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II SÉRIE — NÚMERO 6

Sugiro, portanto, que depois de duas observações que tenho que fazer, interrompamos os trabalhos por 5 minutos.

Srs. Deputados, o que vos quero dizer é o seguinte: há, evidentemente, uma grande preocupação —que suponho ser compartilhada por todos nós — quanto ao resvalar do Orçamento— nem podia ser de outra maneira. Não é isso que nos divide: pode haver políticas diferentes mas não é quanto à necessidade de termos, claramente, uma política de disciplina orçamental que haverá qualquer tido de distinção.

Aliás, acho que não pode haver discussão — como não há, nem podia haver — em relação ao quadro legal estabelecido. Só que — como já tive oportunidade de referir há uns dias atrás — as responsabilidades que actualmente incumbem à Assembleia da República são diferentes daquelas que existiam até à revisão da Constituição.

Neste momento, trata-se de uma lei do Orçamento e não de uma lei de autorização para depois se emitirem decretos orçamentais. É por isso que não existe a figura dos orçamentos suplementares: não há orçamentos suplementares, há alterações ao Orçamento, aprovado porque qualquer alteração, tirando aquelas autorizações que são dadas pela Assembleia da República para transferências de verbas, tem de ser autorizada pela Assembleia da República. Este facto deve ser sublinhado para que não estejamos aqui a perder tempo com equívocos que não têm razão de ser.

Por isso, torna-se evidente que, em anos seguintes, não poderá acontecer o que aconteceu este ano. ou seja, vir a co-responsabilizar-se a Assembleia da República em relação a alterações que não foram discutidas nem votadas na própria Assembleia.

O que está em causa —e ninguém pode evitar que haja necessidade de alterar o Orçamento — é que essa alteração ao Orçamento seja discutida e votada dentro dos mecanismos previstos na Constituição.

Este foi um primeiro ponto. Um segundo ponto é o seguinte: evidentemente que o apuramento das responsabilidades políticas é sempre necessário em democracia.

Com certeza que não é isso que está em causa. É claro — e já alguns colegas aqui o sublinharam — que existe a co-responsabiJização na defesa do Orçamento proposto à Assembleia e que esta votou. Portanto, não está em causa essa co-responsabilização.

Parece-me também igualmente importante o problema da correcção dos mecanismos que merecerem ser corrigidos. Daí que, neste momento, o esclarecimento destas situações também tenha que merecer, para nós. grande importância.

Queria sublinhar —até porque isto só foi sublinhado de passagem — o mérito que vejo no esforço feito pelo Ministério da Educação, já nesta sessão, para tentar pôr completamente a claro as dificuldades sentidas e as correcções que venham a ser necessárias.

Não está em causa o apuramento de responsabilidades de qualquer resvalagem, mas é necessário que se corrija — se houver razões para ser corrigido — e se esclareça.

Da minha parte, era isto que gostaria de deixar sublinhado com toda a clareza.

Finalmente, queria referir que, em rigor — e é voltar ao primeiro ponto para o explicitar —, não há no Orçamento previsões de despesas; há autorizações de despesa, que se baseiam em previsões: o que está no Orçamento são autorizações — e não se pode gastar mais do que o que lá está — que podem se revistas.

Fala-se, por vezes, do problema da dificuldade de prever. Não é um problema de dificuldade de prever que está em causa; o que está em causa é o facto de as autorizações terem sido dadas com base no melhor critério da época e, se se tiver de rever a previsão, terá de se rever a autorização. Ê por isso que estamos aqui.

Depois disto, Srs. Deputados, se concordarem, vamos interromper a sessão por 5 minutos.

Pausa.

Não havendo objecções, está suspensa a sessão.

Eram ¡7 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 2 minutos.

O Sr. Presidente: — Em primeiro lugar, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ao que suponho para intervir também no sentido de proporcionar alguns esclarecimentos em relação a afirmações e pedidos de esclarecimento formulados por alguns deputados.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a minha intervenção procurarei, de uma maneira geral, responder a questões levantadas quer pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, quer pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda, quer ainda pelo Sr. Deputado José Vitorino.

Começaria por esclarecer que, sobre o orçamento do Ministério da Educação — aliás, como todos os orçamentos para 1984—, aquando da preparação dentro do Governo do Orçamento para 1984, além de toda a tramitação habitual, se realizaram reuniões bilaterais entre o Sr. Ministro das Finanças e o respectivo ministro da tutela. Eu próprio estive presente na maior parte dessas reuniões e, nalguns casos — não em todos—, os respectivos ministros íizeram--se acompanhar de membros da sua equipa.

Disse isto só para esclarecer que, aquando da apresentação do Orçamento para 1984 ao Conselho de Ministros, já tinha havido em relação a todos os ministros uma passagem, reuniões bilaterais. Daí que as várias verbas já tivessem sido acordadas.

Naturalmente que a preocupação do Ministério das Finanças foi a de chegar a um acordo com os respectivos ministros acerca das verbas, e não a de depois ser o Ministério das Finanças a fazer a discriminação de verbas para a aplicação por A ou 3. Quero dizer, portanto, que havia uma verba acordada com o respectivo titular e, obviamente, houve depois um prazo — de mais ou menos dias, con-