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II SÉRIE — NÚMERO 6

quando é sabido e é do domínio público a situação de quase ruptura financeira que se vive, nomeadamente em várias faculdades da Universidade Clássica de Lisboa —já aqui foram citados os casos das Faculdades de Letras e de Direito de Lisboa.

Uma outra pergunta que lhe coloco é se o reforço orçamental agora pedido pelo Governo permite ou não assegurar o cumprimento de um compromisso assumido pelo Sr. Ministro, em 4 de Novembro de 1983, de proceder à revisão da portaria reguladora do montante e da capitação das bolsas, o que se prevê venha a acarretar um novo dispêndio de mais 360 000 contos. Pelos números globais que foram apresentados não percebo se essa verba já está incluída nas previsões, mas gostaria de ser elucidado acerca desta questão.

Uma outra pergunta tem a ver com a situação financeira que se vive nos Serviços Sociais Universitários. Pergunto se o Governo encara, para além do simples aumento de verbas que agora vem pedir à Assembleia, a possibilidade de rever o preço que está a ser praticado nas cantinas universitárias.

Finalmente, tendo em conta que já em Dezembro, aquando da discussão do Orçamento para 1984, o CDS afirmou que não acreditava na viabilidade das verbas previstas para a educação, dado que, grosso modo, correspondiam aos montantes corrigidos de 1983, e tendo em conta que também já em Maio afirmávamos que havia um défice orçamental cujos contornos correspondem também, nas suas linhas gerais, ao défice que é agora confirmado pelo Govemo, a pergunta que lhe faço é a de saber quais as medidas que, ao longo destes longos meses de vigência governativa que o Sr. Ministro da Educação e a sua equipa levam já, foram em concreto tomadas no sentido da racionalização da gestão no seio do Ministério da Educação. Que medidas em concreto foram tomadas no sentido de optimizar os poucos recursos existentes, mas, por outro lado, não continuar persistentemente a fabricar situações que se traduzem num aumento volumoso dos défices orçamentais?

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.° Deputada Conceição Quintas.

A Sr." Conceição Quintas (PS):—Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, não sei se se por acaso as questões que quero formular foram colocadas enquanto me ausentei da sala.

No entanto, quero muito concretamente perguntar se neste reforço ao Orçamento para 1984 pedido pelo Ministério da Educação está prevista alguma verba para os Serviços Sociais Universitários, para os Serviços Sociais do Ensino Secundário e Preparatório e até mesmo para os Serviços Sociais do Ensino Primário.

Um outro problema é o problema dos subsídios para as cooperativas e associações de apoio a deficientes, subsídios esses que, ao que parece, têm como base um acordo entre o Ministério da Educação e a Secretaria de Estado da Segurança Social. Entretanto, estes subsídios baseiam-se numa tabela muitíssimo antiquada.

Por outro lado, a Secretaria de Estado da Segurança Social desconta logo na atribuição desses subsídios

25 % para as dívidas à Previdência, com base no Decreto-Lei n.° 103/81. Isto tem causado graves problemas a estas associações e cooperativas, que nos têm colocado o problema.

Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me explicitasse este assunto.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, penso que da sua intervenção e dos textos que nos foram distribuídos ressalta clara uma nítida acusação ao Ministério das Finanças e do Plano. Isto é, de acordo com aquilo que aqui nos foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, o Ministério da Educação teria previsto despesas bastantes superiores; só que elas não foram orçamentadas, porque, por imposição do Ministério das Finanças e do Plano, tal não foi possível.

Isto leva a uma situação, que consta quer das suas palavras quer do texto que nos distribuiu, que é a de termos de encarar uma futura nova rubrica para as alterações aos orçamentos, que talvez se chame «o défice inicial».

Penso que isto é extremamente grave, porque diz-se aqui, de uma forma muito clara, que o défice inicial, face às exigências do plafond imposto pelo Ministério das Finanças e do Plano, é de 3 150 000 contos.

Esta questão não pode ficar em claro. Ela tem a ver, por um lado, com o relacionamento entre o Ministério da Educação e o das Finanças e do Plano, mas, mais do que isso, tem a ver com o relacionamento entre o Governo, esta Assembleia e esta Comissão.

Isto não pode, portanto, ficar assim e tem que haver explicações muito claras a respeito desta questão, irei per isso fazer algumas perguntas aos dois Srs. Secretários de Estado que aqui se encontram para me explicarem claramente o que é que aconteceu.

O Ministério da Educação queria, de facto, despesas mais avultadas do que aquelas que foram inscritas no Orçamento? Se assim foi, porque é que apresentou esse orçamento e porque é que o defendeu aqui, nesta mesma Comissão, e em Plenário da Assembleia da República? Isto tem que ser explicitado.

Por outro lado, tinha ou não o Ministério das Finanças e do Plano conhecimento de que as verbas não eram suficientes? Se tinha, com que critérios e objectivos é que impôs esses limites? Isto tem também que ser explicitado, porque esta questão tem que ficar bem clara.

A continuarmos assim, as relações entre Governo e Assembleia da República estão completamente viciadas. Apresentam-se aqui orçamentos que o Governo sabe, à partida, que não são para ser cumpridos e que não têm o mínimo de credibilidade.

Ora, a ser assim, decorre daí um grande desprezo por esta Casa. Daí também a exigência — digo-o mais uma vez — de explicações muito claras quanto a este assunto.

Há ainda uma outra questão, que é a última que vou colocar. Aquando da discussão do Orçamento do Estado, apresentámos determinado tipo de propostas, e vimos nomeadamente os Srs. Deputados