, estamos a sobrecarregar as gerações seguintes: cada 10 milhões de contos significa entre 2 e 2 milhões e meio de contos de encargos em perpetuidade para os anos seguintes, uma vez que os estamos a suportar com o recurso à dívida — e só os juros significam esses 2 milhões e meio de contos por ano.

O envelhecimento da população não deixa pressagiar que a situação de desequilíbrio agora existente venha a ser facilmente recuperável no futuro. Por ou-