23 DE OUTUBRO DE 1984

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tificam por isso mesmo, e não por outras razões, e o mesmo se passa quanto aos descontos das empresas, e não quanto às quotizações para o Fundo de Desemprego.

Evidentemente que é possível mudar-lhes a natureza e incluí-los no Orçamento Geral do Estado, que depois dá verbas à Segurança Social e ao Fundo de Desemprego. Isso é perfeitamente possível, mas há sempre o problema de se saber se é esta a melhor política fiscal e se é isto que se faz nos outros países.

Agora o que é absolutamente indesmentível é que neste momento há um volume de prestações sociais que são pagas pelo orçamento da Segurança Social, que não são cobertas pelo próprio Orçamento, que são as quotizações. Portanto, em termos rigorosos, a Segurança Social deveria pagar prestações àqueles que lhe pagam quotizações.

Para além disso, as leis vêm criando regalias que não têm quotizações por detrás, e é por isso que penso que, nessa medida, é efectivamente mais justo que seja o Orçamento do Estado a suportá-las. E tão simples como isto, e esse montante atinge realmente cerca de 60 milhões de contos.

Já agora gostaria de dizer em concreto, porque não estando de posse dos números não o disse noutra altura, que segundo os dados de que disponho relativamente ao 1.° trimestre de 1984 e ao 4." trimestre de 1983 as dívidas à Segurança Social neste último ascendiam a 56 197 229 contos, ao passo que no 1.° trimestre de 1984 essas dividas ascendem a 62 190 233 contos.

O que pode haver aqui, se pretenderem que vá ao fim de todas as explicações, é um maior número de fraudes na declaração das contribuições, é o ter-se verificado o facto de os salários não terem subido generalizadamente no País, embora a média geral seja de 19%, e é o facto de as contribuições não terem sido pagas ao mesmo ritmo.

Depois, em relação às palavras, que parecem cartesianas, do Sr. Deputado Bagão Félix — que dizia que antes do diploma as taxas de juro estavam a subir à taxa de 16% e depois do diploma continuam a subir nos mesmos 16%, concluindo que o diploma não teve nenhum efeito —, permito-me duvidar, porque resta saber o que teria acontecido se, por exemplo, o diploma não tivesse saído.

O que apenas importa acentuar aqui a este respeito, e ai é que penso que deve estar a discussão, é o seguinte: o Ministério do Trabalho e da Segurança Social tem a consciência de ter feito tudo o que estava ao seu alcance, em todas as variáveis que podem ter a ver com o orçamento de Segurança Social, de modo a que efectivamente se verificasse uma cobrança máxima de receitas, um maior rigor na aplicação das despesas e um maior benefício nas pensões. Contudo, não conseguimos com os nossos meios obter os resultados que pretendíamos, aqueles que seriam ideais.

Há uma insuficiência das receitas da Segurança Social para assegurar prestações sociais a um certo nível. Qual é a alternativa? Das duas uma: ou o Governo está disposto a socorrer o orçamento da Segurança Social com verbas do Orçamento do Estado, e nessa altura pode-se continuar a assegurar o pagamento das prestações ao nível desejável, ou pelo menos ao nível estabelecido, ou não está, e nessa altura as pensões no próximo ano não podem subir ao mesmo nível, etc, etc...

Este Governo tem-se esforçado — e aqui é que reside, penso eu, um aspecto que será de saudar por todos os Srs. Deputados que tão preocupados estão com o equilíbrio do orçamento da Segurança Social — e, apesar de ter as mesmas preocupações que os Srs. Deputados têm, tem conseguido manter o mesmo nível de anos anteriores e até melhorá-lo, porque alargou ao próprio subsídio de Natal, no aumento das pensões do ano passado, os aumentos que tinham vindo a ser praticados.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — E o abono de família!?

O Orador: — E está consciente de que enquanto não for possível resolver o problema por outros meios — e não desistimos de o fazer — é uma boa medida política que o Orçamento do Estado venha efectivamente apoiar o orçamento da Segurança Social, porque é intolerável que no nosso país se crie uma situação de desfavor para os cidadãos portugueses que lutam efectivamente com mais dificuldades. Esta tem sido a nossa linha política.

Portanto, não penso que o facto de aumentar a contribuição no Orçamento do Estado seja qualquer coisa de criticável. O que pode ser criticável, mas a esse respeito ainda não ouvi nada, é que não tenhamos sido suficientemente activos ou argutos na descoberta das medidas que é necessário implementar.

Contudo, parece-me que as políticas estão certas, aquilo que tentámos fazer era aquilo que se podia fazer, e se porventura acham que podíamos ter ido mais longe, gostaríamos que nos dLsessem o que é que devíamos ter feito. Não é responsabilizarem-nos por uma certa realidade que não está completamente nas nossas mãos, nem está nas mãos de nenhum governo.

É evidente que também posso aceitar e dizer com toda a clareza que estamos a atravessar um período de crise económica. Quer dizer, o restabelecimento de equilíbrios financeiros globais no nosso pais determinou que efectivamente as empresas tivessem de passar por dificuldades suplementares em relação às que tinham passado em anos anteriores.

O próprio Ministério do Trabalho tem consciência de que se fossem utilizados os recursos que tem no Fundo de Desemprego para socorrer — digamos assim — as empresas que estão em maiores dificuldades, sem cuidar de saber se esses socorros seriam estruturais definitivos, ou meros paliativos, pode ter a certeza que a situação nas empresas do País era um bocado melhor.

Se calhar até havia mais receitas na Segurança Social, só que este Governo — pelo menos é essa a minha claríssima consciência, pessoal e colectiva — tem procurado dar muito mais atenção à resolução concreta e real dos problemas dos Portugueses do que à manutenção de uma situação aparentemente boa.

Podemos melhorar aparentemente a situação, porventura até endividando-nos mais, deixando crescer certos problemas que se calhar até nem se dava por isso, como aconteceu no passado, só que a política tem sido a de enfrentar efectivamente os problemas mesmo que isso traga custos. Porquê? Porque a consciência é uma só. E que se não fizermos hoje — não há ninguém que seja capaz de contrariar esta afirmação —, amanhã, daqui a um mês, daqui a um ano, os custos para o País serão muito maiores.