100

II SÉRIE — MÚMER0 6

Confesso, com a maior franqueza, que não fizemos estas contas.

O Sr. Deputado Jorge Góis perguntou qual a repartição de verbas entre o ensino básico, o secundário, o médio e o superior.

Julgo que a própria proposta do Governo traz essa distribuição nas páginas 8 e 9. Aí se refere o seguinte: «Ministério da Educação», seguindo-se «Estabelecimentos do ensino básico, secundário e médio», vindo depois «Direcções Escolares» (ensino pré-primário e primário, portanto), em seguida «Escolas preparatórias», depois «Escolas secundárias», «Escolas de magistério» e «Escolas normais».

Penso que isto é o suficiente, pois a repartição está aqui suficientemente pormenorizada; mas se assim não for e se quiser elementos adicionais, com certeza que os farei chegar à sua mão, Sr. Deputado.

A Sr." Deputada Conceição Quintas fez algumas perguntas sobre subsídios às cooperativas e associações de deficientes, tendo afirmado que a tabela está antiquada.

De facto, tanto a Secretaria de Estado que eu represento como a Secretaria de Estado da Segurança Social reconhecemos isso, tendo sido já nomeado um grupo de trabalho que inclui representantes destas duas Secretarias de Estado e também da Sr.0 Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Educação para tratar deste assunto. Não sei em que fase da discussão se encontra este documento, mas que isto está a ser feito, posso garantir.

Quanto à acção social escolar, ela não está aqui mencionada, o que significa que não necessita de reforços, estando a decorrer normalmente. Aliás, como a Sr. Deputada bem se recorda, até foi possível aumentar o subsídio das refeições de 15 para 25 escudos, o que correspondeu a um esforço muito grande por parte do orçamento da acção social escolar, razão pela qual foram dadas instruções muito claras às escolas para que essa verba se destine a melhorar a qualidade das refeições e não para ser menos bem governada só porque agora há mais dinheiro.

Fizeram-se algumas perguntas sobre estatísticas de professores, designadamente sobre quantos teriam entrado no esquema durante o corrente ano.

É difícil responder nesta altura do ano porque uma das fases mais significativas, que é a terceira fase, está a decorrer precisamente neste momento. No entanto, mesmo correndo o risco de um pequeno erro, posso dizer que na segunda fase de colocação de professores entraram qualquer coisa como 880 novos professores com habilitação própria e estima-se em 3000 os professores que entrarão na terceira fase, sendo mais de 50 % com habilitação própria. Este é um número que estou a dar sob grandes reservas, visto que só no fim do mês será possível divulgá-lo com exactidão.

Todavia, se o Sr. Deputado Magalhães Mota estiver interessado, não terei dúvidas em lhe fazer chegar, no fim do mês, um documento com os números exactos.

Julgo que as questões mais importantes teriam sido respondidas, designadamente as que se prendem directamente com a Secretaria de Estado por que sou responsável. Admito que, sob a pressão das perguntas, alguma coisa tenha ficado por apontar ou por responder, razão pela qual fico à disposição dos Srs. Deputados para esclarecimentos adicionais.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — O Sr. Secretarie de Estado do Orçamento disse que o caso de situações de ruptura das remunerações devidas em algumas faculdades e o caso do recebimento dos subsídios de almoço estavam ultrapassadas ou em vias de serem ultrapassadas.

Dizer-se que estão ultrapassadas ou em vias disso significa que, mesmo sem este orçamento suplementar, estes problemas já estavam resolvidos? Não percebi muito bem, Sr. Secretário de Estado. Era bom que isto ficasse esclarecido hoje, na medida em que se trata de problemas que nos são postos pelos nossos eleitores, nomeadamente os que não recebem ou que estão sob essa ameaça.

Outra questão relaciona-se com os défices. As explicações globais dadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento estão perfeitamente de acordo

— como não poderia deixar de ser — com o que disse há dias o Sr. Ministro das Finanças e do Plano relativamente ao problema do conhecimento pelo FMI de não realização de receitas por parte do Banco de Portugal provenientes da venda do outro e relativamente ao problema das empresas públicas e do PIDDAC.

Quanto ao PIDDAC, foi um dos deputados qui-logo levantou o problema de ele ser um parecer extremamente reduzido. A aplicação que foi dada aí bate certa com esta.

O que não está ainda completamente claro —e aqui cada um aceitará ou não as explicações do Sr. Ministro — é o seguinte problema, que não parece só semântico (antes fosse): há um Orçamento que foi aqui votado, aprovado e difundido, havendo tam bém, pelo menos aparentemente, outro tipo de orien tacão. Isto não tem só a ver com o papel que aqui está — e remeto para a minha intervenção anterior, em que disse que a questão não é só a de vir escrito no papel o défice (embora um défice seja um défice e não outra coisa, com aspas ou sem elas).

O problema, porém, é outro e relaciona-se com ums questão diferente.

O que é certo é que, aparentemente, não foran: tomadas medidas que conduzissem no sentido d£ contenção das despesas, tal como o Ministério das Finanças e do Plano tinha informado o País.

Sei que me podem dizer que as medidas são extremamente difíceis de tomar e, no que respeita às remunerações de professores e de pessoa! administrativo

— a não ser que se queira liquidar o sistema escolar—, a verdade é que elas me parecem, de facto, muito difíceis de tomar.

Mas, então, parece haver aqui um certo jogo de surdos: o Ministério das Finanças e do Plano, o Governo e a Assembleia ficam, aparentemente, convencidos de que há ali uma determinada realidade — e a Assembleia até nem está dentro das diferentes propostas e negociações internas, nem tem que estar, podendo apenas transparecer alguma coisa para c público através de informações que os Srs. Ministrou eventualmente dêem. Mas o que interessa é que, no