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II SÉRIE — NÚMERO 5

Em nosso entender, isso devia ser totalmente resolvido no âmbito da cooperação e não no âmbito do pagamento desse subsídio. De facto, no que respeita às CERCIS, é apenas no âmbito desse subsídio que existe, hoje, responsabilidade pela parte da Segurança Social na medida em que se estabeleceu, de acordo com o Ministério da Educação, que, para essas entidades, haveria também lugar a pagamento de um subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial.

No que respeita à relação entre pensões e população activa — prefiro não falar em pensionistas mas em pensões, visto que sabemos quantas pensões pagamos mas não temos a certeza de quantos são os pensionistas que as recebem — essa relação é de 1 para 2, o que é, obviamente, trágico.

No que respeita à transferência do Orçamento do Estado e àquilo que ela vai financiar, para além da questão de-demissão de receitas ou da não subida de receitas, nos termos previstos, há também que fazer face à amortização de empréstimos e encargos financeiros da Segurança social, originariamente não previstos. Isso tem que ver, em parte, com 2 erros que, aliás, foram cometidos por uma entidade estranha à Segurança Social no fim do ano passado e que fizeram com que esses encargos subissem. É também isso que está em causa e não, exlusivamente, o facto de não ter havido um subida nas receitas, tal coino estava previsto.

Quanto ao subsídio de desemprego e àquilo que foi pago o ano passado e este ano como subsídio de desemprego — excluindo a parte da contribuição como entidade patronal — em 1983, 4 834 000 contos — os dados que aqui tenho são do Orçamento revisto de 1983; não tenho aqui, imediatamente, os dados do fim do ano, mas terá andado à volta deste número e aquilo que está previsto para 1984 é 9 170 000 contos.

Quanto a outros pontos que foram levantados houve, por exemplo, algumas referências a eventuais diminuições de benefícios, nomeadamente no domínio do subsídio de doença e no domínio das pensões. Ora, nesses 2 domínios, o Orçamento revisto não foi feito com base na diminuição de benefícios; foi feito com base na correcção de previsões. Portanto, não há diminuição de benefícios relativamente ao que estava previsto, isto é, no que se refere ao subsidio de doença e às pensões.

Quanto à coordenação dos serviços do Estado, nomeadamente quanto à fiscalização, fiz-me entender mal. De facto, não estou satisfeita com aquilo que aconteceu. Se dei a impressão de que está tudo a correr bem, então, exprimi-me em termos perfeitamente incorrectos porque não disse que estava satisfeita. O que disse é que começou, há muito pouco tempo, uma actuação conjunta por parte da Inspecção do Trabalho e por parte dos Serviços de Fiscalização da Segurança Social — até porque estes são muito recentes — e que julgo que é uma cooperação susceptível de trazer resultados muito positivos. Mas, repito, se dei uma impressão de que estava satisfeita e de que estava tudo resolvido, então, dei uma impressão totalmente errada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Vou ser muito rápido, mas queria fazer ainda mais uma ou duas per-

guntas que as palavras do Sr. Ministro e da Sr." Secretária de Estado me suscitaram. Uma delas — há pouco tinha até perguntado ao Sr. Presidente se era ou não oportuno colocá-la naquele momento — é relativa à questão do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego. A verba para subsídios de desemprego diminui em 2 milhões e tal ou perto de 3 milhões de contos. Desde logo, surge uma questão que, embora seja técnica, não deixa de ter algum interesse: é que, diminuindo a verba para subsídios de desemprego, aumenta, na parte das contribuições para a Segurança Social, a contribuição do Fundo de Desemprego que passa de 1 920 000 contos para 2 200 000 contos. É certo que a diferença é menor — são apenas 300 000 contos —, mas gostaria que a Sr.a Secretária de Estado me esclarecesse.

Mas, indo à questão de fundo, esses 2 300 000 contos não vão ser gastos pela Segurança Social, não vão ser transferidos para o Estado. Então vão ser gastos ou não vão ser gastos no Fundo de Desemprego. Ora, no Fundo de Desemprego, o seguro de desemprego — como o Sr. Ministro reconheceu — não vai ser implementado este ano; 1 300 000 para tay-off, pouca aplicação — creio eu — terá e, portanto, esta verba de cerca de 3 milhões de contos de saldo positivo só poderá ser utilizada:

a) Em aumento das verbas para a formação

profissional;

b) Aumento dos activos financeiros para emprés-

timos ou subsídios a fundo perdido a empresas;

c) Aumento do saldo do Gabinete de Gestão do

Fundo de Desemprego para anos seguintes.

O que queria saber é qual vai ser efectivamente o fim destes 3 milhões de contos. Gostaria de ter uma resposta muito concreta. Obviamente que tirarei as minhas ilações, mas, porque são ilações políticas, não quero, neste momento, avançar mais.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de inscrição e como tínhamos acordado terminar a reunião de hoje às 18 horas, vamos encerrá-la com os esclarecimentos.

Tem a palavra o Sr. Ministro ou a Sra. Secretária de Estado.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Em relação ao orçamento do Fundo de Desemprego, em primeiro lugar, insisto em que as transferências para a Segurança Social correspondem exactamente ao montante dos subsídios pagos. Alheando-me de problemas técnicos, a realidade é que essas transferências estavam inicialmente previstas em 14 milhões de contos e neste momento estão previstas em 12 milhões de contos. É evidente que, se em vez de 12 milhões tiver de pagar 12 milhões e tal de contos, tem de ser feita uma nova correcção e a Segurança Social tem de ser ressarcida. Da mesma maneira, se esse valor for menor, verificar-se-á o inverso.

Tem havido um problema pendente que é o de saber quem é que suporta os encargos das despesas de administração para o pagamento do Fundo de Desemprego. Estamos exactamente a chegar a um acordo, que é facilitado pelo facto de serem 2 departamentos do mesmo Ministério, no sentido de se encontrar uma fórmula que seja equitativa de maneira a que seja