23 DE OUTUBRO DE 1984

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Penso que isto se prende um pouco com uma questão levantada pelo Sr. Deputado Bagão Félix e que é o problema do agravamento dos juros de mora e, também por aí, de uma curva exponencial cada vez mais significativa nessa parte.

Digamos que quanto a este aspecto gostaria de saber se há, de facto, orientações genéricas para o controle da dívida à Segurança Social ou se se tem dependido, até ao momento, das orientações próprias ao nível de cada um dos centros regionais.

Prende-se isto, também, com o seguinte aspecto: a Segurança Social tem os seus descontos em função dos mapas de vencimentos, isto é, por um lado há os descontos próprios dos trabalhadores e, por outro, os descontos da entidade patronal e a Segurança Social creio que recebe regularmente os mapas das empresas com a concretização dos níveis salariais pagos ao nível de cada empresa.

Ora, eu gostaria de saber se a Segurança Social tem alguma forma de controlar, e se tem qual é, estes mapas de pagamentos. Concretamente, pergunto se há formas de detectar com rigor se isso se faz por amostragem, se se faz por fiscalização directa em cada um dos mapas ao nível de cada empresa relativamente aos salários reais e aos salários declarados, isto é, se há efectivamente possibilidade de controlar se os salários declarados nos mapas correspondem, em rigor, aos salários efectivamente pagos.

Isto relaciona-se com uma questão que foi há tempos aflorada e que é a seguinte: em Portugal existe o salário mínimo nacional e foi sugerido — vi isso — que haveria mapas, com alguma expressão numérica, que eram entregues na Segurança Social com montantes salariais inferiores ao salário mínimo nacional.

Se isto assim é, a questão que, porventura, estará por trás disto será a de saber se realmente se pagam, no País, salários abaixo do salário mínimo nacional, o que seria uma violação clara e directa duma norma que deveria aplicar-se em toda a estrutura produtiva, ou se, pelo contrário, é uma falsa declaração a consignada nesses mapas de declaração à Segurança Social e, a ser assim, se existem formas de corrigir essas hipóteses de falsas declarações.

Outra questão é o problema da integração dos regimes especiais. Também gostaria de saber se e com que previsão de íimmings é que a Segurança Social prevê a integração no regime geral dos regimes especiais existentes e se, também por aí, a circunstância de, em vários regimes especiais, como por exemplo o caso dos rurais, os descontos para a Segurança Social serem significativamente inferiores aos descontos feitos noutros sectores, mas, entretanto, ser proporcionalmente mais significativo o conjunto das pensões recebidas por esses regimes especiais relativamente aos descontos que fazem, não é uma gravíssima distorção entre o desconto originário e o montante final recebido nas pensões por esses regimes especiais. Não haveria também aí que avalizar da necessidade de reformar profundamente esses sectores de modo a evitar essas distorções?

Uma outra questão sobre a qual julgo que valeria a pena reflectir — e deixava-a aqui apenas enunciada, não sei se esse estudo estará feito no âmbito da Segurança Social —, é a de se poder determinar o montante global pago por cada cidadão dentro de determinadas tabelas ou índices de descontos e, digamos, a pensão que, na fase final, esse cidadão tem o di-

reito de vir a receber, ou seja, saber qual o número de cidadãos no País que descontam e, em termos de solidariedade social, que descontam para outros cidadãos se poderem compensar disso.

A minha ideia é a de podermos avalizar, em termos de radiografia, se haverá ou não aqui graves distorções relativamente ao montante de descontos pagos pelo conjunto dos trabalhadores portugueses e o montante das pensões de reforma recebidas pelos portugueses e saber quem desconta mais que quem e quem recebe mais que quem, neste processo.

Imagino que esta pergunta ou esta questão não terá uma resposta evidente e fácil, exigirá um estudo profundo e gostaria de saber se a Segurança Social tem algum trabalho prospectivo à volta deste tema.

Há ainda duas coisas que gostaria de perguntar, sendo uma delas acerca do programa de informatização dos centros regionais. Sabe-se que vários centros têm serviços informatizados e que isso consistiu num avanço significativo e positivo no trabalho da Segurança Social, mas outros centros regionais há em que a informatização continua por poder fazer-se.

Naturalmente que isto tem a ver com as questões de investimento na área da Segurança Social e gostaria de saber se há perspectivas positivas de informatizar os centros regionais em que isso ainda não foi possível.

Finalmente gostaria de colocar uma questão que não é exclusiva ou não é, sequer, própria da Segurança Social ao nível do departamento, mas que é uma questão global da Segurança Social.

Assistimos, no nosso país a este problema que, em boa parte, já vinha de trás, de antes do 25 de Abril mas que depois deste tenho a impressão que tendeu para se manifestar mais explicitamente na desigualdade, sobretudo quando se tornou possível, ao nível das empresas públicas, fazer acordos colectivos por cada empresa.

Estas negociações e estes contratos colectivos por cada empresa permitiram criar, e nalguns casos reconstituir ou constituir de novo, sistemas complementares de Segurança Social, quer de segurança social quer de saúde, e diversas prestações complementares de níveis vários, o que dá determinada consequência, independentemente de podermos discutir isto do ponto de vista das desigualdades de tratamento relativamente aos cidadãos portugueses.

Por exemplo, um trabalhador com a mesma categoria profissional, com os mesmos anos de serviço numa empresa pública poderá ter uma reforma que, no seu montante final, será totalmente diferente da de um trabalhador de uma empresa privada, devido aos sistemas complementares de reforma criados ao nível das empresas públicas. Gostaria de saber se será possível, e se na área do Ministério do Trabalho e da Segurança Social já terá surgido a preocupação de procurar fazer o levantamento destas situações, embora não estritas ao departamento da Segurança Social, para podermos compreender todos, o País em geral, quanto se gasta nestes sistemas complementares de Segurança Social e se haveria, no fundo, outras formas de poder canalizar estes dinheiros. Designadamente, pergunto: será justo que, de um ponto de vista de tratamento equitativo dos trabalhadores portugueses, haja tratamentos tão desiguais para portugueses que trabalham o mesmo e que depois têm compensa-