24 DE OUTUBRO DE 1984

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da maioria a defenderem o Orçamento apresentado pelo Governo. Os deputados da maioria estariam naturalmente convictos de que aquelas verbas apresentadas, quer pelo Ministério da Educação, quer pelo das Finanças, seriara as correctas.

A questão que coloco vai, pois, no sentido de saber sc houve ou não uma informação aos deputados da maioria dessa situação. Qual é, de facto, o relacionamento que existe entre os membros do Governo e os deputados da maioria?

Entretanto, chegou o Sr. Ministro da Educação.

Pausa.

O Orador: — A questão que colocava era, portanto, e como já disse, no sentido de saber qual o relacionamento que existe entre o Governo e a maioria que o apoia e o sustenta. Foram ou não os deputados da maioria informados deste défice inicial? Se não foram cemo é?

É a respeito desta questão que gostaria de ser esclarecido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): — Vou usar da palavra com brevidade, até para acelerar os nossos trabalhos, mas nem por isso. reputo de menos fundamentais respostas claras às questões que vou formular.

De facto, esta questão do chamado «défice inicial» pode-se considerar uma figura nova. Se se entendia, realmente, que se podia cobrir este défice com ganhos noutras rubricas, então isso devia ter ficado desde logo contabilizado. Tsto porque esta questão do défice inicial é bastante vaga.

Ainda assim, a questão mais importante é saber se esse défice era do conhecimento do Ministério das Finanças e de todo o Governo. Terá sido ele assumido em Conselho de Ministros quando foi aprovada a proposta de lei do Orçamento apresentada na Assembleia da República?

Num plano semelhante a este, embora com mais gravidade dada a sua extensão, coloca-se o agravamento dos 11,9 milhões de contos. A primeira questão era no sentido de saber se era possível desdobrar esta verba no que respeita a encargos relativos à admissão de novos funcionários ou a encargos provenientes de serviços ou funcionários já existentes.

Do mesmo modo pergunto: o Ministério da Educação já previa um agravamento de despesas desta ordem ou semelhante? Expôs com clareza este problema ao Ministério das Finanças e no Conselho de Ministros? Avançou este último com a proposta de lei, tendo conhecimento de que, apesar de tudo, seria de avançar nesses termos?

A estas perguntas claras, gostaria de ter igualmente respostas claras.

Em relação às escolas, há algumas de que se tem falado que não constam da listagem. Uma é a de Aljezur. Constou que tinha havido uma reunião entre o presidente da Câmara de Aljezur e a Direcção Escolar do Sul, com sede em Évora, tendo ficado decidido fazer-se uma escola em Aljezur. Contactei na altura

o Ministério da Educação e disseram-me que não sabiam de nada. Não estranhei esta resposta, porque essa Direcção Escolar do Sul faz, por vezes, reuniões e toma decisões de que o Ministério não sabe.

Alguma coisa de esquisito também se tem passado cm relação à escola de Alcoutim. Não queria, em princípio, meter-me por esse caminho, uma vez que ele encerra aspectos de pormenor, que no entanto penso ser conveniente esclarecer para não andarmos sempre a atribuir tudo aos ministros e aos secretários de Estado. Isto porque existe uma máquina anquilosada e distorcida que vai entalando, muitas vezes, o poder político. Não podemos nem devemos ocultar este facto.

A primeira questão era, assim, no sentido de saber se a escola a localizar no concelho de Alcoutim está prevista para esse local por ser uma escola que está integrada no plano de desenvolvimento do nordeste algarvio, e se foi por isso, e apenas por isso, que se entendeu não a elencar nessa enumeração.

A segunda questão era no sentido de saber se esteve alguma vez decidido — e se o está porque é que não consta — avançar, em 1985, com a escola de Aljezur.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): — Não entrava, pelo menos para já, na discussão destes problemas, que, embora sendo com certeza relevantes, talvez não sejam tão prioritários como outros de natureza geral.

Assim, nesta primeira fase, em que estamos a abordar questões que têm que ver com as alterações ao Orçamento do Estado no capítulo da educação, começaria por dizer, à semelhança, aliás, do que disse o Sr. Deputado que fez a última intervenção, que me parece um pouco estranha esta figura do défice inicial face às exigências de plafond imposto pelo Ministério das Finanças. Penso que deve ter havido aqui alguma confusão e certamente que o Sr. Secretário de Estado poderá esclarecer o problema de que não era exactamente isto que se pretendia dizer.

Ê que isto poderia levantar várias questões, sendo a primeira das quais a de saber como é que um departamento do Governo poderia vir apresentar um determinado número de exigências que não teriam sido satisfeitas pelo Ministério das Finanças, quando se sabe que o Governo é solidário e, sendo-o, obviamente que terá havido concordância da parte de todos os departamentos do Governo relativamente ao Orçamento do Estado. Neste caso não se trataria, portanto, de um défice inicial mas de outra coisa qualquer que o Sr. Secretário de Estado irá com certeza explicar, ainda que a posteriori.

Outro problema que gostaria de levantar é o seguinte: com certeza que o Governo fez as suas previsões quando elaborou o Orçamento do Estado e previsões tio sentido de uma actualização da própria massa salarial, como é evidente.

O que poderá ter acontecido — e esse é outro problema que ponho à consideração dos membros do Governo aqui presentes— é que as previsões feitas em termos de actualização da massa salarial não tenham sido aquelas que na prática se vieram a verificar e que daí tenha resultado, de facto, o diferencial,