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II SÉRIE — NÚMERO 6

Ora bem, estes são os aspectos que interessam. Interessa que o Ministério da Educação diga que há problemas que têm que ver com o funcionamento das escolas c que houve má previsão, deficiências dc planeamento ou seja o que for e que, portanto, c preciso que nós aprovemos isto sob pena da responsabilidade pelas situações dc ruptura.

Não é o momento para fazer um balanço global da situação em termos dc abertura das escolas. Suponho até que está anunciada uma interpelação sobre educação, que será útil; hoje. porém, será uma perda dc tempo ultrapassarmos isto, saindo dos aspectos com incidência orçamental.

Eu penso que os esclarecimentos escritos dados pelo Sr. Secretário de Estado são importantes, mostram uma grande abertura perante esta Assembleia c uma transparência em termos dc distribuição dc documentos, mas colocam outros problemas de certa gravidade que nós temos efectivamente procurado levantar.

Faço também meus os pedidos de esclarecimento feitos, salvo erro, pelo Sr. Deputado Almerindo Marques, quanto aos subsídios ao ensino particular, é que o que começa a não ser compreendido por muitos docentes e estudantes universitários é que haja díi-culdades que levam a que em algumas faculdades haja ameaças de ruptura de pagamentos, segundo informações de alguns conselhos directivos, e haja não pagamento dos subsídios de refeição, segundo os próprios afectados c, ao mesmo tempo, haja subsídios atribuídos à Universidade Católica e outros estabelecimentos de ensino particular, estabelecimentos esses que não têm esse tipo de dificuldades, pelo menos neste momento. Estes estabelecimentos de ensino particular pelo menos vão tendo para o pão dc cada dia, como sc poderia dizer, pois já sc chegou no ensino oficial ao corte de pão com o corte do subsídio de refeição.

Portanto, esta situação dc falta de uma remuneração indirecta de carácter social que está em atraso eslá a verificar-se ao mesmo tempo que se atribuem subsídios ao ensino particular. Ainda há dias um presidente de um conselho directivo veio aqui à Assembleia expor-me esse assunto.

Assim, fazia meu o pedido dc esclarecimento, do Sr. Deputado Almerindo Marques, creio, sobre os subsídios ao ensino particular.

Rcsta-mc agradecer a atenção dc VV. Ex.as

O Sr. Presidente:—Srs. Deputados, cu iria pedir algum esforço da nossa parte no sentido dc sumariarmos as questões de modo a que pudéssemos centrar tanto as perguntas como as respostas no que consideramos hoje essencial, sob pena de corrermos o risco da sessão resvalar para muito tarde c de se misturar o mais importante com o menos importante.

Se o Sr. Deputado Magalhães Mota pediu para intervir pela segunda vez, tem a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Muito obrigado, Sr. Presidente, pois gostaria de colocar apenas algumas questões que há pouco me escaparam.

Em primeiro lugar, e em relação aos subsídios ao ensino particular, a questão que eu quereria colocar c diferente daquela que foi suscitada por alguns Srs. Deputados que já intervieram. Com efeito, gostaria de saber se já foram introduzidas medidas que estabeleçam, em relação aos subsídios atribuídos, uma correlação com a existência de professores habilitados.

Creio que não valerá a pena adiantar muito para explicitar rapidamente que é completamente diferente o subsídio recebido por um estabelecimento de ensino que não tem professores habilitados e que, portanto, pode praticar remunerações bastante inferiores, do subsídio recebido por um estabelecimento de ensino com professores habilitados e, portanto, com maior qualidade de ensino.

A segunda questão diz respeito a um assunto que já se arrasta há bastante tempo mas que me parece traduzir-se num caso típico de encargos que poderiam, talvez, ser reduzidos ou até eliminados. Refiro-me ao caso das escolas superiores de educação e, em particular, ao facto de, para algumas áreas de formação dessas escolas, terem sido abertos cursos de mestrado que, existindo embora alguns deles em Portugal, foram também abertos à frequência nos Estados Unidos, designadamente na Universidade de Boston c, portanto, com um aumento de encargos extremamente sério. Penso que esta é uma decisão que não foi tomada pelo actual governo, mas, em todo o caso, cujos efeitos se prolongaram no tempo e que, portanto, também merece alguma reflexão da nossa parte.

Gostaria também de saber qual o número total do novo pessoal admitido pelo Ministério da Educação. No outro dia, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento teve ocasião de nos dizer que havia um controle mais estreito a partir de Abril ou Maio deste ano pelo que gostaria de saber exactamente o que é que se passou em relação a novas admissões de pessoal e, já agora, seriado até Maio e depois de Maio.

Por último, e muito brevemente, gostaria dc salientar, em relação à intervenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira, que eu me limitei há pouco a anunciar que considerava mais grave — é, portanto, só uma questão de grau — a situação face à Assembleia da República do que face ao acordo com o FMI.

Em relação às votações verificadas no ano passado, penso que elas apenas robustecem a nossa posição de termos agora uma maior exigência face ao não cumprimento de algumas disposições que foram aqui tomadas e, portanto, estou perfeitamente à vontade nesse caso. Não estaria, provavelmente, se tivesse feito uma proposta no sentido de aumento de algumas despesas e agora tivesse, por coerência, que a aprovar ou então rejeitar com argumentos novos; essa c, no entanto, uma questão que não cabe aqui.

Gostaria apenas de salientar um último aspecto que mc parece dc controle orçamental e esse, sim, com alguma importância. Sc somarmos as verbas que foram aqui consideradas como défice inicial no documento do Sr. Secretário dc Estado, ou seja. 3,158 milhões dc contos com mais 12.5 milhões dc aumentos de vencimentos, nós temos 15,658 milhões dc contos; tirando daqui 5,6 milhões que já foram atribuídos pelo Ministério das Finanças cm termos dc dotação provisional, restariam 10 milhões dc contos. Bom, como o reforço pedido é dc 8 milhões de contos, resulta aqui uma diferença que é precisamente os 2 milhões idênticos ao défice inicial apontado no ano passado. Pergunto cu: teria o Ministério das Finanças alguma razão ao supor que era possível conseguirem-se poupanças da ordem dos 2 milhões de contos? Ou. ao invés, este número e este cálculo são perfeitamente aleatórios e não têm qualquer justificação?