102

II SÉRIE — NÚMERO 6

A este respeito, deixe-me dizer-lhe que a postura do Governo e de V. Ex.a pode ser essa, mas a nossa é a de colocar questões —e temos estado a fazê-lo— no sentido de saber, face às situações de ruptura que não estão contempladas no Orçamento, ou melhor, no reforço de verbas que nos é proposto, como vai ser.

Sendo mais claro e em relação ao ensino superior, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento afirmou-nos que a questão está ultrapassada ou em vias de solução. A questão que colocamos é: com que verbas? De onde vêm as verbas, onde estão orçamentadas ou será que já constam do Orçamento em vigor, antes da revisão?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Constam da dotação provisional!

O Orador: — Constam da dotação provisional! Portanto, isso vai-nos conduzir a outras questões que igualmente me parecem importantes serem aqui tratadas.

fá vimos que o Sr. Ministro, na altura, quando discutiu o Orçamento aqui connosco previa eventuais dificuldades quanto a pagamentos de vencimentos, designadamente iam ser cobertas pela dotação provisional.

V. Ex.a disse, na altura, que «não temos ainda elementos muito precisos, porque ainda há recrutamentos que eventualmente virão a ter lugar, mas podemos dizer que, mesmo que se tenha de recorrer à dotação provisional, os cálculos foram feitos de maneira a poder equilibrar o mais possível o Orçamento».

Vê-se o equilíbrio!

E dizia ainda, mais à frente: «E é claro que isso implicará uma gestão mais rigorosa do próprio pessoal, porque estamos a tentar limitar o número de destacamentos e a tentar fazer uma redistribuição mais pertinente do pessoal.»

E uma questão que desde já fica é a seguinte: foram as previsões que não foram bem feitas ou a gestão não foi tão rigorosa quanto foi aqui referido pelo Sr. Ministro da Educação? Ou seja, considera o. Governo que um diferencial da ordem dos 13,9 milhões de contos, em termos de vencimentos de pessoal, se pode apontar como uma gestão rigorosa?

Por outro lado, o Sr. Ministro veio dar razão à questão que aqui trouxemos de, durante este debate, termos verificado que afinal as verbas que estavam inscritas para reforçar o orçamento do Ministério da Educação não iriam cobrir todas as necessidades, em termos de reforço de verbas, desse mesmo Ministério.

E deu-nos razão porque, seja o défice entre aspas ou sem ser entre aspas —não vamos agora discutir essa questão —, há 3 milhões de contos que são necessários ao Ministério da Educação até ao fim do ano, que não estão previstos neste reforço de Orçamento, e que, segundo a sua opinião, irão ser cobertos pela dotação provisional.

Ora, mas nós já temos o exemplo que há pouco referi de que V. Ex.a em Dezembro também dizia que o défice iria ser coberto pela dotação provisional e verificou-se que não chegou.

Se já há um acordo entre o Ministério da Educação e o Ministério das Finanças e do Plano para que esses 3 milhões de contos venham para o Ministério da

Educação, porque é que, estando nós a discutir o Ministério da Educação, não os consagramos já em termos do orçamento deste Ministério? Porque é que vamos deixar na disponibilidade de uma futura negociação entre o Ministro das Finanças e do Plano e o Ministro da Educação, algo que já é dado como adquirido?

Efectivamente, parece que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento já terá manifestado abertura nesse sentido e V. Ex.a, Sr. Ministro da Educação, disse que quanto a esses 3 milhões de contos também não haveria problema, uma vez que a dotação provisional os iria contemplar.

Bom, amanhã vai ser discutido o orçamento do Ministério das Finanças e do Plano e não gostaríamos de voltar a ter de colocar esta questão, podendo deixá-la resolvida hoje.

Pensamos que deveríamos votar os 3 milhões de contos quando tratamos do orçamento do Ministério da Educação, que é onde eles vão ser utilizados, e não deixar esta questão para amanhã ser incluída numa eventual dotação provisional; não nos parece que esta solução seja um bom nem rigoroso princípio quanto à técnica de elaboração de orçamentos.

Finalmente, Sr. Ministro, gostaríamos também de ouvir mais alguma explicação sobre uma referência dada por V. Ex.a ou pelo Sr. Secretário de Estado — tomei nota dela, mas não exactamente de quem a proferiu—, no sentido de que, face a situações de ruptura da rede escolar, que são públicas, estaria prevista uma verba de 100 000 contos proveniente do Ministério das Finanças e do Plano.

Gostaríamos de saber se essa verba está orçamentada, se existe neste momento ou se consta também da dotação provisional do Ministério das Finanças e do Plano que irá ser votada posteriormente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado do Orçamento pediu a palavra para intervir ou para ficar inscrito?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Pretendia intervir já, Sr. Presidente, a fim de esclarecer o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.3 a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, queria dizer que, segundo os serviços, a distribuição que há que fazer destes 3 milhões de contos, grosso modo, é, realmente, por uma infinidade de rubricas e julgamos que não seria necessário estarmos a empolar esta questão, nesta época do ano, com excessivos mapas, para além daqueles que já enviamos para cá e que penso serem suficientes.

Portanto, a explicação é essa: esta verba é para ser distribuída por uma infinidade de serviços e de rubricas orçamentais e pareceu-nos um processo mais expedito e mais fácil aquele que seguimos. De resto, elas acabarão por ser publicadas, de forma que não há aqui nada de esquisito.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Dá-me licença çue o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.