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II SÉRIE — NÚMERO 6

mado, gostaria de lhe dizer que —julgo que isto é pacífico— a dotação provisional se destina a cobrir despesas não previstas. Neste momento é afirmado, peremptoriamente, e foi-o durante toda esta tarde, que as despesas estão previstas, que até já há, no mínimo, princípio de acordo entre o Ministério da Educação e o Ministério das Finanças. Por conseguinte, não pode, não deve aparecer qualquer despesa deste género em dotação orçamental.

Para terminar, estou de acordo com o Sr. Deputado Almerindo Marques em como, até prova em contrário, nós não devemos acreditar que existem «sacos azuis» onde quer que seja. £ evidente que nós devemos defender, enquanto deputados, que não existam esses sacos. Devemos defender que se tivermos conhecimento de algum, deverá imeditamente ser posto em discussão, procedendo-sc à sua extinção, mas é, precisamente, porque estou de acordo com as declarações do Sr. Deputado Almerindo Marques que lhe digo que temos que exigir a clareza máxima para evitar que possa haver «sacos azuis». Julgo que a situação que estamos a discutir, muito concretamente, e é apenas a ela que me quero referir neste momento, pode apontar para que, quando se mantêm despesas que estão exactamente previstas e não se querem apresentar no local próprio, com as verbas próprias, figurando numa verba mais global de dotação provisional, é lícito e legítimo a alguém poder pôr a questão de que se estarão a pretender criar «sacos azuis». Não estou a afirmar que tal aconteça, mas pode-se pôs esta questão e é por isso que julgo que devemos exigir que haja, de facto, uma clareza máxima em todas estas verbas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

„Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está cá o Sr. Deputado Pinheiro Henriques mas gostaria, realmente, de voltar a salientar nesta Câmara que, de facto, o Orçamento do Ministério da Educação foi acordado entre este e o Ministério das Finanças, foi submetido a Conselho de Ministros e remetido para esta Assembleia, com perfeita identidade de pontos de vista entre o Ministério da Educação e o Ministério das Finanças.

Repito: a verba foi acordada no Gabinete do Sr. Mi nistro das Finanças, numa reunião que teve a presença do Sr. Ministro da Educação e de outros membros da sua equipa e a que eu próprio assisti.

Gostaria que este ponto ficasse claro perante esta Câmara, para que ninguém tenha dúvidas.

Gostaria, também, se me é legítimo e se o Sr. Deputado Hasse Ferreira mo permite, de o felicitar pela forma como expôs nesta Câmara o problema da execução e controle orçamental. Ê que, de facto, entre as funções que estão cometidas à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, há uma que é extremamente importante: que é, realmente, liquidar a despesa e autorizar o pagamento. Os Srs. Deputados podem ter a certeza de que nunca a Direcção-Geral de Contabilidade Pública liquidará uma despesa e autorizará um pagamento se, efectivamente, não houver cabimento orçamental.

Isto é claro e não há conhecimento de nenhum caso em que tal se tenha passado. Isto é, também,

extremamente importante para todas as considerações que foram aqui proferidas nesta Câmara, não apenas hoje mas em sessões anteriores, sobre execução e controle orçamental.

Julgo que, com este tipo de reuniões estamos no caminho correcto porque, de uma vez para sempre, todas as pessoas começarão a dar a devida importância, designadamente ao artigo 18.° da Lei do Enquadramento em que se diz, claramente, num dos números, que a dotação orçamental é o limite máximo de despesa e que em circunstância alguma ae pode ter assumido um compromisso que, de facto, nüo tenha previamente dotação orçamental.

Isso está claramente nu lei e a Direcção-Geral da Contabilidade Pública está u agir desta sorte. Por isso, a intervenção nesta matéria do Sr. Deputado Hasse Ferreira foi realmente oportuna.

Relativamente a considerações que foram feitas cm momento posterior pelos Srs. Deputados Bagão Félix e Octávio Teixeira, gostaria de deixar muito cloro que a dotação provisional deve satisfazer, exclusivamente, despesas imprevistas. No entanto, se me permitem, refiro que há algum tipo de despesas que estão previstas, mas cujos montantes não estão determinados. Isto porque há realmente que analisar e estudar o bom fundamento dos pedidos de reforço. Daí que esta fase do ano seja aquela em que há, de facto, problemas.

No que respeita aos «sacos azuis», já tive ocasião, logo na primeira reunião que fizemos na Comissão de Economia, Finanças e Plano, de dizer por cujos ministérios nos propúnhamos distribuir o pedido dc reforço de dotação provisional. Tive o cuidado dc dizer que pretendíamos ficar com uma parte, uma «almofada», para verdadeiros imprevistos. Penso que não podia ser mais claro.

Há pedidos de reforço que se adivinham, estão indicados, mas que não estão analisados e, portanto, a questão que se coloca aqui, à partida e desde logo, é como garanti-los. Salvo melhor opinião, pelo menos pessoalmente, não estou nada convencido do bom fundamento de alguns deles.

Daí a razão porque essas verbas não estão distribuídas. Se já estivessem aqui mencionadas e fossem aprovadas por estB Câmara, com certeza que os serviços dispunham dessas verbas.

Julgo que respondi, ainda que de forma sintética, às principais questões aqui levantadas, e volto a cizer que estou perfeitamente disponível, aliás, como sempre estive, para esclarecer todos os Srs. Deputados sobre as questões que colocarem em relação à dotação provisional.

Gostaria que ficasse perfeitamente claro que não há nenhum «saco azul» e que já foi fudo distribuído pela Assembleia com um grau de minúcia que julgo ser bastante razoável. No entanto, se for preciso ir mais longe ir-se-á e explicar-se-á algum ponto que careça ser explicado, no sentido de se conhecerem perfeitamente as aplicações que foram dadas.

Volto a repetir que o reforço pedido, ou seja, cere a de 2,5 milhões de contos, é realmente para fazer face a imprevistos e que, depois, há alguma coisa distribuída por 2 ou 3 ministérios, designadamente, os da Educação e Saúde e coisas muito pequenas para o LNEC, para a Cultura, etc.