23 DE OUTUBRO DE 1984

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Não vale ou não a pena estarmos a dizer que metemos de um lado e sai do outro. Não, . . . vamos enfrentar o problema: vale ou não a pena fiscalizar no sentido de ser aumentada, pelo sistema fiscal, a Segurança Social? Esta é que é a questão e foi só por isso que fui buscar a saúde. Não tinha outro tipo de intenção, Sr." Secretária de Estado.

A Sr." Secretária de Estado da Segurança Social: — Bom, entendi que também tinha a ver com isso, mas, de qualquer maneira, a verdade é que se o sistema continuar tal como está haverá um momento em que nem sequer as despesas de carácter contributivo as receitas da Segurança Social estariam em termos de cobrir. É bom que enfrentemos que, no fundo, é isso que está em causa.

No que respeita aos esquemas complementares que referiu, como o Sr. Deputado sabe, eles até são na generalidade ilegais. Nos termos da lei em vigor, esses esquemas são muitas vezes pura e simplesmente nulos e nos termos da Lei da Segurança Social esses esquemas virão a ser regulamentados por aquilo que for estabelecido em execução da lei, se se vierem a adequar àquilo que essa própria regulamentação virá a estabelecer.

Mas não há à partida nenhuma obrigação de tornar legal e viável aquilo que hoje é perfeitamente nulo e não tem, de facto, cobertura legal suficiente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: — É só para acrescentar uma observação, no sentido de que terei aqui dito alguma coisa que não foi bem interpretada pelo Sr. Deputado Bagão Félix.

Relativamente ao regime dos rurais, a ideia que queria exprimir — pode ser que o tenha feito erradamente — era a de que se pretende modificar o regime no sentido da equiparação não só dos benefícios,mas também das quotizações. E não disse seguramente, até porque o diploma que está em apreciação e as soluções finais hão-de ser discutidas a outro nível e porventura com os parceiros sociais interessados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Luísa Daniel.

A Sr.8 Luisa Daniel (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado: Parte das questões que inicialmente pretendia colocar ao Sr. Ministro já foram praticamente respondidas na sua primeira intervenção.

Portanto, limitar-me-ei a abordar duas questões. Francamente, a primeira não tem muito a ver, nem está directamente ligada, com a questão do orçamento suplementar, mas permita-me que lhe ponha a questão porque ela sintetiza algumas das preocupações que ultimamente nos têm sido colocadas.

Embora entenda o princípio seguido pelo Sr. Ministro quando defende que a contribuição do trabalhador à Segurança Social terá de ser garantida, quer esse trabalhador seja cooperante ou não, permita-me chamar-lhe a atenção para o problema das CERCIS. As CERCIS, como sabe, são unidades cooperativas

de assistência e educação a crianças deficientes e inadaptadas.

Na sua grande maioria, estas crianças são originárias de estratos sociais economicamente carenciados e dependem, na sua assistência, quase exclusivamente destas casas.

Dado que as referidas cooperativas enfermam de enormes dificuldades e dificilmente poderão fazer face aos compromissos das dívidas à previdência, gostaria que o Sr. Ministro e a Sr.8 Secretária de Estado me dissessem se pensam haver possibilidades de, num futuro próximo, melhorar as contribuições a estas unidades por forma a minorar os défices de gestão, ou se se pretende implementar algum esquema que ultrapasse estas dificuldades com que actualmente se debatem, por forma, também, a não prejudicar a assistência que é prestada a estas crianças.

A segunda e última questão, muito rapidamente, é a seguinte: gostaria que me dissessem, se for possível, qual o número ou percentagem actual dos pensionistas, relativamente à população activa.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.8 Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): — Sr. Ministro, Sr." Secretária de Estado, quero colocar algumas breves questões.

A primeira tem a ver com o problema levantado pela Sr.8 Deputada do PS e é precisamente esta: qual a percentagem da população não activa recebendo benefícios sociais diversos?

A segunda, que, para mim, não está clara ou talvez não tivesse percebido bem aquilo que aqui foi dito, é a seguinte: os 16,5 milhões de contos de agravamento podem situar-se, quase exclusivamente, numa diminuição das receitas? No caso negativo, se não foi com base na diminuição das receitas mas sim no aumento das despesas — reformas, pensões e outros benefícios sociais — porque é que não tinham sido inicialmente previstos? A terceira pergunta refere-se a uma questão que parece importante, que é o problema do subsídio de desemprego: qual tem sido a evolução dos valores do subsídio de desemprego atribuído, em termos de ano e em termos de 1984 em concreto? Que controlo ex-ceptivo é que tem sido exercido sobre a atribuição desse subsídio de desemprego? E isto porque a ideia corrente que existe é a de que há milhares de trabalhadores — que não são trabalhadores porque não estão a trabalhar, estão desempregados — que recebem um subsídio de desemprego e trabalham em actividades diversas.

É uma situação de que se tem falado em todos os governos e, portanto, não tem nada a ver com este governo em concreto, mas com uma situação real. Sempre se falou em tomar medidas, até muito duras, mas o que é facto é que as coisas parecem continuar rigorosamente na mesma. É uma preocupação social e até económica: as pessoas deixaram de pretender empregar-se preferindo fazer o chamado «gancho», que lhes dá muito mais, conjuntamente com o subsídio de desemprego.

Quarta questão, e com a brevidade que a hora exige: pretende-se equiparar, em termos de quotizações, os rurais aos demais cidadãos que descontam para a