24 DE OUTUBRO DE 1984

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dos 800 professores, como o Sr. Secretário de Estado referiu, o aumento previsto é de 3000 professores, que serão admitidos na 3.° fase. Parece-me, até pela minha experiencia de ensino, que seria fácil de prever o número de professores necessários para o ano seguinte, c não se dar uma décalage tão grande como esta que nos aparece aqui no pedido de reforço das verbas para os docentes. Com esta base talvez fosse possível c!aborarcm-se estes estudos, nao sendo necessário um pedido de reforço tão profundo, inserin-do-o antes no âmbito da transferência de verbas de uns serviços para outros e na possibilidade da contenção de despesas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estados, Srs. Deputados: É com profunda perplexidade que o Grupo Parlamentar do CDS está a assistir a este debate na especialidade na parte relativa à verba atribuída ao Ministério da Educação neste orçamento suplementar.

A primeira perplexidade, que é também um protesto, prende-se com a forma como estas coisas se estão a fazer.

Apresenta-se uma proposta de orçamento suplementar de mais 8 milhões para o Ministério da Educação, mas depois há mais 3 milhões numa dotação provisional. Afinal o que é isto? Os deputados não têm o direito de saber, clara e transparentemente, em que sítios e como é que essas verbas se aplicam? A dotação provisional qualquer dia transforma-se no orçamento, ele próprio. Está a haver aqui nitidamente uma subversão das regras de discussão do orçamento, num Parlamento que neste momento é o responsável pela definição e aprovação da própria Lei do Orçamento. Isto é de facto um protesto que não podemos deixar de fazer.

A segunda questão, que colocaria concretamente ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento e que se refere ao conjunto de dados que durante estes 2 dias de debate nos têm sido fornecidos: ontem, o Sr. Ministro da Saúde disse que tinha havido um aumento de 3000 funcionários-médicos, paramédicos, pessoal auxiliar, etc; hoje, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário admite já que na 3." fase o aumento de professores rondará os 3900 para além do pessoal auxiliar. Outros casos são conhecidos, como, por exemplo, o dos 140 novos funcionários para a Di-recção-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação. E só com estes Agricultura, prefaz-se já um total de 7000 novos funcionários. Dado que o Sr. Ministro das Finanças nos disse que neste ano e até agora o aumento de funcionários públicos atingia os 5000 e dado eu ter-lhe perguntado, na altura, se o aumento era líquido ou ilíquido, o que não é despiciendo, porque há que ter em conta o número de aposentados que se verifica, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento se já tem elementos mais concretos que nos permitam tirar conclusões. À partida, a primeira conclusão que me parece poder tirar-se é a de que de facto se trata de um número líquido, dado que este número, em 2 ministérios, é já superior ao número indicado pelo Sr. Ministro das Finanças.

Finalmente, muito resumidamente e ainda perante esta perplexidade, gostaria de dizer que na discussão na especialidade da Lei do Orçamento para este ano e perante perguntas muito concretas do meu colega Dr. Morais Leitão, o Sr. Ministro da Educação afirmou, peremptoriamente —está registado no Diário da Assembleia da República—, que não iria haver reforço orçamental, que se iria usar da maior eficácia e eficiência na aplicação das verbas. Agora, o Sr. Ministro já diz que há um défice inicial —com aspas ou sem aspas, penso esse não ser um problema importante, Na altura, o Sr. Ministro disse também que o Ministério —está também registado no Diário da Assembleia da República — não tinha uma «varinha de condão» para resolver os problemas. Essa «varinha de condão» já existia e verifica-se agora que são os 16 milhões de contos a mais. O que nos admira bastante é estar-se aqui a discutir um reforço de verba de 16 milhões de contos, o que é relativamente elevado, e o que se tem verificado nas intervenções por parte do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado

— permitam-me a dureza das palavras, não é menos falta de correcção, mas é a posição política que nos parece correcta— é a total ausência de medidas, de futuro, na gestão do Ministério da Educação.

Afinal de contas, temos já o direito de perguntar

— e a própria maioria colocou o debate do orçamento suplementar já numa preparação para o debate do Orçamento de 1985— que medidas se irão tomar? O que é que se vai fazer? O orçamento parece que é uma ficção. Afinal o orçamento não compromete o Governo? Para este Governo parece que não. Este ano foi aprovada uma Lei de Enquadramento Orçamental que é muito clara, basta ler os seus artigos 18.° e 2C.°, «Responsabilidade pela execução orçamental» e «Efeitos do orçamento das despesas». Nada disso já conta? Parece-me que estamos a entrar por um caminho extremamente perigoso que revela, em primeiro lugar, uma indiscutível falta de solidariedade no Governo, neste momento. Algum diálogo que nesta sala se verificou, mesmo diplomaticamente, é certo, entre o sector das finanças e o sector da educação é prova evidente — não vale a pena desmenti-lo — de que quando se fala de um «défice inicial» imposto, e sublinho «imposto», pelo Ministério das Finanças é prova de que este Orçamento não é o orçamento de um governo, mas sim um orçamento, que, sectorial, não compromete ninguém. Isto revela também falta de credibilidade e a falência total de uma política de rigor e de austeridade, que impassivelmente se vem aqui propor, em passos sucessivos, e que não passa de um papel para «português ver» e não para «Governo cumprir».

De facto, é a conclusão política que podemos retirar da discussão na especialidade do orçamento suplementar, no que se refere ao Ministério da Educação: a de uma total ausência de perspectiva de futuro, repito, e é a total afirmação, em nosso entender, da perspectiva burocrática de gestão do ministério.

Vou terminar referindo dois aspectos que, também, me merecem alguma perplexidade. Nós estamos em Outubro, o orçamento é reforçado em 16 milhões de contos e como foi dito já pelo meu colega Manuel Queiró, em Agosto — dois meses antes —, o Secretário de Estado, portanto um dos responsáveis pela política do Ministério da Educação, afirmou que o