24 DE OUTUBRO DE 1984

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à conjuntura. Concretamente, e em função do documento que nos foi apresentado pelo Sr. Ministro do Equipamento Social, o que se dizia numa coluna era referente a escolas a concluir para o ano de 1984/85. Neste particular, parece-me que não há lugar a dúvidas quanto à coordenação com o Ministério da Educação. Relativamente àquelas cuja conclusão prevista está anunciada para 1985/86, presumo que serão escolas que estão lançadas ou muito próximo disso, senão não é muito legítimo, atendendo ao seu tempo de construção, que se diga que estarão concluídas cm 1985/86.

Assim sendo, e até porque vamos ter que falar desta questão quando o Sr. Ministro do Equipamento Social vier à Comissão de Economia, Finanças e Plano, — agora só quis fazer ressaltar esta dúvida— gostaria que, na altura própria, pelo Sr. Ministro do Equipamento Social, nos fosse dito que isto é o que corresponde aos interesses globais dos dois Ministérios.

Permita me apenas dizer que, naturalmente, a focagem da gestão de coisas como as escolas, as suas instalações, etc, não pode ser sempre na óptica de mais uma escola aqui e acolá, mas sim no sentido de saber quais as escolas que, eventualmente, já nem se justificam.

£ nessa visão e nessa racionalização da rede escolar que, naturalmente, eu gostaria, também, de ser mais bem esclarecido, talvez, então, quando o Sr. Ministro do Equipamento Social aqui vier à Comissão.

Eram estes os esclarecimentos que desejava e penso que não há legitimidade de parte de nenhum dos Srs. Deputados para fazer juízos definitivos.

Se têm dúvidas penso que as devem procurar ultrapassar e eu, naturalmente, que terei esse exacto comportamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou ser muito breve, mas a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento suscita, do meu grupo parlamentar — e julgo que deveria suscitar, e provavelmente suscitará, a toda a Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas não me cabe a mim representá-la — um protesto em relação à explicação que foi dada para a não apresentação, no orçamento do Ministério da Educação, das alterações já previstas e que serão financiadas com a dotação que agora se pede. Julgo que o Governo não pode apresentar as suas propostas de alteração, com toda a clareza e limpidez, baseado nos argumentos de não fornecer muitos papéis à Assembleia, não dar muito trabalho aos deputados por terem de ver verba por verba, etc.

Além do mais, Sr. Secretário de Estado, julgo que haverá que esclarecer alguns aspectos relacionados com essa problemática.

Em primeiro lugar, há uma verba que não necessitaria de nem mais um papel nem mais uma linha do que aqueles que nos foram distribuídos. Apenas precisa de uma alteração de número. Estou a referir-me às despesas com pessoal. Está classificado; consta dos papéis que nos foram distribuídos, mas não aparece a verba exacta.

Das duas uma, e é isso que eu julgo que deve ficar esclarecido: o Ministério da Educação diz que necessita,

para despesas com pessoal, de 2 milhões de contos na rubrica de pessoal de estabelecimentos de ensino básico e secundário e de mais 12,5 milhões de contos para aumentos de vencimentos, o que totaliza 14,5 milhões de contos, no orçamento aparecem 5,9 milhões de contos que já foram atribuídos e agora mais de 8 milhões de contos, faltando 600 000 contos. Há que esclarecer se, de facto, o Ministério da Educação não necessita desses 600 000 contos.

Se não necessita, diga-se: há erro de previsão, o Ministério da Educação não necessita desses 600 000 contos. O que acontece é que, até agora, foi afirmado, em todas as intervenções, que as verbas que aqui estão são necessárias.

Outra questão: o Sr. Secretário de Estado do Orçamento refere que, inclusivamente, algumas das despesas aqui previstas serão cobertas com a dotação provisional que já existe. Ora bem, Sr. Secretário de Estado, todas as despesas que aqui estão previstas são despesas correntes. O Minitério das Finanças não tem, neste momento, um único escudo disponível da dotação orçamental para despesas correntes que lhe foi atribuída no início do ano.

No mínimo, se assim fosse, se houvesse uma parte destas despesas a serem cobertas pela dotação provisional pré-existente, teria que haver uma proposta de alteração de despesas de capital para despesas correntes. Ora, pegamos nas alterações ao orçamento do Ministério das Finanças e verificamos que não existe esse pedido.

Como é que estas despesas vão em parte ser cobertas por uma dotação de que o Ministério das Finanças não pode dispor, porque não existe?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento —

Mas pode fazer transferências de verbas.

O Orador:— Não pode fazer transferências de verbas de investimentos para despesas correntes. Elas têm de ser feitas e aprovadas pela Assembleia da República. Chamo-lhe a atenção, Sr. Secretário de Estado — podemos discutir isso amanhã com mais pormenor, se quiser, aquando da discussão das questões do Orçamento— para a proposta de alteração que aparece para o Ministério do Comércio e Turismo e precisamente para essa questão: a transferência de 190 000 contos, se não me falha a memória, de despesas de capital para despesas correntes necessita de ser aprovada pela Assembleia da República.

Julgo que o Sr. Secretário de Estado referiu, ainda, que haverá depois, oportunidade, quando sair a Conta do Estado, de verificar se, afinal, as despesas estão cá ou não.

Sr. Secretário de Estado, mais uma vez tenho que protestar em nome do meu grupo parlamentar.

Todos nós sabemos que, atendendo à situação actual, na melhor das hipóteses teremos a Conta do Estado cá fora daqui a 2 anos. Mesmo que seja daqui a 1 ano, que haja uma grande aceleração, é daqui a 1 ano.

Nós precisamos é de aprovar ou não a revisão orçamental neste momento, e é agora que essa clareza e essa explicitação devem ser feitas e apresentadas a esta Assembleia.

Gostaria ainda de lhe dizer, em relação à dotação provisional que o Ministério das Finanças propõe, que admito tudo o que os Srs. Membros do Governe referiram. Apenas perante aquilo que aqui foi afir-