28 DE OUTUBRO DE 1984

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documento que aqui nos é apresentado, essas negociações internas não surgem reflectidas, apenas consta o resultado ou saldo dessas negociações.

Ora, o que aparentemente decorre desse documento é que não haveria verba para pagar os ordenados dos professores, não se previa um aumento —ou o que se previa não era suficiente, nem mesmo com as dotações do Ministério das Finanças e do Plano — e os factores que levaram n que existisse esse aumento de despesas nüo me parecem ser suficientemente explicados.

Ou seja, se, em relação à rubrica das construções escolares, embora com dificuldade, se pode aceitar alguma justificação, já a situação das remunerações nos faz manifestar alguma estranheza.

No entanto, c em relação à primeira destas questões, julgo que se pode perguntar por que não se aceitou a proposta do PCP que apontBva para verbas que, agora então com a discriminação dos investimentos do Plano, plenamente se justificavam. Diga-se, aliás, que votámos os pontos essenciais destes investimentos, nomeadamente a parte que se refere ao equipamento e instalações —e o mérito nem foi meu, pois quem estava cá era um outro camarada de partido—, mas relativamente a um ou outro ponto abstivemo-nos, porque não dispúnhamos de dados fundamentais sobre as respectivas questões.

No entanto, tínhamos, de facto, dados sobre o sistema escolar que apontavam para a indispensabilidade daquelas verbas e parece que os serviços do Ministério da Educação também os tinham, tanto que o Ministério, mal tem oportunidade, repõe essa proposta.

Portanto, aí a situação é diferente, pois, aparentemente, estas verbas deviam ter sido previstas e tanto assim que o Ministério da Educação, logo que teve oportunidade, previu-as — e muito bem! Nós não estamos contra estas verbas aparecerem, estamos contra a situação de elas aparecerem neste momento e não vamos agora averiguar em que ponto do circuito é que elas desapareceram.

A gravidade que isto assume ou que pode assumir em termos externos é de se poder partir do princípio que se admite — e apesar das várias explicações que nos chegam do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado— a existência dos tais 2 orçamentos: ou seja, o orçamento para o Ministério das Finanças e do Plano e o orçamento interno aos serviços.

Isso é que, obviamente, teria ou tem —cada um aceita ou não as explicações como entende, de ordem semântica ou outra — uma gravidade que não vale a pena. empolar neste momento, pois o assunto está, digamos, em vias de esclarecimento.

Em todo o caso, este problema remete para uma questão política fundamental que é a seguinte: quando se leva muito longe a austeridade neste tipo de áreas — e retomo o que foi dito na brilhante intervenção que o Sr. Deputado Bagão Félix há dias produziu — o resultado é que, embora cortando-se no investimento e reduzindo-se o produto bruto, subsistem despesas que são dificilmente compressíveis e, dentro destas, as que se referem a remunerações. Então, como esse Sr. Deputado referia, deixa-se dar o tal crescimento vegetativo do sistema administrativo e burocrático, pois aí não se pode combater dado que o próprio sistema se defende e, em qualquer altura, isso reaparece.

Portanto, conjuntamente com as despesas de remunerações — que compreendemos, apenas não compreendemos que não estivessem previstas—, conjuntamente com as despesas de equipamento escolar e de instalações —e nós aprovámos a proposta do PCP que, na unidade mínima destas questões orçamentais que será a centena de milhares de contos, é rigorosamente a proposta que aqui está—, que medidas de compressibilidade se tomarom? Aparentemente, nio sc tomaram porque repega o mesmo tipo de despesas administrativas — as tais de que falava o Sr. Deputado Jorge Góis e que o Sr. Deputado Bogao Félix referia há dias como, no fundo, «a permissividade de um crescimento vegetativo de todo um sistema administrativo e burocrático».

Estas são questões de tipo diferente que nos parece que começam a ficar evidenciadas, mas que nos remetem, de facto, para uma conclusão: a austeridade prometida, neste caso, apenas levou a um certo desregulamento do sistema escolar, apenas conduziu à situação dos serviços do Ministério da Educação procurarem, logo oportunamente, «meterem» aquilo que não passou no outro orçamento e a uma perturbação de todo o sistema, na medida em que, pela primeira vez, desde há anos, há professores universitários a não receberem ou ameaçados de não receberem os seus vencimentos ou remunerações sociais, como os subsídios de almoço, etc.

Portanto, creio que este tipo de austeridade, onde não há sequer, aparentemente, aquele diálogo aprofundado entre os ministérios, não leva, de facto, a parte nenhuma, a não ser a um engano mútuo de que nós deputados não podemos ser responsabilizados, mas para o qual chamamos a atenção —ou, pelo menos, eu chamo a atenção— nesta fase em que nos encontramos do debate.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Ministro da Educação, Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: permitam-me que comece pelo Sr. Secretário de Estado, para referir que, no nosso entender — e é essa a opinião do meu grupo parlamentar—, não precisamos de documentos especialmente elaborados para as comissões parlamentares.

Estamos a discutir um Orçamento do Estado, precisamos é de informações dos serviços sobre o que está orçamentado e se há ou não possibilidade de, com o que é proposto em termos de reforço orçamental, essas verbas serem cobertas. E todos os «floreados» e a melhor ou pior apresentação dos documentos constituem, no nosso entender, aspectos que neste momento não são muito importantes, tanto mais que as responsabilidades acrescidas da Assembleia da República na elaboração da lei do Orçamento e da revisão nos exigem que tenhamos acesso aos dados dos serviços, cruamente como eles se põem, para que possamos ter uma ideia exacta das dificuldades e dos problemas que se colocam.

Uma segunda questão que lhe queria pôr tem a ver com o facto de o Sr. Secretário de Estado ter referido que estava aqui apenas para justificar o reforço de 8 190 000 contos que constam do Orçamento.