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II SÉRIE — NÚMERO 5

Segurança Social? Bom, eu penso que essa é uma operação extremamente complexa. Efectivamente há uma percentagem da população rural que poderá ter condições para suportar quotizações de valor idêntico aos demais cidadãos, mas julgo que se trata de uma percentagem mínima.

Pergunta-se como é que essa questão irá ter lugar designadamente em termos duma distinção que reside entre os trabalhadores por conta de outrem e aqueles que, embora trabalhando por conta própria, são, na prática, não assalariados pois ninguém lhes paga, não se podendo considerar como sendo propriamente empresários, têm a sua pequena courela e vão-na tratando.

Portanto, quando oiço falar em equiparação de posições para os rurais, fico sempre um pouco alarmado e, aliás, esta questão é, socialmente, muito importante, muito grave e muito preocupante. Por um lado, porque já se sabe que, em virtude de todas as estruturas sociais, económicas e até de funcionamento do próprio Estado, o cidadão que trabalha na agricultura acaba, por natureza, por ser vítima do mau funcionamento de todo o sistema — este é um dado real efectivo — e por isto ser altamente preocupante é que, sempre que se fala nisto, das duas uma: ou não se fala ou, se se falar, então terá de se falar com uma grande clareza. E não é clareza dizendo «equiparação de posições mais benefícios», é em termos de destrinça, se possível, das situações que, efectivamente, não poderão, de modo nenhum, aceitar-se em termos de equiparação de quotizações.

Um último aspecto que tem interesse e tem a ver com o funcionamento e rentabilidade do Estado em geral — que se passa pela forma administrativa julgo que passa também pelo Ministério do Trabalho — é a questão da assiduidade e do controle da assiduidade.

Os escândalos continuam: sabe-se que há uma percentagem razoável de funcionários que ou não vão aos empregos, ou vão e saiem, ou apresentam atestados médicos sem terem qualquer doença. Esta é uma situação que se mantém. Houve uma tentativa séria nesse sentido mas que, enfim, por razões diversas, não foi por diante, houve recuos. Efectivamente, o que se pretende em termos de prazo não tem a ver também, em concreto, com este Governo; é uma reflexão que estamos aqui a fazer — e é a vantagem destas reuniões da Comissão — no sentido de ver como é que se pensa resolver esta doença que pode matar a própria dignidade do Estado e a sua eficácia e rentabilidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): — Eu fui sensível ao pedido de nos circunscrevermos nas nossas intervenções aos aspectos concretos mas, mesmo assim, não resisto a voltar a falar do Fundo de Desemprego.

Na realidade, e analisando a proposta de alteração do Orçamento em comparação com o Orçamento inicial, de facto, as alterações de verbas são tão significativas que quase de outro Orçamento se trata. Nota--se, aliás, um aspecto, aqui, que é o de não ter sido considerado no orçamento inicial uma movimentação de activos e passivos financeiros, cujo saldo final é de 1,6 milhões de contos, ou seja, pedem-se empres-

tados 5,5 milhões de contos e amortizam-se 7,1 milhões. Ora, isto não estava no Orçamento inicial.

Mas, deixando este aspecto, concluo que, no fundo, o que se pede de reforço por parte do Estado pode, de grosso modo — diria eu — corresponder à diminuição de receitas mais diminuição de contribuição do Fundo de Desemprego. Isto tudo somado dá 15,2, depois há os ferroviários, enfim. Mas, de qualquer modo, a questão de fundo é esta: como já aqui foi referido, não há possibilidade de analisar estas coisas em termos separados: de um lado o Fundo de Desemprego e do outro lado a Segurança Social.

Muito concretamente, a pergunta que faço é esta: naturalmente que o facto de se reduzir o Fundo de Desemprego em 2,2 milhões de contos no seu contributo para a Segurança Social foi uma opção política. Eu gostaria de saber a base dessa opção e, concretamente, até gostaria de saber desde já quais serão esses apoios para, na altura própria, na altura em que discutirmos o Orçamento de 1985, ser habilitado com elementos que têm a ver, mais ou menos, com a realização do Fundo de Desemprego deste ano e, nomeadamente, em áreas tais como a da composição de verbas do Instituto de Emprego e Formação Profissional. Que acções concretas é que justificam até Junho 4,3 milhões de contos e depois, para criação e manutenção de postos de trabalho, 2 milhões de contos? E, finalmente, gostaria de ser esclarecido quanto à questão dos compromissos dos anos anteriores mas, naturalmente, a seu tempo. No entanto, desde já recordava que não me parece conveniente ver globalmente estas questões.

Eu terminaria brevemente fazendo só mais uma consideração. De facto, analisando o orçamento da Segurança Social neste projecto de alteração, constata--se esta dura realidade: as contribuições diminuem e os benefícios também diminuem. O problema é que nós não melhorámos o apoio aos beneficiários e acabámos por ter aqui um défice em mais de 6 milhões de contos quando há poucos anos não havia sequer contributo do orçamento para a Segurança Social.

E este é que é o problema preocupante, que já foi posto de outra maneira, com a ideia mais básica de equacionar toda a estrutura de funcionamento destes serviços.

O Sr. Presidente: — Também o Sr. Deputado levantou questões imediatas e outras que serão talvez melhor discutidas a propósito do Orçamento de 1985, se bem que alguns dos aspectos que levantou tenham realmente incidência já no Orçamento de 1984.

Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.

O Sr. Domingos de Azevedo (PS): — Sr.a Secretária de Estado, não me convenceram as justificações que deu para a descoordenação das diversas fiscalizações existentes no Ministério do Trabalho. E não me convenceu porque deu-me a sensação de que não há uma leitura exacta de pôr estas fiscalizações a trabalhar em coordenadas e elas serem capazes de render. É que o entendimento que faço é que o não crescimento, nos termos do previsto, das receitas da Segurança Social pode ter, e acredito que tenha, uma parte de realidade, de verdadeiras dificuldades — como dizia o Sr. Ministro — e pode não arrastar,