24 DE OUTUBRO DE 1984

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é o aumento de despesas resultante de atrasos de planificação, que levam à celebração de contratos sem concurso, ao pagamento de verbas avultadas para a realização de obras em curtíssimos prazos, e que em matéria de equipamento parecem também ter repercussões sérias?

Gostava de saber se existe alguma estimativa, alguns dados sobre esta matéria, e qual a dimensão deste tipo de despesas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Secretário de Estado, era nosso entendimento, ao virmos para a discussão do orçamento do Ministério da Educação, não restringir a questão do orçamento desse ministério á proposta que nos é apresentada pelo Governo.

De qualquer modo, uma vez que V. Ex.a apenas referiu os itens constantes da proposta e que ficámos a saber que o ministro estará aqui presente dentro de meia bora, apenas colocaria questões no âmbito do que V. Ex." aqui afirmou, reservando-me um conjunto de outras questões para colocar ao Sr. Ministro.

Antes de passar à colocação de algumas questões, gostaria que ficassem registadas, dado que me parece extremamente pernicioso e susceptível de estabelecer confusões, posições contraditórias assumidas por partidos ao longo das discussões orçamentais.

Ouvi com interesse as posições expressas há pouco pelo Sr. Deputado Magalhães Mota em relação às posições que a ASDI teria manifestado quanto ao Orçamento do Ministério da Educação. Mas, folheando o Diário da Assembleia da República, em que está legislado o trabalho desta Comissão quando foram votados os orçamentos dos ministérios em relação ao Orçamento do Estado para este ano, verifico que esse mesmo orçamento do Ministério da Educação — e consta a página 1586 da 2.a série, n.° 62, do Diário da Assembleia da República, de 6 de Dezembro— foi aprovado com votos da maioria, portanto do PS e do PSD. e também da ASDI. Ou seja, a ASDI esteve de acordo com as soluções constantes desse orçamento, designadamente no que se refere ao Ministério da Educação.

Penso que folhear este Diário é extremamente significativo, uma vez que questões que aqui foram trazidas pelo Sr. Deputado meu antecedente no uso da palavra, demonstram que a ASDI, confrontada na altura com propostas que visavam dar resposta a questões que agora aqui colocou, como seja o ensino superior, os serviços sociais universitários, as associações dc estudantes, a garantia de pagamentos a professores, o Instituto Nacional de Investigação Científica, votou na altura sistematicamente contra as propostas que o PCP nesse sentido apresentou. E basta confrontar e Jer o Diário para verificar que assim se passou.

Esta curta introdução tinha apenas como objectivo chamar as coisas pelos seus nomes. Passaria agora a colocar questões ao Sr. Secretário de Estado, quanto aos problemas que aqui nos trouxe.

Começaria precisamente por recordar uma intervenção que tive oportunidade de produzir quando se discutia a questão que hoje aqui nos traz, ou seja, a rubrica «Estabelecimentos de ensino básico e secundário», cm que dizia, concretamente, que o Ministro da Educação e o respectivo Ministério tinham proposto

na versão original do orçamento que para esta rubrica fosse consagrada uma verba de 68 milhões dc contos.

A verba inscrita tinha-se ficado pelos 65 400 000 contos, ou seja, tinha havido um corte, provavelmente da responsabilidade do Ministério das Finanças, du ordem dos 2 600 000 contos.

Nu altura, tive também a oportunidade de frisar que nos parecia irrealista a verba que estava a ser consagrada para este sector, uma vez que apenas apresentava um reforço de 1 milhão de contos em relação ao Orçamento de 1983, o que seria manifestamente irrealista em termos da inllação prevista e inclusivamente dos aumentos, ainda que limitados, que os trabalhadores da função pública iriam receber ao longo do ano de 1984.

Na altura, o Sr. Ministro da Educação disse-me que não, que estivéssemos descansados que as contas estavam bem feitas e que, se houvesse algum problema, a dotação provisional iria cobrir o diferencial. Neste momento somos confrontados com a afirmação dc V. Ex." de que, de facto, a dotação provisional não chegou sequer para cobrir cerca de 50 % — está muito longe dos 50 %, do défice, em termos do que foi previsto e do que efectivamente se vai gastar.

Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se considera que é uma boa política, em termos de elaboração orçamental, chegar-se a conclusões depois de ter sido alertado em sede própria, e depois dc ler negado as conclusões a que se viria efectivamente a chegar.

Será uma boa prática estabelecerem-se previsões que apresentam variações na ordem dc mais de 25 %, num sector em que não se pode dizer que haja factores de última hora, uma vez que os quadros aprovados por lei e os aumentos de trabalhadores da função pública já estavam previstos em termos do orçamento que a Assembleia da República votou em Dezembro dc 1983.

Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, gostaria de ouvir a sua opinião —V. Ex." provavelmente ir-me-á dizer que não é a pessoa mais bem colocada para me falar do problema, mas de qualquer modo gostaria de o ouvir — quanto a outros aspectos que estão omissos em termos dc Orçamento do Estado, como seja: como é que o Governo pensa fazer face às situações de ruptura escolar, de carências dc instalações escolares, que se têm feito sentir neste início de ano escolar?

Tive oportunidade de analisar um documento que foi distribuído pelo Sr. Ministro do Equipamento Social aquando do debate na generalidade cm Plenário — pena foi que o representante do Ministério da Educação não tivesse intervindo nesse debate na generalidade— e verifico que, nas prioridades, quer para o ano lectivo de 1984—1985, quer para o ano lectivo de 1985-1986, não constam, precisamente, as situações das populações com maiores carências cm termos de rede escolar, designadamente as populações que vivem nos subúrbios, nos arrabaldes de Lisboa c em toda a zona do distrito de Setúbal.

Verificando o plano de escolas a construir e a concluir para o ano lectivo de 1984-1985, verilica-sc que nenhuma dessas prioridades está prevista em termos de construção de novas escolas. Seria bom que o Secretário de Estado responsável pelo ensino básico c secundário, que deve ter alguma coordenação com o