24 DE OUTUBRO DE 1984

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soante a dimensão do ministério—, durante o qual o ministerio distribuiu essa verba pelas diferentes aplicações.

fulgo que este esclarecimento é útil, pois —suponho — que o colega da Educação não estava nessa altura integrado na equipa governamental, e é bom esclarecer este facto. Daí, talvez, ter usado, nesta fase inicial, a expressão «de corte imposto pelo Ministério das Finanças». Não foi isso que aconteceu, mas sim uma negociação no decurso da qual a verba foi acordada e, posteriormente, feita a respectiva distribuição.

Não houve, pois, nenhuma pressão, houve um acordo quanto às verbas.

Uma segunda questão que importaria esclarecer tem a ver com o problema da dotação provisional.

A dotação provisional — como, de resto, já tive ocasião de esclarecer na primeira reunião com a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano — não estava habilitada a fazer face a um aumento de vencimentos como o que veio a verificar-se. Sobre isto, acrescento apenas que, relativamente a 1984 e com base nos salários em vigor em 1983, cada 1 % de acréscimo dos salários implicava, grosso modo — digamos assim —, um aumento das despesas com o pessoal, em sentido lato, de 2,7 milhões de contos.

Portanto, é fácil fazerem as contas e verificarem quanto era necessário para a dotação provisional, tendo em vista fazer face a esta necessidade.

Um terceiro ponto aqui levantado, designadamente pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, tem a ver com a credibilidade externa do Estado relativamente aos acordos oportunamente celebrados e à carta de intenções dirigida ao Fundo Monetário Internacional.

Como o Sr. Ministro das Finanças teve ocasião de dizer, aquando da discussão, na Assembleia, do Orçamento para 1984, o Governo tinha, em relação a 1984, a seguinte preocupação: apresentar em tempo a esta Câmar>j e se se justificasse —como, aliás, veio a fazer— um esforço do PIDDAC, designadamente na área das obras públicas.

Havia também uma preocupação no sentido de sanear financeiramente empresas públicas. É que uma coisa é discutir o passado das empresas públicas e outra é o futuro. Julgo que é importante discutir o futuro e ver que medidas se poderão tomar para que as empresas públicas sejam um instrumento de criação de riqueza para o povo português e não um factor de peso. Como quer que seja, havia projectos de investimento que vinham do passado, havia cargas do passado em termos dc avales do Estado, directos ou indirectos. Daí ter-se sentido, desde o princípio, a necessidade de se reforçar ai dotação para empresas públicas — em sentido lato— com a finalidade, no caso dos transportes, de indemnizações compensatórias para prevenir aumentos de preços e, no caso da área da indústria, de transferências para aumentos de capital estatutário com o objectivo do saneamento financeiro.

Gostaria de salientar, uma vez mais, que quer os 5 milhões de contos do PIDDAC quer os 23,5 milhões de contos para as empresas públicas eram verbas perfeitamente acordadas com o FMI. Portanto, nada de novo surgiu aqui que pudesse pôr em causa a credibilidade externa do Estado. Relativamente à relação Banco de Portugal-Ministerio das Finanças, quero dizer que o entendimento do FMI é muito mais simples, porque se vê, em conjunto, o Orçamento do

Estado e o orçamento do Banco de Portugal e sabe da existência de transferências do Orçamento do Estado para o orçamento do Banco de Portugal.

Enfim, se for possível refluir — e deve haver algum -refluxo — está correcto. Portanto, Sr. Deputado, pode estar tranquilo quanto a esse aspecto, pois julgo que não será afectada negativamente a imagem e a credibilidade externa do Estado.

Quanto aos outros ajustamentos, felizmente que houve oportunidade de encontrar, dentro do Orçamento, os meios necessários para fazer face a esses pedidos de reforço. Daí que, nesse aspecto, a situação apareça, controlada.

Gostaria, por último, de esclarecer que a questão aqui levantada, em relação a possíveis dificuldades para pagamentos a professores, designadamente na área da Universidade de Lisboa, em particular das Faculdades de Letras e Direito, tais problemas estão ultrapassados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (José Augusto Seabra):— Sr. Presidente e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de pedir desculpa pelo atraso verificado na presença, aqui, de mim próprio e da Sr.a Secretária de Estado, mas tínhamos uma obrigação externa: recebíamos o Sr. Vice-Ministro da Educação de Moçambique, na sequência da visita do Sr. Primeiro--Ministro àquele país e não pudemos adiar esse compromisso.

Em segundo lugar, queria dizer o seguinte: tendo estado ausente do País durante a semana passada, foi a Sr.a Secretária de Estado Adjunta que, em minha substituição, preparou esta reunião. Quando regressei, soube que se ia realizar este debate e prontifiquci-i."\e a vir à Assembleia, na medida das minhas possibilidades.

Não assisti a todo o debate antecedente, nomeadamente às perguntas feitas por alguns Srs. Deputados, pelo que o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário — que tem a responsabilidade, na equipa ministerial, da gestão financeira— terá ainda mais oportunidades de intervir para esclarecer algumas questões levantadas.

Mas penso que a parte do debate a que assisti foi suficiente para me dar conta de que há, talvez, alguns equívocos de linguagem —senão de conceitos—, que conviria esclarecer para não estarmos a discutir inutilmente nem levantarmos falsas questões.

Em primeiro lugar, penso que o Sr. Deputado Almerindo Marques tem inteira razão ao dizer que não é legítimo concluirmos antes de procedermos a esta análise. Penso que as conclusões irão ser tiradas por todos — pelos deputados da maioria c pelos deputados da oposição—, em função do que decorrer deste debate. Desde logo, felicito-me pclü facto de ter sido reconhecido que nós procurámos aqui, através do Sr. Secretário de Estado, expor com transparência os documentos de trabalho existentes.

Mas também é certo — como disse o Sr. Presidente— que, em termos de orçamento, não é correcto utilizar o adjectivo «suplementar». Foi uma facilidade de expressão, digamos que é mais uma inovação linguísticai tal como o é utilizar num documento de trabalho interno o termo «défice inicial».