24 DE OUTUBRO DE 1984

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, mas esses 3 milhões de contos referem-se logicamente ao Ministério da Educação.

O Orador: — Exacto. Parte é do reforço da dotação provisional que já existe — é o caso da Faculdade de Letras, da Faculdade de Direito de Lisboa e de outros estabelecimentos de ensino superior— e parte sairá da nova dotação provisional, se assim for votada pela Assembleia, que será afectada ao Ministério de Educação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):—Mas, Sr. Secretário de Estado, creio que dos documentos que nos foram aqui distribuídos se chega à conclusão que uma das razões por que o Ministério da Educação se viu forçado a pedir um reforço de verba foi, precisamente, porque em termos de dotação provisional prevista a que tinha sido aprovada já estava gasta.

Será incorrecta a minha apreciação?

Eu depreendi isso da intervenção do Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — O Sr. Deputado, é que, como já tive ocasião de dizer na minha intervenção — mas talvez tenha sido muito rápido—, de facto a dotação provisional não estava preparada para fazer face ao acréscimo de vencimentos que se veio a verificar— vencimentos em sentido lato, ou seja, diuturnidades, subsídio de almoço, etc. E até aproveitei para esclarecer que cada 1 % de aumento das remunerações em sentido lato equivale a 2,7 milhões de contos.

E foi essa a razão: há uma insuficiênica da dotação provisional para fazer face a uma aumento tão elevado de vencimentos como aquele que veio a concretizar-se e daí a necessidade de colocar aqui neste orçamento suplementar este reforço para o Ministério da Educação.

O Sr. Presidente: — Seguindo a ordem de inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Vou ter de regressar ainda a dois temas que já abordei, que são o do chamado —e o termo não é meu — «défice inicial» e o da cobertura do, chamemos-lhe também, «défice do ensino superior». Isto, apesar de, há pouco, o Sr. Deputado Hasse Ferreira ter dito praticamente audo aquilo que eu pretendia dizer.

De qualquer forma, há ainda alguns pormenores que gostaria de salientar.

Em relação à cobertura das verbas que escasseiam para o ensino superior —e, particularmente, para o caso da Faculdade de Letras, que aqui citei — gostaria de, muito concretamente, ser capaz de dizer às pessoas que nos contactaram e cujos contratos não foram renovados que a sua situação está resolvida e que irão receber os vencimentos a partir da altura em que o Tribunal de Contas recusou o visto.

Suponho que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento terá afirmado há pouco que é através da dotação provisional que se irá cobrir esta falta. No entanto, não cheguei a compreender se será através da dotação provisional, que já estava prevista inicialmente, ou se será a partir do reforço que agora se faz.

É que, se for a partir daquilo que estava inicialmente previsto, então não entendo muito bem como é que o Tribunal de Contas recusou o visto e como 6 que as pessoas não receberam atempadamente as suas remunerações.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Dá-me licença que o esclareça, Sr. Deputado.

O Orador: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Ê que o reforço, de facto, não tinha sido dado e, portanto, o Tribunal de Contas na altura recusou, e bem, o visto porque não havia cabimento para esse pagamento.

O reforço foi dado, salvo erro, na passada sexta-feira à noite e só a partir daí é que o despacho foi dado.

A Universidade fez um pedido de reforço para várias Faculdades —e também vem lá a Faculdade de Letras—, esse pedido foi estudado pela Dirccção-Geral de Contabilidade Pública, foi analisada a bondade e o fundamento dos pedidos de reforço e foi despachado por mim, salvo erro, na sexta-feira à noite.

Portanto, a partir daí, o Tribunal de Contas estará, com certeza, em condições de visar esse pagamento.

O Orador: — Então, na sequência do que foi dito e de outros aspectos já aqui referidos, gostaria de fazer uma crítica, se tal me é permitido.

Não compreendi ainda muito bem para que serve a dotação provisional e está-me a parecer que é uma espécie de «saco azul», uma espécie de «Pai Natal» que, de vez em quando, aparece e distribui uns dinheiros para cobrir algumas necesidades.

Penso que não deve ser esse o papel da dotação provisional. Através disso está-se efectivamente a pretender «esconder» alguma coisa, que deveria ser apresentada claramente em relação a todas as pessoas e concretamente em relação a esta Assembleia. Penso que mesmo em termos de classificação funcional das despesas — fazendo, portanto, parte de um dos mapas que acompanha o Orçamento— aquela situação provoca distorções que invalidam uma análise das despesas por esse tipo de classicação, que possa eventualmente vir a ser realizada. Nesse sentido, pretendia que, por um lado, se procurasse evitar situações desta natureza, em que se procura dar cobertura a despesas que nada deviam ter que ver, em minha opinião, com a dotação provisional e, por outro lado, que fosse aqui produzida uma explicação em relação à aplicação da verba que está atribuída a essa dotação provisional.

Em relação ao que aqui foi definido pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira como uma «questão semântica», penso que o não é, pelo que desejava saber se se trata de um défice inicial ou não. Trata-se de uma questão de oportunidade, em termos temporais, ou seja, o que é importante conhecer é a altura em que se teve conhecimento de que a verba não ia ser suficiente para aquilo que inevitavelmente teria que ser gasto e a forma como se pretendia dar cobertura a esse diferencial. Gostaria de salientar que num dos documentos que nos foi distribuído, no início, se pode ler, em relação a um montante determinado, que «desde logo se alertou que esta medida irá originar uma situação deficitária, etc». Quando se diz «desde logo», isso faz pressupor, no roeu entendimento, que o foi «desde o início». Por-