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II SÉRIE — NÚMERO 5

O Sr. Bagão Félix (CDS): — É uma questão processual. Como é que vão ser feitas as votações na especialidade?

O Sr. Presidente: — Temos de combinar isso em comissão, porque não há precedentes. Nós tínhamos o texto completo do Orçamento quando foi feito para 1984, mas neste momento não temos e estamos a concluí-lo. Penso que podemos voltar ao sistema de votar capítulo a capítulo, mas temos que discutir isso.

Só não lhes coloquei o problema, em relação ao Orçamento anterior, porque alguns Srs. Deputados tinham algumas dúvidas e queriam obter ainda elementos adicionais, não se considerando em condições de votar. Designadamente, foram solicitados elementos sobre a execução orçamental deste ano e algumas rubricas.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Maldonado Gonelha): — Nesta primeira parte procuraria dar os elementos mais característicos da necessidade deste reforço orçamental.

A primeira explicação que vou dar talvez seja redundante, mas serve para nos situarmos. Como sabem, podemos dizer que o orçamento do Ministério da Saúde é dividido em 2 grandes fatias. Tem os departamentos do Estado, como todo e qualquer outro Ministério, ou sejam, as suas direcções-gerais, e tem depois o orçamento do chamado Serviço Nacional de Saúde.

No que se refere à primeira parcela, que é muito pequena — é talvez o Ministério que tem o orçamento mais baixo —, não houve qualquer necessidade de reforço. Pelo contrário, até se ganhou alguma coisa. Estas, portanto, são as despesas que o titular da pasta pode directamente comandar e dicidir. Já as despesas do Serviço Nacional de Saúde se dividem, elas próprias, em dois grupos. Umas em que o ministro, ainda que indirectamente, pode influir e outras em que não tem qualquer tipo de influência. Isto porque o Serviço Nacional de Saúde é caracterizado por um conjunto de estabelecimentos que gozam de autonomia administrativa e financeira. São, por um lado, os hospitais e, por outro, as administrações regionais de saúde.

No que diz respeito às despesas em que o ministro pode ter alguma influência, são medidas indirectas, do género de montar indicadores de gestão, controle de gestão, difusão dessa informação de gestão, metas a atingir, etc.

As outras despesas dependem meramente dos consumos feitos pelos cidadãos que se apresentam nesses estabelecimentos.

Foi aqui que tivemos este ano problemas agravados, os quais deixei bem claro na reunião que aqui tive com a Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, dizendo que o Orçamento tinha sido feito, segundo indicação do Ministério das Finanças, na perspectiva de que os preços evoluíram apenas cerca de 22 %, em média. E as contas foram feitas nessa base. j

Acontece, porém, que os preços evoluíram acima desse valor.

Como sabem, no Ministério da Saúde não há medidores de indicadores de preços, havendo, contudo, uma maneira indirecta de os apreciarmos, porquanto havia na Secretaria-Geral um departamento de apro-

visionamento que fazia concursos para os hospitais. Aliás, tenho vindo a incrementar a participação desse departamento nos concursos porque, se eles forem feitos, permite ganhar importantes economias de escala. Foi através desses concursos que verifiquei a evolução dos preços. Os preços que registámos são diferentes daqueles que se apontavam no. índice do Instituto Nacional de Estatística. Como sabem, no sector Saúde há esse índice e os preços aí registados foram mais baixos. E isso tem uma explicação: é que são concursos nacionais em que os fornecedores, por grandes quantidades, fornecem a preços mais baixos.

De qualquer maneira, devido às dívidas acumuladas, que todos os anos têm transitado, o espaço de manobra desses concursos é cada vez mais pequeno.

Nos índices, a evolução que registámos foi a seguinte: alimentação, mais 36,1 % (nos hospitais fornecemos cerca de 20 milhões de refeições por ano), e nos medicamentos, cerca de 38 %. Não vou alongar-me, mas a média dos preços em consumos hospitalares evoluiu entre os 38 % e 40 %. Isto foi medido entre Dezembro de 1983 até finais de Julho, e em alguns casos Agosto, de 1984.

Assim, foi previsto que a factura dos medicamentos andasse à volta dos 14,5 milhões de contos, que era aquele valor que aqui referimos.

Posso explicar-vos como as contas foram feitas. A multiplicação sucessiva é simples de fazer. Em 1983 o volume total de vendas de medicamentos em Portugal foi de cerca de 38 milhões de contos, e o Serviço Nacional de Saúde é responsável por cerca de dois terços de consumo nesta matéria. Portanto, dá 38 milhões de contos vezes 0,66. O sistema de comparticipações, que agora foi criado, prevê uma comparticipação média de 52 °7o. Portanto, será isto vezes 0,52. Multiplicando por 1,22, que seria o agravamento de preços, encontrávamos qualquer coisa à volta dos 14,3. Daí se terem escrito 14,5 com uma tolerância para 15.

Ora, acontece que realmente estamos a caminho de uma factura mensal média de 1,5 milhões de contos, o que atira para cerca de 18,5 milhões de contos. Se fizerem as mesmas contas substituindo agora 1,22 por 1,38 encontram, exactamente, os 18,5 milhões ou à volta disso.

Por outro lado, a factura será um pouco mais elevada que os 18,5 milhões de contos, mas pouco, na medida em que o novo sistema de comparticipações só entrou em vigor em 1 de Março de 1984. Não entrou em 1 de Janeiro porque houve que acertar com a ADSE e isso levou mais tempo. Isso é importante, na medida em que, pelo seu próprio regime, a ADSE constitui um factor de pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde. Isto é, no Ministério da Saúde, um factor de preocupação, e para o Orçamento de 1985 poderemos discutir mais a evolução do Serviço Nacional de Saúde relativamente ao PIB e ao Orçamento do Estado.

Grosso modo, posso dizer que o orçamento do Serviço Nacional de Saúde já atingiu cerca de 4 %, um pouco mais, do PIB e que nos últimos anos tem vindo a cair, tendo representado em 1983 cerca de 3,1 % e atingindo em 1984 à volta de 3 % do PIB.

Por outro lado, o Orçamento do Estado de 1973 a 1977 evoluiu mais ou menos 539,8 %, quase 540 %, enquanto que o orçamento do Serviço Nacional de Saúde evoluiu apenas 322 %. Isto quer dizer que tem