24 DE OUTUBRO DE 1984

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ção à previsão inicialmente feita pelo Ministério da Educação ou são a globalidade do aumento de vencimentos? ê que se são a globalidade do aumento de vencimentos, não parece crível que o Ministério não tenha previsto nenhum aumento de vencimentos para os seus professores e funcionários ou que tenha pensado que seria a dotação provisional que iria resolver isto. Também me parece impossível ou dificilmente crível que o Ministério da Educação apostasse numa situação de ruptura de pagamentos a pessoal docente e administrativo. Seria outra hipótese que poderíamos pôr, caso a Assembleia da República rejeitasse o orçamento suplementar ou um suplemento de orçamento.

l3om, tudo isto assume uma certa gravidade porque foi um ano em que se verificou, pela primeira vez desde há muitos anos, uma quebra do produto, foi um ano em que se verificou uma quebra elevada do investimento e não se verifica, como bem salientou o Sr. Deputcdo [orge Goes, nenhum esforço no sentido dc haver uma compressibilidade, onde pudesse ocorrer, de gastos de carácter administrativo. Não se verifica que isso existe mas, pelo contrário, verifica-se que há um cumprimento formal de exigências pelo Ministério das Finanças — e são palavras que não são minhas mas do papel timbrado da Direcção do Serviço de Finanças do Ministério da Educação, que foi distribuído agora pelo Sr. Secretário de Estado. De facto, aí fala-se em défice inicial «face às exigências do plafond imposto pelo Ministério das Finanças e do Plano». Eu também não sabia que o Ministério das Finanças e do Plano se impunha ao Ministério da Educação; pensava, ao invés, que negociava e não que se estava numa situação em que o Ministério das Finanças pudesse impor e que tai se escrevesse em papel timbrado!

O problema é o seguinte: não parece possível ou crível que o Ministério das Finanças não previsse que houvesse aumentos; não parece crível que o Ministério da Educação admitisse a hipótese de ruptura de pagamentos; não parece crível que previsse um défice diferente no documento que envia ao Ministério das Finanças e que este nos envia, daquele que reviu internamente. A ser assim, voltamos à questão das empresas com duas escritas, o que é uma prática que suponho que estará (ou deveria estar) em vias de extinção.

Quanto às escolas, eu diria que a situação é caricata. Permitam-me VV. Ex.as que lhes recorde — e tanto mais à vontade estou quanto a proposta não foi nossa — que o PCP, com o apoio do MDP e da UEDS relativo a parte dessa proposta, propôs o reforço global de 1,5 milhões de contos para instalações e equipamentos do ensino preparatório e secundário, e um reforço que se traduzia, em termos de reforço de investimentos do Plano nesta área, em 2 344 800 contos. Por coincidência, quando somamos as verbas do reforço previsto para as construções escolares (2 200 000 contos) com os 190 000 no orçamento do P1DDAC, chegamos a 2 390 000 contos, ou seja, uma diferença mínima que eu apelidaria de arredondamento para cima da proposta do PCP que a UEDS e o MDP, na maior parte das suas rubricas, votaram.

Portanto, há aqui qualquer coisa que está mal. Há um partido da oposição que apresenta uma verba, verba essa que teve o nosso acordo pois tínhamos

dados e estimativas de evolução dos gastos dos sérvios e não tínhamos perante nós propostas de despedimentos de funcionários nem acreditávamos possível a redução do número de professores; por isto, e não por especial simpatia com a cara do Sr. Deputado comunista que propôs isto, nós votámos uma verba deste tipo. Pois bem, esta verba que foi rejeitada aparece no fim do ano no orçamento suplementar. Isto é um bocado «kafkiano», enfim, é um bocado estranho e merece uma análise e um esclarecimento mais aprofundado.

Este orçamento suplementar não teria sido necessário nesta área se esta propostazinha tão boa que aqui estava — tão boa que até mereceu o nosso acordo — tivesse sido efectivamente aprovada. Não mereceu aprovação aparentemente por o Ministério da Educação pôr este défice para segundas núpcias e, agora, quando pode, volta a apresentá-lo. Há aqui alguma coisa que não joga bem.

Ainda na área das construções, gostava de perguntar o seguinte: se é lógico isto ser discutido em Dezembro, em 5 de Dezembro, é menos lógico fazê-lo agora. O problema que se põe — e eu levantei-o já no Plenário com outros colegas, não tendo sido esclarecido na altura, pois o Sr. Ministro das Finanças respondeu que mais tarde seria esclarecido, e cá estamos no mais tarde—, o problema é, dizia, o seguinte: estas construções correspondem a construções que estão a ser feitas ou vão-se lançar empreitadas até ao fim do ano? E se estas obras não estão feitas, porquê a pressa de as fazer agora? Se uma obra como a da Faculdade de Ciências de Lisboa, cuja construção, designadamente após o incêndio que sofreu, que o ministro Cárdia procurou impulsionar há cerca de 7 anos, se arrasta penosamente de ano para ano, porquê de repente, em Outubro, a poder vigorar em Novembro, aparece esta verba para construções escolares? Quer dizer, a proposta que tinha toda a lógica ser posta em Dezembro de 1983 aparece agora. Porquê? Evidentemente que da nossa parte não nos vamos opôr a ela; no entanto, gostaríamos de ter uma qualquer explicação sobre este assunto e sobre a coincidência de verbas.

O ponto da situação global que referia o Sr. Deputado Rebelo de Sousa — que está outra vez ausente — ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — O mal é esse!

O Orador: — ... é o seguinte: interessa-nos o ponto da situação em termos do funcionamento escolar nos quadros e nas áreas que estejam prejudicadas por razões financeiras. Isso para nós era importante.

O Ministério da Educação vem-nos dizer que é absolutamente urgente aprovar isto porque há problemas de ruptura escolar em certas escolas. Estes são os tais problemas das escolas que não têm pessoal administrativo e docente, problemas que eu levantei, designadamente em relação a escolas que neste momento estão em risco de ruptura de pagamentos —é o case da Faculdade de Letras de Lisboa — ou que já não pagam subsídio de refeição a uma parte dos seus docentes — é o caso da Faculdade de Ciências de Lisboa. Estes são exemplos, entre outros, que além de estarem aqui ao lado são fáceis de confirmar por telefonema para os conselhos directivos.