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II SÉRIE — NÚMERO 6

défice tinha cobertura na dotação provisional do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

Dois meses antes diz-se isto e agora vem-se apresentar uma factura de mais de 16 milhões de contos? Em que é que os deputados devem acreditar?

O que é que vai ser o ano 1985 quanto ao orçamento?

Isto já não é uma questão política mas ética, de relacionamento entre os membros do Governo, os deputados e o país.

O CDS não pode ignorar este problema. Também não podemos deixar que se apresente um papel — com a transparência que o Sr. Secretário afirmou e que aqui sublinhamos— que a certa altura diz que o reforço de 16,9 milhões de contos, pasme-se, é pedido pelos vários serviços.

Então a equipa ministerial da Educação não faz gestão política disto?

Se os serviços pedissem 20 milhões de contos também estaria tudo certo?

Desses 16,9 milhões de contos, 860 000 são para funcionamento dos serviços — não são para despesas de pessoal, mas para funcionamento.

Perante tudo isto, de facto, apenas podemos, veementemente, frisar o nosso protesto relativo à deterioração política e, fundamentalmente, ética, da relação entre o Governo e o Parlamento, os deputados e, consequentemente, os portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretário de Estado: Volto a intervir hoje sobre um tema que já tive oportunidade de focar na discussão em Plenário.

Penso que nós devemos discutir estes assuntos cora toda a frontalidade e clareza, mas, penso, também, que não podemos fazer juízos definitivos e subjectivos, precipitadamente ou, se quisermos, pelo menos antes de serem prestados os esclarecimentos necessários.

Vem isto a propósito de algumas referências feitas pelo Sr. Deputado do MDP/CDE e pelo Sr. Deputado Bagão Félix do CDS.

Relativamente ao primeiro Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que a verdade é que não há «sacos azuis» na administração do Estado. Se tal acontecer cumpre aqui aos deputados evitá-lo, ou seja, só depois de tudo votado é que será legítimo dizer se há ou não «sacos azuis».

Quem tiver dúvidas sobre a gestão da dotação provisional fará o favor de pedir esclarecimentos. Pela minha parte, que as tenho, também os pedirei.

Em relação às referencias feitas pelo Sr. Deputado Bagão Félix, não é, também, pelo mesmos fundamentos, razoável que se diga que estamos a seguir caminhos perigosos.

É importante que se saiba que não é possível manter uma psicose do reforço orçamental, como, também, já tive oportunidade de referir em Plenário. Não faz sentido que os Ministérios inscrevam verbas com uma pré-atitude ou pré-juízo de futuros reforços orçamentais, para todos os anos esta Assembleia ser confrontada com verbas desta dimensão. Assim, é óbvio que na elaboração inicial dos orçamentos há responsabilidade política como consta da Lei de Enquadramento. A nós, deputados, em lugar de juízos definitivos im-

porta, desde logo, também, pedir todos os esclarecimentos aos ministérios relativamente aos desvios e suas causas, exactamente como estamos a fazer.

Todas as dúvidas que vou tendo e a que chega o meu talento, naturalmente colocarei, solicitando esses esclarecimentos necessários.

Bem, Sr. Deputado, quanto à falta de solidariedade, entendamo-nos! Pode haver dificuldades de vária ordem, mas dizer que há falta de solidariedade também é uma conclusão política de responsabilidade sua, obviamente.

SubFnhados estes pontos de natural responsabilização desta Comissão, agora e já, no Plenário e na altura própria voltarei às questões concretas para esclarecimento das dúvidas que ainda tenho.

Agradeço que o Sr. Secretário de Estado me envie, de fado, os elementos que me anunciou, mas eu acres-mentaria um deles que há pouco pedi e que, agora, me não foi referido por V. Ex.a Em concreto, penso que não podemos aceitar, dada a situação geral do País, um mecanismo automático que diga isto: expansão do número de alunos, logo, expansão do número de professores.

O Sr. Ministro disse — e talvez venha a propósito esclarecer aqui um pequeno equívoco de há pouco — que não estava satisfeito — se não é bem o rigor do seu espírito, corrigirá — com a relação entre os sacrifícios financeiros que o Ministério exige à comunidade e os serviços por ele prestados.

A minha pergunta, que eu há pouco já tinha feito, era no sentido de saber que medidas foram tomadas para melhorar essa insatisfação, no meu entendimento legítimo, do Sr. Ministro e quais os seus resultados ou, se não poderam ser tomadas, quais as razões por que tal aconteceu.

No concreto, ainda referiria mais o seguinte: estamos, neste momento, a discutir uma alteração orçamental, vulgarmente já chamada de reforço orçamenta), mas não podemos esquecer-nos de que, qualquer opção nossa, neste momento, tem reflexos no Orçamento de 1985, isto é, se a dinâmica continuar a ser a da existência do orçamento inicial, de uma insuficiência desse orçamento e de reforços orçamentais a posteriori, é evidente que nunca mais sairemos deste círculo vicioso, eu diria mesmo infernal.

O que é importante é saber que medidas foram tomadas para conter o gasto ao nível das inscrições iniciais durante o ano de 1984. Consequentemente, estaremos, depois, mais habilitados a saber as medidas que vão ser tomadas relativamente ao ano de 1985 e aquelas que, embora tomadas em 1984, terão reflexos no próximo ano. Vem isto a propósito das verbas que referi há pouco, porque me parece que devem merecer uma ponderação, c que são as verbas gastas com a chamada Universidade Aberta e ainda, nomeadamente, com as Comissões Instaladoras do Ensino Politécnico.

Por último, e uma vez que há pouco não fiquei esclarecido — e é mais uma razão porque peço agora desculpa dc voltar ao tema—, gostaria de me referir à questão das instalações.

Creio que este problema é muito importante, porque qualquer despesa que se faça neste domínio é impossível de recuperar. Se eu faço uma escola num sítio onde não é necessária, é óbvio que não recupero essa despesa. Posso, eventualmente, reconverter a escola mas não é boa a solução, nomeadamente atendendo