23 DE OUTUBRO DE 1984

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vai sê-lo até de uma forma que, de algum modo, me causou alguma perplexidade, quando o Sr. Ministro fala em «equiparação dos benefícios». Gostaria de dizer que a equiparação dos benefícios rurais custará, a preços de 1984, qualquer coisa como 23 milhões de contos. Pergunto ao Sr. Ministro como é que se vai fazer a incidência nas contribuições dos rurais ou noutro qualquer sistema de financiamento para justificar esta afirmação peremptória de equiparação de benefícios que o Sr. Ministro acabou de proferir e que é importante, embora, obviamente, discutível.

Ainda sobre o regime não contributivo, esta questão — obviamente já não no plano normativo, mas no plano de opções globais — terá que ser vista, para compararmos com a Europa, com a inclusão dos sistemas de saúde. Lá fora, os sistemas de saúde estão incluídos nos regimes de Segurança Social e a comparação da contribuição do Estado — isto é, da fiscalidade do imposto abstracto — para a Segurança Social ter-se-á que fazer, se quisermos fazer a comparação com Portugal, incluindo todo o sistema de saúde, que, como sabemos, é actualmente financiado quase integralmente por contribuições do Orçamento do Estado.

Quero ainda formular algumas perguntas concretas sobre os esquemas complementares. A Sra. Secretária de Estado falou em moldes com os quais concordo inteiramente. Mas, de qualquer maneira, gostaria de saber concretamente como é que, para além do levantamento que está a ser feito, a Secretaria de Estado ou o Ministério vão procurar resolver algumas das questões que aqui estão implícitas.

É que não nos podemos esquecer que a maior parte dos esquemas complementares funcionam em regime de repartição e de débito em ganhos e perdas, ou seja, a repercussão para o consumidor. Funciona, pois, em regime de pôr em cheque todo o futuro das empresas, a começar peio sistema bancário. Diria, usando uma linguagem um pouco caricata, que esta é uma forma do socialismo das viúvas e dos órfãos. Daqui a alguns anos, a maior parte das empresas que têm esquemas complementares estão nas mãos das «viúvas» e dos «órfãos», dos trabalhadores que obtiveram esquemas complementares, sem qualquer cobertura de reserva ou financeira para esses sistemas.

O problema é grave, já não é de agora, é uma preocupação de médio e longo prazo e gostaria de obter mais algumas considerações dos Srs. Membros do Governo.

Há ainda algumas questões concretas sobre a especialidade. Uma delas é a que se refere ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego. Penso que este Governo criou uma estrutura governamental, que, pelo menos nesse aspecto, constitui uma excelente oportunidade para fazer uma gestão financeira adequada, coerente, articulada e conjunta do desemprego e da Segurança Social.

Tem-se falado muito na criação de seguros de emprego — eu próprio já tenho visto alguns projectos —, mas penso que há uma coisa que está omissa nesses projectos, que é uma gestão financeira única desses dois fundos autónomos, se assim os quisermos considerar. Gostaria de perguntar, aliás no seguimento das palavras que o Sr. Presidente referiu, qual é a opção do Governo relativamente à interligação desses dois fundos e, por sua vez, com o Orçamento do Estado.

Aliás, sobre a questão do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, tenho uma outra questão a co-

locar mas, Sr. Presidente, não sei se a posso colocar já, embora ela não tenha directamente nada a ver com a Segurança Social, mas sim com o Departamento de Trabalho e Segurança Social, ou se V. Ex.a quer que a reserve para depois...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bagão Félix, peço-lhe que por agora se limite às questões mais directamente relacionadas com o assunto, porque senão estaria a retirar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram antes.

O Orador: — Certo, Sr. Presidente.

Ainda na especialidade, gostaria de perguntar qual é a actualização prevista que está nos mapas enviados pela Secretaria de Estado relativamente às pensões em Dezembro próximo, dado que houve uma diminuição de cerca de três milhões de contos na pre^ visão inicial das pensões para agora e, em contrapartida, um aumento da previsão de subsídio de doença, o que, de algum modo, é paradoxal.

Gostaria também de saber qual é o aumento do encargo resultante da implementação do chamado sistema das pensões provisórias, efectuado, salvo erro, no final do ano passado por este Governo.

Quanto à questão estrutural do problema, penso que, neste momento, termos uma visão de curto prazo da Segurança Social é, pelo menos, uma visão perigosa dos sistemas de protecção social. É perigosa porque enganadora, perigosa porque havemos de chegar a um ponto em que é necessário tomar opções.

Parece que as opções são, mais ou menos, três. Uma é continuarem com sucessivos e constantes aumentos da fiscalidade e parafiscalidade para financiar incomportáveis aumentos dos benefícios sociais, provavelmente desajustados da economia. Essa é uma questão, e a Sra. Secretária de Estado foi muito peremptória — e estou de acordo com ela — relativamente ao não aumento das quotizações. Resta saber se o acréscimo de financiamentos do Estado não é uma forma indirecta e mais anestesiada de fazer o mesmo. A segunda opção é diminuir qualitativa ou quantitativamente os benefícios. A terceira é reduzir o grau de obrigatoriedade dos esquemas de segurança social, isto é, introduzir alguma flexibilidade no sistema de universalidade desses mesmos sistemas.

É sobre isto que gostaria de ter mais algum esclarecimento dos Srs. Membros do Governo, até porque mesmo para o próximo ano, se não me enganei nas contas e se quisermos manter o valor real dos benefícios actualmente existentes na Segurança Social, as contribuições teriam de ser qualquer coisa como 35%, o que é inviável.

Portanto, o défice para o próximo ano vai ser maior, e provavelmente em 1986 vai ser ainda maior. Poderá melhorar um pouco com melhor gestão ou piorar com pior gestão, mas o problema é de facto bastante acutilante e, por isso mesmo, importaria ter presente esta dificulade, que pode comprometer um sistema. Um sistema que neste momento, quer queiramos quer não, se está a transformar claramente numa expressão de egoísmo entre gerações, na medida em que o seu equilíbrio está dependente da maior ou menor vontade de pagar das gerações futuras para pagar às gerações precedentes.

Esta é uma questão grave, até porque é uma questão que transcende a Segurança Social e que tem a