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II SÉRIE — NÚMERO 6

prestações complementares e horas extraordinárias, estimado em 11,9 milhões de contos. Ora, isto totaJiza 13,9 milhões de contos.

O défice inicial é resultante de o montante fixado para o orçamento de 1984 ser praticamente idêntico ao valor do orçamento corrigido de 1983.

Desde logo se alertou que esta medida irá originar uma situação deficitária, dado que o sistema de ensino básico e secundário continua em expansão, com o consequente aumento de despesas com pessoal.

O encargo resultante do aumento de vencimentos e outras remunerações deveria ser coberto pela dotação provisional do Ministério das Finanças e do Plano.

O Ministério das Finanças e do Plano autorizou já, através da dotação provisional, um reforço de 5,6 milhões de contos, aguardando-se ainda um reforço de 300 000 contos para o subsídio de refeição.

O reforço de 8 milhões de contos destina-se a cobrir os encargos com a parte do aumento de vencimentos e outras remunerações que não foram contemplados no reforço já concedido.

Poderá referir-se que dos 8 milhões de contos apresentados no orçamento suplementar para os estabelecimentos de ensino, pelo menos 6 milhões de contos destinam-se a suportar encargos com aumentos de vencimentos que o Ministério das Finanças e do Plano não pode assegurar através da sua dotação provisional.

Quanto aos 2 milhões de contos de défice inicial, correspondem ao crescimento do sistema escolar que não foi contemplado no orçamento inicial, em virtude de os montantes fixados para o Ministério da Educação não permitirem a sua redução noutras despesas, sem comprometer o funcionamento normal do sistema.

Temos, assim, aprovado para 1984 92,3 milhões de contos.

O défice inicial face às exigências de plafond imposto pelo Ministério das Finanças e do Plano foi de 3 150 000 contos.

Esses 3 150 000 contos dividem-se da seguinte forma: 2 milhões de contos para o pessoal dos estabelecimentos de ensino básico e secundário; 600 000 contos para o ensino particular; 140 000 contos para o ensino do português no estrangeiro; 15 000 contos para o ensino especial; 193 000 contos para os serviços sociais do ensino superior; 200 000 contos para as delegações concelhias do ensino primário, e 10 000 contos para acções inspectivas. Tudo isto soma 3 158 000 contos.

Os 2 milhões de contos que referi inicialmente são provenientes de novas admissões de professores, trabalho extraordinário, mudanças de fases e admissão de pessoal auxiliar para as escolas novas, o que não foi possível fazer.

Em princípio, a dotação provisional do Ministério das Finanças deverá sempre cobrir o aumento de vencimentos e outros benefícios concedidos por via legal. Se assim tivesse acontecido, o orçamento suplementar do Ministério da Educação deveria conter-se somente nos 3 150 000 contos referidos como défice inicial, acrescidos de 330 000 contos para o ensino particular e cooperativo (aplicação da portaria e do protocolo) e de 860 000 contos decorrentes do aumento de preços de bens e serviços que afectam o funcionamento dos serviços. Condicionalismos impostos pela circular da Direcção-Geral da Contabilidade Pública não permitiram que o orçamento fosse elaborado com a inclusão de uma taxa previsível de inflação. Isto é especial-

mente importante para as verbas que os serviços sociais do ensino superior se confrontaram com o aumento de 33,6 %.

Grosso modo, os 8 milhões de contos surgem da diferença entre 13,9 milhões de contos menos os 5,6 milhões de contos que o Ministério das Finanças e do Plano já concedeu. Ora, esta diferença é de 8 300 000 contos. A estes 8 300 000 contos têm de se retirar os 300 000 centos para o subsídio de refeição que vai sair da verba provisional a que o Ministério das Finanças e do Plano já se comprometeu.

Assim, restam apenas — e concordo em que seja uma verba significativa— 8 milhões de contos para reforçar o orçamento dos estabelecimentos de ensino básico e secundário.

O Sr. Jcsé Vitorino (PSD): —Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, é para sugerir que fossem tiradas fotocópias do documento que o Sr. Secretário de Estado acabou de ler e fossem distribuídas pelos grupos e agrupamentos parlamentares presentes.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Irei providenciar nesse sentido.

Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — Sr. Secretário de Estado, na exposição que V. Ex.a acabou de produzir referiu-se a um défice inicial de 2 milhões de contos relativamente às exigências do Ministério da Educação.

Assim, gostaria de saber qual foi o entendimento a que chegaram com o Ministério das Finanças e do Plano no sentido da cobertura deste défice. Quer dizer, por que é que existindo um tal défice ele não é, desde logo, contemplado — visto que se trata de um défice inicial — na dotação normal do orçamento inicial? Por que é que a cobertura deste défice inicial é transferida para uma fase posterior, para um orçamento suplementar?

Na altura da discussão do Orçamento do Estado houve um Sr. Ministro que se referiu ao orçamento suplementar. Portanto, já tínhamos a ideia de que o orçamento suplementar estava na mente do Governo logo desde a apresentação do Orçamento no final do ano passado.

Ora, esta não é uma perspectiva que mereça o nosso acolhimento — aliás, creio que não pode merecer acolhimento de quem quer que seja. No entanto, gostaria de ter a seguinte confirmação: qual foi o tipo de entendimento a que se chegou com o Ministério das Finanças e do Plano para a cobertura de um défice em que é reconhecida à partida a insuficiência da dotação para o Ministério da Educação?

Gostaria de me referir a outras carências de que tenho conhecimento e que aparentemente não estão a ser contempladas nesta revisão orçamental. Se bem entendi as palavras do Sr. Secretário de Estado, esta verba diz exclusivamente respeito ao ensino básico, médio e secundário. Portanto, não está contemplada qualquer verba de reforço para o ensino superior. Ora,