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II SÉRIE — NÚMERO 5

sim, verifica-se que não temos recursos suficientes para atender a todos os casos com o mesmo critério.

A nossa evolução, pelo menos a proposta que o Ministério do Trabalho e da Segurança Social vai fazer é a de estabelecer como critério que o Fundo de Desemprego só tem vocação para apoiar acções específicas de criação de novos postos de trabalho ou de manutenção desses postos, mas em operações que impliquem reconversões ou novos investimentos.

Portanto, não é para apoiar gestões eventualmente erradas, quer dizer, sem haver modificações estruturais nas empresas, mas só quando houver modificações estruturais em sectores industriais ou em empresas que o Fundo de Desemprego deve intervir para apoiar e para tornar viáveis essas reconversões. Assim, estamos efectivamente a diminuir consideravelmente o número das empresas que podem recorrer ao Fundo de Desemprego e estamos a manter a nossa determinação no sentido de as decisões tomadas neste domínio, que é susceptível de levantar sempre as maiores suspeições — e o que sobretudo me espanta é que as suspeições se levantam exactamente no momento em que se está a fazer um esforço a nível governamental superior àquele que algum dia se fez no sentido de actuar com inteira transparência, clarividência, limpidez e com base em critérios objectivos e publicamente anunciados — sejam devidamente ponderadas.

De qualquer modo, creio que está perfeitamente claro qual é a política do Ministério, qual é o sentido da actuação do Ministério. Posso responder perante os Srs. Deputados — avançando qualquer caso particular que tenham em vista — perante o cumprimento na medida em que são do conhecimento dos membros do Governo estes critérios que há pouco enunciei. As verbas para este fim tendem a reduzir-se mas não é exacto que as verbas de que dispõe o Fundo de Desemprego sejam excessivas. Devo dizer que aquele Fundo tem uma receita que se pode prever para 1985 da ordem dos 52 milhões de contos. E para usar o exemplo de um país que é análogo ao nosso, refiro que a Irlanda, só em acções de formação profissional, gastou em 1984 60 milhões de contos, indo naturalmente buscar outra verba equivalente, ou pelo menos metade, ao Fundo Social Europeu.

Necessariamente, pelo Fundo de Desemprego ou por qualquer outra via, nós temos de fazer despesas de investimento nas áreas que são susceptíveis de alterar a situação real do nosso país.

A minha convicção é de que não podemos continuar como estamos. E mais uma vez digo que não sou perito nestas matérias — não me custa nada reconhecê-lo —, mas sei o suficiente, pelo menos, para fazer as afirmações que ouso fazer. Nós temos uma outra estrutura de peso excessivo em despesas de consumo e de peso muito pouco significativo de despesas que permitam preparar o nosso futuro. Aqui é que reside, a meu ver, o problema vital do nosso país em questões orçamentais e em questões de política.

Temos efectivamente de melhorar o nosso sistema produtivo, ter verbas disponíveis para reformular completamente o sistema produtivo, no sentido de reorganizar os vários sectores comerciais e industriais, sob pena de a nossa economia não ter um grau de competitividade suficiente para sustentar, a um nível aceitável, as condições de vida do nosso país, que todos queremos melhorar.

Da parte do Ministério do Trabalho há consciência disso. Temos a tendência para reduzir o montante dos apoios financeiros, e, de acordo com o que foi anunciado, temos de aumentar as verbas para a protecção dos trabalhadores desempregados. Esse aumento terá de ser significativo para cobrir os encargos que resultam do novo regime já discutido no Conselho de Concertação Social e que ai obteve um parecer favorável, temos de aumentar as despesas com acções de formação profissional e temos, nomeadamente, de dotar o País com uma rede de centros de formação profissional, na linha de um programa que, aliás, já foi delineado pelo anterior Governo, e estas são despesas que efectivamente valem a pena ser feitas através do Fundo de Desemprego. Porque, se ao Ministério do Trabalho compete dar um contributo para a melhoria da situação do emprego no nosso pais, isso terá de ser por estas vias e não dando subsídios e coisas do estilo, que não modificam em nada a situação e que apenas servem para disfarçar um pouco o mal--estar e as dificuldades por que passam os agentes económicos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tínhamos decidido que iniciaríamos a segunda parte da reunião por volta das 18 horas.

De qualquer modo, tem a palavra a Sra. Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a nda Figueiredo (PCP): — Nos mapas, a que se referiu o Sr. Ministro, do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, podemos verificar que no 1.° semestre deste ano há um saldo de 6 milhões de contos. Ora, parece um bocado excessivo haver em meio ano um saldo positivo, no momento em que a situação do pais é a que todos conhecemos, e gostaria de saber a que se deve isso. Agora, outra questão que gostaria de colocar: o Sr. Ministro disse que têm sido anunciados os critérios com base nos quais têm sido atribuídos subsídios às diferentes empresas. Simplesmente, acho que uma coisa é anunciar critérios e outra é divulgar a lista das empresas e todos os elementos que têm a ver com a atribuição desses subsídios. E sobre isso, até ao momento, apesar de diversas vezes o termos solicitado, não nos foi fornecido nada sobre o assunto. Quanto aos critérios de atribuição, sim, mas, como bem sabe, há uma grande diferença entre enunciar critérios e concretizá-los. Acho, portanto, que não basta ficar-se por aí.

Ainda uma outra questão que gostaria de pôr. Tendo em conta, por um lado, este saldo que aparece de 6 milhões de contos e, por outro, o reforço que agora, de alguma forma, aparece por diminuição das verbas que são transferidas para pagamentos de subsídios de desemprego — volto a repetir, em relação à diminuição dos trabalhadores desempregados, que desce de 11 370 000 para 9 170 000 — pergunto, com tudo o que isto significa de reforço efectivo da verba do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, como é que num curto espaço de tempo vai ser distribuído um volume tão elevado de dinheiro por empresas que podem vir a receber tais subsídios.

O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho para responder, mas vamos considerar que não há mais inscrições. Se for necessário mais alguma sessão de esclarecimento pediremos a co-