23 DE OUTUBRO DE 1984

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Ao longo de vários anos e sempre que discutimos o Orçamento da Saúde, o meu partido tem dito quais são as medidas políticas que preconiza para pôr um travão a este aumento brutal de medicamentos. Ora, essas medidas políticas não passam pelo prejuízo do utente nem pelo aumento da comparticipação do utente. Passam, clara e inequivocamente, por uma série de medidas — que, aliás, são simples e estão em vigor noutros países, até em países que têm meios muito mais ricos do que o nosso — que há anos vimos preconizando, que todos os ministros quando tomam conta da Pasta dizem que vão fazer, mas que depois não fazem. E o que é certo é que a despesa com os medicamentos vai aumentando de ano para ano.

Em relação a isso vou apenas citar alguns exemplos que temos referido, como seja, desde uma aplicação rigorosa e séria de um formulário nacional, até ao uso da unidose, até aos concursos nacionais para os hospitais feitos a tempo e horas para o fornecimento de medicamentos, até ao controle efectivo dos preços dos medicamentos, até à diminuição do número de drogas com o mesmo efeito que têm os nomes e os preços mais variados, enfim, há uma multiplicidade que não vale a pena estar a referir mais.

Porém, o que é certo é que até hoje — e esta é uma questão de politica central — as únicas medidas que têm sido tomadas são as de pôr os utentes a comparticipar mais e a ir buscar mais dinheiro ao Orçamento do Estado. Ora, as multinacionais, essas, estão impávidas e serenas buscando claramente os seus lucros num pais que tem dificuldades económicas tão grandes como as nossas.

Quanto a nós, isto não pode continuar. Não é aceitável que haja medicamentos que duplicam ou triplicam o preço ao longo do ano. Aliás, este ano temos vários exemplos de medicamentos que subiram três vezes de preço sem nenhum controle efectivo por parte do Governo no seu conjunto — não só do Ministério a que V. Ex.a pertence como também do Ministério do Comércio e Turismo. Ora, esta responsabilidade é clara e inequívoca por parte do Governo, que não faz aquilo que fazem outros países desenvolvidos que batem o pé às multinacionais e que não as deixam actuar como actuam em Portugal.

O Ministério a que o Sr. Ministro pertence vem pedir um reforço de 7,5 milhões de contos, sem que tal se traduza em nenhum benefício do utente. Isto é, não temos melhor serviço de saúde, mas sim pior; a situação nos hospitais é de degradação e não de melhoria; a situação nos centros de saúde e em todos os outros serviços públicos de saúde é de agravamento das condições em que o utente é tratado. Apesar de tudo isto, as despesas aumentam, nomeadamente as verbas que se desviam do serviço público para o sector privado — portanto, as convenções, as radiografias, as análises, etc. — e a situação dos medicamentos.

Ora, isto é verdadeiramente inaceitável. Pensamos que este Governo ou outro qualquer que o venha substituir, se quer ter uma política efectiva de Saúde em defesa do utente mas também em defesa do Orçamento do Estado e das finanças públicas, deve começar por definir uma politica de medicamentos que acabe com isto. E, por isso mesmo, tem que preconizar uma série de medidas.

Sabemos que isso é difícil para um Governo como este que tem determinados pressupostos políticos. O

Secretário de Estado que esteve na área da Saúde antes do actual ministro chegou à Comissão de Saúde e disse «vamos imediatamente tomar medidas em relação ao consumo de medicamentos», mas hoje estamos exactamente como estávamos há 4 ou 5 anos atrás.

Daí eu perguntar ao Sr. Ministro o que é que pensa fazer para pôr uma restrição a esta verba que está a ser desviada em relação aos medicamentos. Se hoje a verba é de 14 para 18,5 milhões de contos, para o ano que vem ela vai ser maior se não se põe um travão. Portanto, o que é que o seu Ministério pensa fazer, Sr. Ministro? Vir aqui com o Orçamento de 1985 propor mais uns milhões de contos para as multinacionais, ou tomar medidas claras de um formulário nacional de unidose nos hospitais, etc. todas essas medidas que temos preconizado e que aquando do Orçamento Geral do Estado iremos novamente repetir, só para que se torne claro — e é por isso que as apresentamos sempre — que esta despesa e esta verba não é inevitável? Isto é, não estamos obrigados a todos os anos aumentar em alguns milhões de contos a despesa que vai com os medicamentos. Isto tem uma razão claramente de política de Saúde e, por isso mesmo, iremos repeti-la. No entanto, gostaríamos de saber se o Ministério da Saúde não pensa tomar nenhuma medida neste campo.

A segunda questão que gostaria de lhe colocar já foi aflorada pelo meu camarada Vidigal Amaro e é, para nós, uma questão inaceitável. Aliás, devo dizer que já fiz um requerimento sobre o assunto, mas até hoje ainda não obtive resposta.

O Ministério da Saúde tem formados diversos assistentes hospitalares — muitos, não se sabe quantos — que estão à espera de colocação. Os hospitais distritais estão em muitos casos com serviços paralisados por esses médicos não estarem lá.

Ora, é verdadeiramente inaceitável em todos os aspectos económicos, financeiros, política de Saúde e defesa do utente, que existam nos hospitais centrais de Lisboa, do Porto e de Coimbra largas centenas de especialistas, já com o grau de especialistas, formados pelo Estado e reconhecidos pela Ordem dos Médicos para serem colocados e que não são. Estão a receber o seu vencimento — aliás, estão a receber abaixo da letra que deviam — sem produzir trabalho. Há uma imensa maioria que não está a trabalhar, fazendo muita falta nos hospitais distritais onde deviam estar.

Estão descontentes — e têm razões para isso — os médicos que pertencem ao grupo etário dos 30 e 40 anos, os quais não gostam de estar sem trabalhar porque até lhes é prejudicial em termos pessoais e curriculares. No entanto, saiu já em Setembro o decreto-lei que regulamenta o concurso dos assistentes hospitalares, mas até hoje ainda não foi aberto concurso. Isto significa que em muitos casos há serviços dos hospitais distritais que existem, estão equipados, mas que não estão a funcionar porque não têm lá especialistas.

Mais, isto traduz-se depois num aumento das despesas públicas, pois os doentes que poderiam ser tratados nesses hospitais, acabam por não o ser e vêm de urgência de ambulância para Lisboa para os hospitais centrais. Vêem depois as urgências, o hospital de S. José, o de St.3 Maria, no estado em que estão. Ora, tudo isto está errado.