24 DE OUTUBRO DE 1984

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Já tive ocasião de dizer que estou à disposição dos Srs. Deputados para dar, se for preciso, qualquer esclarecimento adicional.

O Sr. Deputado Bagão Félix fez há pouco sinal para me interromper. Faça favor.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Fiz realmente sinal para o interromper, por duas razões.

Em primeiro lugar, porque a afirmação que fiz não foi gratuita. O Sr. Secretário de Estado disse, concretamente, que o aumento de vencimentos não tinha correspondência no Orçamento.

O Orador: — Eu disse isso?

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Está aqui, pode ver no Diário da Assembleia da República.

O artigo 18.° da Lei do Enquadramento do Orçamento, refere que nenhuma despesa pode ser efectuada sem que, além de ser legal, se encontre suficientemente discriminada no Orçamento do Estado, e foi com base nisto que fiz a minha observação.

Quanto à questão da dotação provisional, não sei se sou só eu que tenho dúvidas, mas acontece que na sessão inicial, antes da discussão na generalidade deste Orçamento suplementar, o Ministério das Finanças ficou de nos mandar uma discriminação, ainda que mínima, sobre a dotação provisional.

O Orador: — Mandou logo, Sr. Deputado, 48 horas depois, estava cá.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Mandou? Então deve ler sido deficiência burocrática.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, gostaria de chamar a atenção para algumas coisas que têm de ser consideradas com espírito de objectividade e realismo.

Não sou eu, mas sim um relatório feito pela OCDE sobre um exame à política educativa portuguesa, de governos anteriores, que diz que a estrutura actual do orçamento do Ministério da Educação não permite resolver todos os problemas, porque, entre outras coisas, não há uma correspondência exacta com o ano financeiro.

Em segundo lugar, é difícil fazer previsões — e o Sr. Deputado Pinheiro Henriques fez uma pergunta a que só poderei responder se for honesto; pois é impossível prever antecipadamente o número de professores. Não quer dizer que não se possa fazer um cálculo de probabilidades e estimativas, mas no que respeita à dotação provisional gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento soubesse que eu estou inteiramente de acordo com ele. Quando se referem despesas não previstas isso diz respeito ao montante e à especificação, mas o que é certo é que nós temos uma margem determinada de erro.

Gosto de ser objectivo, apreciei a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, mas gostaria que completasse a citação que fez, ou seja, «há no entanto algumas dificuldades que eventualmente poderão vir

a surgir» ... e depois sublinhei «e chamo a atenção para elas». Ora, elas dizem respeito, justamente, ao pessoal e estamos preocupados com esta questão estrutural do Orçamento, que é a do excessivo peso das despesas do pessoal relativamente às do funcionamento. Isso verificou-se, é um dado estrutural do Ministério da Educação. Mas perguntaram-me, agora: que medidas foram tomadas? Compreendo as preocupações do Sr. Deputado Bagão Félix e respondo que foram tomadas algumas, as quais são insuficientes e que, aliás, são contestadas, o que é normal.

Foi tomada uma medida para reduzir a aplicação do artigo 20." No entanto, vejam o que tem sido dito ultimamente, ou seja, que estamos a não considerar casos de professores que na realidade poderiam ter redução do tempo. É certo que pode haver erros das juntas médicas, mas não somos nós que fazemos os exames.

Essa medida foi tomada e foram também reduzidos os destacamentos, que também foi, aliás, aqui dito — está na minha intervenção do ano passado. Compreendo que se possa exigir mais, mas o que não se pode é exigir o contrário, ou seja, exigir que a gente reduza as despesas de pessoal e depois vir dizer que há muitos alunos por turma. Pois evidentemente que há. Nós temos estabelecimentos onde há 50 alunos por turma e isso devia ser "reduzido para cerca de metade.

Agora, o problema que quero por à Assembleia é o seguinte: por muito que nós, em termos funcionais, consigamos dar uma operacionalidade à aplicação orçamental há, de facto, dados estruturais que não podemos alterar do pé para a mão. Podemos alterá-los gradualmente, porque não queremos criar um colapso.

Ainda hoje recebi o Sr. Vice-Ministro da Educação de Moçambique e estudei os problemas que eles tiveram pelo simples facto de terem alterado a estrutura do sistema de ensino e ter aumentado a afluxo de alunos, que era normal num país jovem e independente. É evidente que podemos adoptar uma atitude malthusiana, mas se o fizermos, em matéria de ensino, penso que podemos estar a hipotecar um pouco o futuro do País, mesmo até em termos económicos e financeiros. Digo isto porque assisti, ainda recentemente, a uma conferência internacional de educação onde este problema foi levantado por países que têm défices orçamentais muito maiores que os nossos, como por exemplo, o Brasil. Primeiro, citei um país em vias de desenvolvimento e, depois, outro que está num desenvolvimento talvez um pouco desenfreado, mas que agora sofre as consequências financeiras.

O que temos a fazer é um esforço —e penso que os Srs. Deputados estão conscientes disso — para equilibrar o Orçamento. Aliás, foi isto também que pus em evidência no final da minha intervenção no ano passado. Devemos manter o ritmo de um certo equilíbrio. Claro que nunca se consegue equilibrar « totalmente e daí que tenhamos de ser objectivos. Estamos agora a tentar reequilibrar este desequilíbrio.

No entanto, gostaria de dizer, porque isso deve ser dito, que fizemos algumas economias financeiras, como, por exemplo, recuperação de equipamentos.

Foi dito que não modernizámos muito os equipamentos do ensino técnico profissional, mas, pelo menos, aproveitámos o que existia e pusemos alguns