24 DE OUTUBRO DE 1984

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tanto quanto julgo saber, existem carências graves no ensino superior a nível de vencimentos. Neste momento há professores que não recebem o seu vencimento, e posso citar alguns casos de professores da Facilidade de Letras cujo contrato não foi renovado, não teve o visto do Tribunal de Contas na medida em que não havia verba disponível para esse efeito. De qualquer forma, esses professores continuam a aguardar a icsolução deste problema, visto que eles são necessáv cs, às faculdades. Portanto, continuara r. assegurar os seus serviços.

Como é que sc vai resolver este problema, Sr. Secretário de Estado? Este problema tem tendência a agravar-se, na medida em que não só na Faculdade de Letras mas também, e pelo menos, na Faculdade de Direito não há segurança em relação à capacidade do pagamento de vencimentos a partir do mês de Novembro para todo o pessoal docente.

O Sr. Secretário de Estado tem conhecimento da existência destes casos? Se tem, como e quando é que vai providenciar no sentido de assegurar o pagamento a professores do ensino superior?

Para já ficar-mc-ei por aqui.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, há mais oradores inscritos para formularem pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Sr. Presidente, não conheço bem a praxe, mas, se não houver inconveniente, creio que será preferível responder no fim de todos os pedidos de esclarecimento que desejarem formular. E isto porque no decorrer dos trabalhos pode ser possível acrescentar alguns pormenores que possam interessar a mais Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Secretário de Estado.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):—Sr. Secretário de Estado, algumas das questões que pretendo formular vêm no seguimento das que foram levantadas pelo Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

Efectivamente, custa um pouco a crer como é que o Ministério da Educação vem pedir verbas que ultrapassam 4 500 000 contos só para despesas com o pessoal dos quadros aprovados por lei. Esta verba ultrapassa em muito o tal défice acordado com o Ministério das Finanças e do Plano porque a sensação que dá é de que houve um acordo formal, uma satisfação formal dos compromissos com o FMI, mas que não correspondeu a uma satisfação real. E isto porque previu-se desde logo que o acordo não ia ser cumprido. Eu próprio penso que o acordo negociado com o FMI não foi conveniente e tive oportunidade de o dizer no Plenário da Assembleia da República.

Em todo o caso, mesmo que o acordo não seja conveniente, quando ele é celebrado é para ser cumprido. Está cm risco a dignidade do Estado quando se celebram acordos e fica claro que não são para ser cumpridos! E ficará claro porque aquilo que a nós. deputados, facilmente nos aparece como duvidoso, certamente que os técnicos do FMI. com todo o acesso

que têm aos departamentos ministeriais, empresas públicas, etc, não terão também qualquer dúvida cm verificar estas hipóteses que estamos a colocar e que assumem a sua gravidade.

Isto não terá tanto a ver com o Ministério da Educação, mas sim com o Governo no seu conjunto, principalmente com o Ministério das Finanças e do Plano, com a Secretaria de Estado do Orçamento, etc.

Custa a crer e não se entende bem como é que verbas tão elevadas para o pessoal dos quadros aprovados por lei têm que vir ser pedidas agora. Estas verbas pedidas ultrapassam os 4 500 000 contos e, portanto, não se entende bem se o Ministério pensaria que estes quadros iriam ficando vagos e não iriam sendo substituídos — o que se pode admitir em alguns casos se for pessoal administrativo, direcções escolares, etc, mas custa a crer quando se trata de pessoal docente.

Este ano houve uma preocupação, pelo menos pública, em procurar satisfazer o início das aulas. Como sabemos, essa preocupação não terá sido satisfeita em muitos casos nas aulas do ensino secundário, preparatório e primário, mas no ensino superior começara a aparecer situações de certa gravidade. Já aqui foi levantado o caso da Faculdade de Letras, mas há várias faculdades onde, por exemplo, o subsídio de refeição só é pago a parte do pessoal, mesmo docente — o pessoal além do quadro não recebe subsídio de refeição pela primeira vez desde há bastantes anos. Ora, tudo isto cria uma situação de instabilidade na universidade, provocada pelo próprio Ministério da Educação.

Em várias faculdades, os conselhos directivos já terão informado o Ministério de que não poderão assegurar o ensino em várias cadeiras e departamentos. Para além disso, não há resposta a pedidos vindos das faculdades quanto à resolução de problemas concretos de integração de assistentes que esgotaram o período do prazo concedido para efectuarem o doutoramento e que optaram por não fazerem o doutoramento e por se manterem na universidade. Ora, isso é algo que está previsto na legislação vigente e em relação ao qual o Ministério não dá resposta. Assim, esse facto faz com que haja uma série de pessoas em situação de aguardarem uma decisão ministerial sobre este assunto. Ora, isso vai fazer com que haja cadeiras em várias faculdades que não vão iniciar-se no período previsto.

Isto configura uma situação de aparente deficiência no planeamento escolar. Não se compreende uma verba tão elevada não prevista inicialmente para remunerações, pois que ultrapassa em muito a verba que foi referida como défice acordado com o Ministério das Finanças c do Plano. Tal facto começa a configurar situações de deíiculdade em várias escolas, designadamente superiores, para as quais, inclusivamente, não são aqui previstas verbas. Portanto, não sei onde aperecerão, se de dotações provisionais, etc.

Bom, neste momento, era essencialmente isto que queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

Por deficiência técnica, não foi registada a parte inicial da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota.