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II SÉRIE — NÚMERO 6

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): —... dentro do Ministério da Educação havia, desde logo, um défice de 2 milhões de contos. E direi mais: não é apenas um défice de 2 milhões de contos.

A isto chama-se iludir a realidade, mentir, chama-se enganar uma discussão sobre o Orçamento do Estado, que é a discussão mais importante que um Parlamento pode fazer. Isto é algo de extremamente grave por parte de qualquer Governo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas houve uma falta técnica, e pedem-me dos serviços para, se possível, o Sr. Deputado repetir h sua intervenção.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, naturalmente não serei capaz de repetir uma intervenção que não é escrita.

Mas o que estava a dizer é que as revelações do Sr. Secretário de Estado correspondem a alguma coisa profundamente séria, como denúncia de uma situação, que não é de irresponsabilidade, mas sim de lesão das instituições democráticas e da própria democracia.

Ou seja, um Governo vem à Assembleia da República apresentar um Orçamento cujo défice é ocultado e cujos dados são viciados na origem, porque esse mesmo Governo, que apresenta esse Orçamento, sabe à partida que nos está a iludir com os resultados que aqui nos apresenta.

E o défice do Ministério da Educação, tal como nos foi apresentado, não é apenas de 2 milhões de contos, como o Sr. Secretário de Estado nos disse, mas é bastante mais, o que corresponde a essa ilusão e a essa mistificação, que é algo de profundamente atentatório das instituições.

Creio que não se poderá deixar passar esta situação sem uma palavra de censura, sem uma palavra de protesto, sem uma palavra de denúncia.

Isto não pode continuar assim. A Assembleia da República não pode ser confrontada com um Orçamento que é um puro exercício de ficção, porque depois o Governo já sabe que a meio do ano, a determinada altura, vem pedir uma alteração dessa proposta orçamental.

Esta situação não dá nenhuma espécie de credibilidade do Orçamento do Estado para 1985. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento acaba de entrar e, na verdade, tenho de lhe dizer que se o Orçamento para 1985 é elaborado com estas mesmas regras, então, Sr. Secretário de Estado, pode apresentar um superavit, um défice qualquer, os números que quiser, que isso não deve merecer, nem da Assembleia da República, nem do povo português, nenhuma espécie de credibilidade. Ê isto, infelizmente, o que tenho para dizer.

De facto, o défice começa com 2 milhões de contos do Ministério da Educação, mas é bastante mais do que isso. E isto é perfeitamente incompreensível para o Ministério da Educação, que tem um peso muito grande com despesas de pessoal — todos o sabemos, não vale a pena ocultarmos essa realidade. Que tipo de seriedade podemos atribuir a um Orçamento que não considerou nenhuma espécie de aumento de vencimentos para esses funcionários do Ministério da Educação? Estamos numa segunda forma de mistificação dos dados oferecidos ã Assembleia da República.

Depois, quando nem sequer a cobertura dos vencimentos do pessoal do quadro é assegurada, tudo isto está, de facto, de tal modo que resulta profundamente mistificador, como aliás se vê pelo próprio facto de existir uma avultada provisão nas verbas do Ministério das Finanças, para tapar estes buraquinhos. Pelos vistos temos de começar a distinguir, na nossa linguagem, entre os «buraquinhos» e os «buracões», porque estes últimos são objecto da proposta de alteração orçamental e os «buraquinhos» vão sendo tapados através da provisão do Ministério das Finanças.

Verificamos que essa provisão serve em especial para ocultar algumas despesas já previstas e já necessariamente orçamentadas por parte de alguns ministérios. Então, também a própria provisão é uma mistificação, que é ainda mais grave quando no debate orçamental do ano passado, pelo menos 2 deputados — estou a lembrar-me de mim próprio e do Sr. Deputado Morais Leitão do CDS — acusaram o orçamento do Ministério da Educação de corresponder exclusivamente a uma evolução do Orçamento corrigido para 1983, pelo que seria irrealista não prever todas as despesas c provavelmente ter de atirar para cima das autarquias locais com uma série de despesas, visto que tudo isso seria insuficiente.

Perante isto, os membros do Governo presentes à discussão disseram que não, que nem pensar uma coisa destas, ao contrário do que agora se está a verificar.

Gostaria, portanto, de conhecer exactamente, em termos deste Orçamento, porquê este défice inicial e como é que ele é acertado. Que tipo de negociação é esta, que ultrapassa a Assembleia da República? Como é que escaparam ao Ministério da Educação e ao Ministério das Finanças o cálculo do aumento de vencimentos, diuturnidades, subsídios de férias e de Nata",, subsidio de refeição, gratificações aos conselhos, abonos de família, prestações complementares e horas extraordinárias, se tudo isto soma 11,9 milhões do contos? Quer dizer, como é que tudo isto escapou ao cálculo? Que tipo de Orçamento é este?

Gostaria ainda de saber mais algumas coisas. Por exemplo, a contratação nas universidades já foi explicada. Mas será que estes atrasos na resolução dos problemas dc contratação também não têm por efeito conseguir poupanças artificiais? Quer dizer, mais um mesito e tal ...

Bom, já vamos de artifício em artifício, chegando a estes artifícios contabilísticos de atrasar um mês a contratação de docentes para com isso conseguir algumas poupanças.

Só que isso também significa um atraso no arranque dos estabelecimentos escolares, c também se traduz na qualidade do ensino. Estou a referir-mc agora, muito especialmente, ao ensino universitário.

Mas queria focar também, c não vejo aqui a situação contemplada, o problema dos serviços sociais, das bolsas, das cantinas universitárias, da situação de algumas associações académicas, referindo-mc em particular à Associação Académica de Coimbra, cuja situação deficitária e difícil tem sido objecto de várias exposições, feitas inclusivamente pelo Reitor da Universidade.

Por último, gostaria dc saber qual é o aumento das despesas para o Ministério da Educação resultante de atrasos na planificação de construções escolares. Em matéria de edifícios e dos seus equipamentos, quaí