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II SÉRIE — NÚMERO 6

no que respeita às despesas orçamentais, entre o valor que se pretende agora fixar e aquilo que eram as previsões na altura em que foi aprovado o Orçamento para 1984.

Penso que nesse caso, se admitirmos, por exemplo, que o valor previsto para a actualização da massa salarial foi da ordem dos 15,5 % e que acabou por ser superior a 18 % e que esse diferencial explica a necessidade de uma dotação suplementar da ordem dos 8 milhões de contos, estará de facto explicada, em parte, a proposta agora apresentada, no que respeita ao capítulo da educação.

Gostaria, todavia, se isto é assim, que ficasse ben? claro que a causa deste reforço de dotação tem que ver com este aspecto e não com outros de natureza diferente.

Uma outra questão a considerar consiste no facto de existir aqui, realmente, uma verba de 190 000 contos de investimentos do Plano, que, com o devido respeito que obviamente me merecem os Srs. Membros do Governo, não aparece devidamente explicada. Pode até suscitar algumas dúvidas de interpretação, tendo este problema sido, aliás, já aqui levantado por uma colega da minha bancada. Agradecia que os Membros do Governo aqui presentes pudessem esclarecer um pouco mais este problema.

Finalmente, penso que talvez viesse a ser conveniente para todos nós, que estamos aqui a discutir o reforço das dotações orçamentais para um determinado departamento, mais concretamente o Ministério da Educação, que se fizesse essa discussão em traços gerais. Devo confessar que não me interessava, como disse, estar a discutir nesta fase o que se passa no concelho de Alcoutim ou de Aljezur. Era preferível que se dissesse em traços gerais qual o ponto da situação no que toca ao funcionamento das escolas. Penso que ele ainda não foi feito e que seria interessante, numa altura em que vários problemas têm que ser simultaneamente equacionados, ter uma noção do conjunto quanto ao estado de funcionamento da generalidade das escolas do ensino básico, secundário e médio, tanto mais que, como é do conhecimento geral, este tem sido dos pontos considerados polémicos nos últimos tempos.

Queria ainda chamar a atenção para um último aspecto que é o seguinte: em meu entender, é sem dúvida preocupante o reforço de dotações orçamentais que constam da proposta agora apresentada pelo Governo na Assembleia da República. Mas mais preocupante que este agravamento do défice em si, em termos absolutos, é o facto de se verificarem vários ajustamentos internos com deslocamentos significativos de verbas de uns departamentos para outros, sem que à partida existam razões suficientemente fortes para que se possa considerar clara a natureza da necessidade dessa mesma transferência, pelo menos nalguns casos. Já ontem, por exemplo, foi aqui discutido o orçamento para a segurança social.

Neste caso, haverá também, porventura, algumas dúvidas se não se explicar muito claramente o que é que se passou quanto às previsões feitas com a evolução da própria massa salarial e a sua comparação com aquilo que de facto se viria posteriormente a verificar.

Era isto que tinha a dizer para já e agradeço a atenção dos Srs. Membros do Governo.

O Sr. Prejidente: — Todos os Srs. Deputados que pediram para falar pela primeira vez já concluíram o uso da palavra. Entretanto, há 4 Srs. Deputados que pediram para usar de novo da palavra.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Uso novamente da palavra, antes da resposta do Governo, porque, por um lado, pela referência que o Sr. Deputado Magalhães Mota fez há pouco ao que eu disse, concluí que não tinha ficado bem claro, certamente, aquilo que tinha dito na minha primeira intervenção. Por outro, porque o texto que foi distribuído pelo Sr. Secretário de Estado permite co'.o-car algumas questões com um pouco mais de rigor.

Começava por dizer —e é um pedido de esclarecimento— que a situação, tal como está, aponta para a existência, no Ministério da Educação, de duas escritas ou de dois orçamentos. Um deles é o que é enviado ao Ministério das Finanças, sendo depois votado e discutido na Assembleia da República.

É ele que levanta o problema, já aqui posto, e com o qual estou de acordo, pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e por outros Srs. Deputados, da credibilidade do Governo e da política económico-financeira face à Assembleia da República e, portanto, também fece ao povo português, e ainda a compromissos externos, o que é grave.

Pela nossa parte, estamos em desacordo com o tipo dc acordo celebrado com o FMI. Não —note-se—> com a hipótese de celebração de um acordo, mas com o tipo de acordo celebrado.

Estamos também em desacordo com o Orçamento, tendo votado contra ele, ao contrário dos dois partidos governamentais e da ASDI.

Pensamos, no entanto, que os acordos que o Estado Português faz são para cumprir, denunciar ou alterar. E por isso, tão grave como pôr em causa a credibilidade do Governo face à Assembleia, porque esta pode derrubar o Governo, é a credibilidade externa do Estado Português.

Ora, apresentar um Orçamento que é uma das bases de cumprimento de um compromisso internacional, quando à parte existe já uma reserva e, inclusivamente, serviços em ministérios que têm aparentemente um orçamento diferenciado, isso parece-me grave em termos de credibilidade externa do Estado Português, credibilidade que também nos preocupa seja qual for o Governo que esteja em funções. Isto porque, depois da intervenção que fiz, poderia ter surgido alguma dúvida quanto ao que pensamos sobre isto. Portanto, o problema é grave.

Era um velho hábito, não só português, o facto de haver empresas com duas escritas: uma escrita para efeitos fiscais e outra interna. A pergunta que legitimamente se põe neste momento é a de saber se nos serviços, do Ministério da Educação existem duas escritas; e se existem, urge saber de quem é a responsabilidade. Isto vem, aliás, no seguimento das perguntas —muito bem colocadas— do Sr. Deputado José Vitorino que detalhou as questões que importa averiguar nesse domínio.

Não parece claro nem possível que não se tenha previsto qualquer aumento de vencimentos. Portanto, a questão é a seguinte: estes '.2.5 milhões de contos eram o excesso de aumento de vencimentos cm rela-