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II SÉRIE — NÚMERO 6

Aliás, peço aos Srs. Deputados, nomeadamente ao Sr. Deputado ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Ministro, limitei-me a usar não a terminologia constitucional, mas a terminologia constante da proposta de lei governamental enviada à Assembleia da República. Daí eu ter referido a proposta de lei de orçamento suplementar.

O Orador: — Mas como o Sr. Deputado — ao que suponho cora o espírito de verdade e, por isso, poderá reconhecer— verá, por exemplo no verso do documento com data de 26 de Outubro, está escrita a palavra «défice». Estes documentos não são documentos oficiais —não têm assinatura—, são documentos de trabalho, muitas vezes utilizados pelos próprios elementos das direcções de serviços, como acontece neste caso com a Direcção de Serviços de Finanças. Não foi, pois, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário que utilizou estes termos.

Mas a realidade —e é isso que importa— é a seguinte: um orçamento, no que respeita às despesas, é um documento de autorização de despesa.

Esta Assembleia autorizou as despesas, no Plenário e aqui também, pois lembro-me de ter vindo aqui apresentar o orçamento do Ministério da Educação com o Sr. Ministro das Finanças e com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Nessa altura, o Sr. Secre-ta'río de Estado do Ensino Básico e Secundário não fazia parte da equipa ministerial e não tem, portanto, conhecimento do contexto em que a situação foi aqui exposta.

O contexto foi aquele que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento expicitou agora. Na verdade, nessa altura, houve a consciência — lembro-me perfeitamente de isto ter sido explicitado, e o Sr. Presidente assistiu, pois estava mesmo ao meu lado— e a preocupação de demonstrar que, eventualmente, se sentiriam algumas dificuldades relativamente às dotações para pessoal. Pensou-se que a dotação provisional iria ser suficiente para responder a essas dificuldades. Acontece que, na verdade, houve aumentos percentuais resultantes de diuturnidades, subsídios de alimentação, etc., que superaram aquilo que foi previsto. E eu diria mesmo que, por vezes, até em termos de despesas de funcionamento —mas não é directamente este o caso— há repercussões indirectas no pessoal. De facto, frequentemente é necessário recorrer-se a prestação de serviços suplementares que, como é evidente, tem de ser feita dentro da lei, e o que é certo é que ela existe. Por isso as disparidades que se verificam e que implicam a necessidade de recurso a mais estes 8 milhões de contos resultam de uma situação que, de facto, ultrapassou o que inicialmente estava previsto.

O problema para a Assembleia da República é o de autorizar ou não autorizar o que é proposto pelo Governo.

Em termos de responsabilidade de Estado, gostaria de pôr aqui um problema que é o seguinte: quer em intervenções parlamentares, quer em intervenções na imprensa — nomeadamente em conferências de imprensa de sindicatos, etc.—, têm sido feitas algu-

mas críticas no sentido de que o Ministério da Educação não dispõe de meios para, todos os anos, arrancar com o ano lectivo de uma forma que corresponda ao desejado. Já não quero falar do facto de sermos o único Ministério em que não há uma correspondência entre o ano civil económico e o ano escolar, o que, aliás, conduz a grandes problemas. A própria OCDE já tem levantado a questão de que deveríamos ter em conta este facto. Por exemplo, temos sempre grandes dificuldades no primeiro trimestre do ano escolar que corresponde ao último do ano civil económico, situação esta que, realmente, leva às dificuldades que temos constatado.

Ora, se há pertinência era algumas das observações que aqui foram feitas —e penso que há em bastantes casos —, creio que o problema que se põe em termos de responsabilidade perante o País e perante o Estado 6 o da Assembleia da República assumir ou não — e penso que deverá assumir — aquele esforço que propomos. E não esqueçamos que este esforço não é do Ministério das Finanças e do Plano mas, antes de mais, dos contribuintes, ou seja, do povo português.

Julgo, pois, que algumas das observações que aqui foram feitas devem ser consideradas e tidas em conta. Por exemplo, podemos pôr o problema de saber se o Ministério da Educação tem a produtividade, em termos de serviço prestado ao País, correspondente a um esforço como aquele que se faz em despesas de pessoal. Muito honestamente, devo responder que não. E evidentemente que daí temos de t;rar conclusões para o futuro.

Mas o que é certo é que, neste momento, nãc podemos, de maneira nenhuma, deixar de abrir escolas, de admitir novos professores e até de recorrer a algum trabalho extraordinário. Ora, como é evidente, isso teve os efeitos que sabemos.

Por outro lado, gostaria, também de pôr em evidência que há algumas observações respeitantes, por exemplo, ao ensino particular — como a do Sr. Deputado Magalhães Mota — com as quais estou de acordo. Na verdade, parece-me que o ensino particular em Portugal tem estado a viver bastante do Estado. Penso que deveria haver um maior rigor no paralelismo pedagógico, quando ele é concedido. Aliás, estamos justamente a tentar verificar qual é a qualidade dos professores do ensino particular. Temos até umas fórmulas que permitem calcular a atribuição de contratos de associação.

Devo dizer que é para nós um pouco doloroso ter de pedir reforços no montante de 600 000 contos para o ensino particular e cooperativo. No entanto, também são dolorosas certas situações difíceis que alguns estabelecimentos de ensino particular nos apresentam. Aliás, muitos dos Srs. Deputados já se têm interssado por esses estabelecimentos.

Também é verdade que, por vezes, há inexactidões. Nomeadamente, já aqui foi referido o caso da Universidade Católica que este ano não recebeu nenhum subsídio, ao contrário do que aconteceu no ano anterior. E não o recebeu porque, inclusive, tínhamos dificuldades em obter os meios para tal, embora se trate de um estabelecimento meritório.

Efectivamente, gostaria que o problema fosse posto nos termos expressos pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e creio que poderemos discutir a política rela-