23 DE OUTUBRO DE 1984

65

laboração do Governo, mas temos também que manter o calendario, porque se não a reunião seguinte ficará prejudicada.

Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Vou tentar responder rapidamente.

Esse saldo será meramente contabilístico, mas não tenho as contas em relação ao semestre. No entanto, devo dizer-lhe que em termos do Orçamento revisto se mantêm 766 000 contos para funcionamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, 11 118 000 contos para o Instituto de Emprego e 12 milhões de contos para a Segurança Social. Insisto que essas verbas têm a ver com as empresas e o que me interessa é a verba global.

O orçamento do Fundo de Desemprego vai transferir, de acordo com a última versão, 12 milhões de contos para a Segurança Social. Para a suspensão de contratos de trabalho, 1 300 000 contos e, depois, há verbas menores como 5 050 000 contos para apoios financeiros a empresas. Temos 14 milhões de contos para o Orçamento do Estado e 2 305 000 contos para compromissos de anos anteriores.

Este é o Orçamento do Fundo de Desemprego. Evidentemente que não há para distribuir todos esses milhões de contos que a Sr." Deputada julga. Posso dizer-lhe até que o orçamento do Fundo de Desemprego está a ser gerido por duodécimos e que todas as verbas disponíveis em cada duodécimo . . .

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — (...)

O Orador: — Isso é um orçamento de semestre e não sei como é organizado. Não sou contabilista, sou político e o que lhe posso dizer é a realidade, a qual não sei se está traduzida e se deve estar . . .

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — (...)

O Orador: — Sr.a Deputada, uma coisa é responder a pedidos que se fazem para saber qual é a situação no 1.° semestre e outra coisa é dizer politicamente qual é a situação do Fundo de Desemprego. Estou a dizer-lhe — e respondo por isso — que têm sido concedidos apoios financeiros às empresas, por duodécimos, de acordo com a gestão orçamental, e naturalmente têm sido utilizadas as verbas disponíveis para esse efeito.

No que respeita ao outro problema das listas de empresas, a situação é a seguinte: não tenho qualquer dificuldade própria em divulgar listas de todas as empresas que têm apoios financeiros da parte do Governo. Aliás, esses apoios financeiros são objecto de publicação no Boletim de Trabalho e Emprego. Mas não o faço publicamente por uma simples razão, que é a de entender — e até ao momento não me convenci do contrário — que não é favorável para uma empresa dar dados, publicamente, que denotem os seus financiamentos, sobretudo quando eles pressupõem dificuldades económicas e financeiras. Não creio que os Srs. Deputados peçam à Banca para divulgar a lista dos financiamentos que são feitos. A este respeito, embora a situação seja um pouco diferente, nem oito nem oitenta.

O Conselho Permanente de Concertação Social, que é um órgão de participação dos parceiros sociais mais

restrito e que não faz correr riscos no que respeita à situação das empresas, tem a relação completa de todos os apoios financeiros concedidos, mas não penso que se deva fazer uma grande divulgação desses apoios financeiros, porque é expor excessivamente a vida das empresas e, porventura, sujeitá-las a prejuízos graves pelo facto de ser conhecida a sua situação. Esta é a única razão que me tem levado a não divulgar nem mandar para os Srs. Deputados as listas completas de subsídios de apoios financeiros concedidos às empresas.

Devo dizer que os trabalhadores têm conhecimento dos apoios financeiros, bem como a Inspecção do Trabalho. Isto não é, portanto, nada que se meta dentro de uma caixinha e que ninguém pode saber. Mas uma coisa é isso e outra é permitir que se faça a divulgação, comentários, etc, e que ponha a nu a situação e a vida económica de cada uma das empresas. Penso que isto é qualquer coisa que contraria — pelo menos segundo a minha formação — as regras que devem presidir à gestão de uma empresa.

Agora, não é tão secreto como isso qualquer apoio que se tenha concedido a uma empresa, até porque, infelizmente, esses documentos que se entende não deverem ser divulgados são, às vezes, objecto de fugas e toda a gente tem essas informações. Mas uma coisa é isso, saber-se através de fugas, e outra é saber--se através de um acto voluntário e consciente de quem tem as responsabilidades de não contribuir para situações com inconvenientes no domínio da nossa economia.

De qualquer maneira, se os Srs. Deputados fizerem alguma pergunta a respeito de todo e qualquer apoio financeiro que seja concedido a uma empresa, serão imediatamente informados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos agora esta parte da reunião. Creio que o seu objectivo não é o de esclarecer todas as dúvidas que temos, mas só aquelas que foram suscitadas e na medida em que parece ser necessário para a votação.

Do decorrer dos trabalhos já se viu que a ocasião melhor para se discutirem alguns problemas de fundo será a propósito do Orçamento para 1985 e não agora.

Antes de finalizar esta parte da reunião queria agradecer ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social e à Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social o seu esforço e empenhamento nesta sessão, que foi muito longa, bem como todos os esclarecimentos que foram prestados aos Srs. Deputados e à comissão.

Está suspensa a reunião.

Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a reunião. Eram ¡8 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Saúde vai fazer uma exposição inicial e depois faríamos um período de pedidos de esclarecimento.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.