24 DE OUTUBRO DE 1984

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Plano, ou seja, da discriminação e designação orgânica e económica e das várias rubricas, nas quais está previsto o reforço do Ministério da Educação, gostaria de fazer algumas considerações e colocar algumas perguntas.

Efectivamente, vemos que o Ministério da Educação divide o reforço que pede entre estabelecimentos dc ensino básico e secundário, escolas preparatórias, escolas secundárias, escolas do Magistério Primário e escolas normais de educadores de infância. Ora, dentro, por exemplo, da rubrica «Estabelecimentos de ensino básico e secundário», vemos além de «remunerações certas e permanentes», «pessoal dos quadros aprovados por lei». Parte-se, evidentemente, do princípio de que sejam professores novos. Mas quando se diz «pessoal contratado não pertencente aos quadros», não se especifica que tipo de pessoal é. Uma vez que sabemos que não foram nem puderam ser admitidos pessoal administrativo e pessoal auxiliar, gostaria de saber a que tipo de pessoal se refere.

Além disso, gostaria também de saber o que é que significa, nas «escolas preparatórias e secundárias», 30 000 contos para pessoal supranumerário nas escolas preparatórias e 30 000 contos para pessoal supranumerário nas escolas secundárias. Que pessoal supranumerário é este?

E quando se vê nas escolas do Magistério Primário e nas escolas normais de educadores de infância aumento no pessoal dos quadros aprovados por lei, 6500 contos de um lado e 400 contos do outro pergunto porquê, dado que efectivamente não me consta que tenham aberto mais escolas normais de educadores de infância e mais escolas do Magistério Primário. Poderemos pensar que há mais pessoal nas escolas do ensino secundário ou mais pessoal nas escolas do ensino básico, mas nestas com certeza que não deve haver.

Além disso, vemos efectivamente nestas rubricas pessoal dos quadros aprovados por lei. Ora, acontece que não há mesmo um aumento de quadros, porque nas escolas do Magistério Primário não há mais professores do quadro, nem numas nem noutras. Pode haver pessoal destacado ou contratado, mas pessoal dos quadros não existe, pois os quadros não foram alargados.

Gostaria que me fosse explicado porque é que dentro de toda esta explanação não está aqui incluída nenhuma rubrica para o ensino particular, visto que havia problemas com o ensino particular, e nenhuma rubrica para o ensino especial — e eram necessidades que, segundo verificamos, e existiam, porque, quando o orçamento foi feito, já se previa que haveria um défice para o ensino particular e outro para o ensino especial.

Gostaria também que me explicasse que verba é esta dos investimentos do Plano para o Gabinete do Sr. Ministro da Educação. Ora, está previsto que seja na rubrica de «investimentos, maquinaria e equipamento», mas também o que nós sabemos e que está previsto é que seja o Ministério do Equipamento Social a dotar as escolas novas de maquinaria e equipamento e que, portanto, essa dotação não pertence ao Ministério da Educação.

Ao prever-se que 190 000 contos estarão no Gabinete do Sr. Ministro da Educação, parto do princípio de que será eventualmente para transferir para a Di-recção-Geral do Equipamento Escolar, pois é a Di-íecção-Geral a quem cabe dotar escolas de equipa-

mento. Mas aí gostaria de saber se efectivamente esta maquinaria e equipamento não é uma sobreposição e se esta dotação está articulada cora a dotação de maquinaria e equipamento que a Direcção-Geral do Equipamento Escolar tem feito e com aquela que o Ministério do Equipamento Social fez, faz e deve fazer.

Para já, eram estas as questões que me pareciam mais urgentes.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues Queiró.

O Sr. Rodrigues Queiró (CDS): — Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, V. Ex." afirma na sua intervenção, que consta da fotocópia distribuída, que «em princípio, a dotação provisional do Ministério das Finanças deverá sempre cobrir o aumento de vencimentos e outros benefícios conseguidos por via legal» e, mais adiante, diz que, no entanto, «os condicionalismos impostos pela circular da Direcção-Geral da Contabilidade Pública não permitiram que o orçamento fosse elaborado com a inclusão de uma taxa previsível de inflação». Esta afirmação, embora desculpável —só a podemos classificar assim, por uma certa candura política —, reveste-se de uma gravidade que não vou sublinhar porque já foi eventualmente sublinhada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

Ê evidente que a ASDI e o CDS já tinham dito na altura própria que o facto de a dotação de 1984 corresponder à dotação corrigida de 1983 teria sempre essas consequências. O que possivelmente esta Comissão não sabe é que, em resposta a um requerimento do CDS elaborado em Maio de 1984, no qual interrogávamos o Governo justamente sobre «o que significa desde já e em finais de Maio um buraco de 13 milhões», o Sr. Secretário de Estado concluiu a dado passo que «o défice do Orçamento inscrito para a educação decorre fundamentalmente de o Orçamento ser elaborado a preços do ano anterior». Ora, se isto já era patente para o Governo em Agosto, que é a data da resposta, e para muitos antes disso, pergunto ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento quando é que isso se tornou patente para o Governo.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Torge Góis.

O Sr. Jorge Góis (CDS): —Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, gostaria de lhe colocar meia dúzia de questões sectoriais.

Comaçaria por lhe perguntar, relativamente ao reforço previsto de mais 8 milhões de contos para satisfação de vencimentos e diuturnidades, qual é deste montante a percentagem que se reporta a escolas novas que entretanto tenham entrado em funcionamento e a percentagem que se reporta a escolas que já estivessem em funcionamento durante outros anos lectivos.

Por outro lado, peço-lhe que me informe como é que essa mesma verba de 8 milhões de contos se reparte entre o ensino básico e secundário, o ensino médio e o ensino superior. Penso que o problema assume especial gravidade no tocante ao ensino superior,