24 DE OUTUBRO DE 1984

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que ao longo dos nossos trabalhos ainda iremos ouvir uma exposição do Sr. Ministro da Educação sobre alguns dos assuntos que têm sido colocados. Volto a dizer que guardaria as minhas questões sobre aspectos que até agora têm estado a ser referidos para depois da intervenção do Sr. Ministro porque creio que muitas das questões que eu terei colocado poderão ser esclarecidas por ele.

De qualquer modo, a questão que eu tenho a colocar podê-la-ía ter colocado na primeira intervenção se não fora o facto de ter havido uma intervenção do Sr. Secretário de Estado com base em documentos que foram distribuídos sobre a hora e que só posteriormente foi possível analisar.

De acordo com a exposição de V. Ex.°, Sr. Secretário de Estado, verifica-se que, a ser aprovado o reforço da dotação orçamental que nos é proposta, (içariam resolvidos os problemas decorrentes da existência de um buraco de cerca de 13,9 milhões de contos, em termos de orçamento de estabelecimentos do ensino básico e secundário. Parte viria (cerca de 5,9 milhões de contos), como já foi dito, da dotação provisional e o restante seria coberto com o orçamento suplementar.

Esta informação que é distribuída tem a data dos serviços do Ministério de 22 de Outubro de 1984. Entretanto, V. Ex.a referiu também um documento com data de 26 de Outubro, distribuído pelos mesmos serviços, que nos levanta algumas questões.

Está previsto, em termos de cobertura do défice do ministério, 8 milhões de contos. Já vimos a que se destina.

Na informação que V. Ex." distribuiu, a verba de 13,9 milhões de contos sobe para 16,9 milhões de contos. Ou seja, mesmo com a aprovação do orçamento suplementar de 8 milhões de contos, há 3 milhões de contos do orçamento do Ministério da Educação que não têm cobertura orçamental.

Sr. Secretário de Estado, isto é extremamente grave porque se já vimos que foi consagrada com este governo e com o apoio desta maioria, a figura do défice inicial, vamos consagrar agora a figura do défice final? Ou isso significará, por exemplo, que rubricas como ensino português no estrangeiro (para o qual são precisos 140 000 contos), ensino especial (15 000 contos), serviços sociais do ensino superior (193 000 contos), delegações concelhias do ensino primário (200 000 contos), acções inspectivas (10 000 contos), contratos de estabelecimentos do ensino particular (330 000 contos), funcionamento dos serviços, etc, etc, significa que, dizia, vão ficar pura e simplesmente por ser correspondidos? Isto tem que ser explicado, Sr. Secretário de Estado, porque VV. Ex.as apresentam um reforço de verba que dá para corresponder ao défice no orçamento dos estabelecimentos do ensino básico e secundário e a direcção de serviços de finanças do Ministério diz que o reforço que é necessário é dc 16,9 milhões dc contos. Há uma diferença dc 3 milhões de contos. Onde vão buscar essa verba, Sr. Secretário de Estado? O que é que se passa?

Tudo isto tem que ser esclarecido, sob pena de mais uma vez nós estarmos a votar verbas que depois não

vão ser aplicadas. Ou então, a não ser assim, continuaremos com situações de ruptura como as que têm sido colocadas, particularmente em termos do ensino superior, em termos das dificuldades com o funcionamento da rede pública do sistema dc ensino, em termos de ensino primário a não existência de auxiliares, o não alargamento dc quadros, a não existência dc verbas para o pessoal administrativo das escolas, escolas que não funcionam por não haver pessoal, etc, etc.

Portanto, tudo isto tem que ser aqui claramente explicado. Não se sabe como estes 3 milhões de contos irão ser atribuídos, donde virão, uma vez que não estão previstos na verba que o Ministério da Educação upresenta neste orçamento suplementar. E foi V. Ex.a que explicou como se chegava à verba de 13,9 milhões de contos e não a informação proveniente dos serviços — e faço notar que a informação é dos serviços, pois o número não é do meu grupo parlamentar mas sim distribuída por V. Ex.u—, que aponta para 16,9 milhões de contos.

Como é que vai ser orçamentada esta diferença de 3 milhões de contos? Donde é que ela vem?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A minha intervenção é muito breve e apenas pretende esclarecer aqui uma questão que, sucessivamente, tem vindo à discussão. Concretamente, Irata-se do problema da dotação inicial e do reforço ou não reforço relacionado com essa dotação inicial.

Antes de algumas considerações aqui feitas relativamente ao posicionamento dos deputados quanto ao orçamento inicial, quero dizer que essas considerações iam no sentido de que o que nós pretendemos é ser esclarecidos sobre o que de facto, aconteceu. Portanto, não será legítimo que se tirem conclusões acerca do posicionamento dos deputados aquando da discussão do orçamento inicial; só é legítimo concluir qualquer coisa depois de finda a discussão.

Até este momento, do que todos os deputados precisam — e falo pelo grupo parlamentar a que pertenço — é de esclarecimentos.

Está, pois, esclarecido que os deputados do grupo parlamentar que apoiaram o orçamento inicial, o apoiaram exclusivamente com base nos elementos que lhes foram transmitidos, tal como fazemos agora com base nos dados que nos foram transmitidos.

Ê só isto —e só isto— que está em discussão. Qualquer outra especulação é, obviamente, pelo menos prematura, para não dizer, se calhar, falha até de sentido.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostava de fazer duas ou três considerações. Mas, antes disso, queria propor a vossa concordância para que. logo a seguir, suspendêssemos a reunião por 5 minutos. Isto porque se estão a dizer aqui coisas importantes e a rotação — inevitável — que se verifica nas bancadas prejudicam os trabalhos.

Por outro lado, o Sr. Secretário dc Estado do Orçamento também pediu para usar da palavra antes do esclarecimento que o Sr. Ministro ou os Srs. Secretários de Estado gostarão, certamente, de produzir.