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II SÉRIE — NÚMERO 19

montantes, e de não ser de todo compreensível que, de um momento para o outro, se entenda como solução económica o seu encerramento a favor da instalação de um outro noutro local.

4 — Igualmente constatando-se que este matadouro está vocacionado para abate de gado de pequeno porte, estando bem localizado em Estremoz, não se percebe qual o critério que sustenta a intenção de localizar noutra zona um matadouro com igual valência em detrimento do actualmente existente.

A ser verdade o bom fundamento das referidas notícias, solicito às entidades referidas uma informação completa relativa a esta questão, sendo certo que, a verificar-se a existência de uma justificação lógica, o que é polémico hcje passa a ser aceitável para todos no futuro.

' Assembleia da República, 22 de Novembro de 1984. — O Deputado do PS, Paulo Barral.

Requerimento n.* 231/911 Í2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há talvez mais de 1 ano, foram os Portugueses surpreendidos com a exibição, na televisão, de um filme, intitulado Pato com Laranja, cujos conteúdo, imagens e linguagem suscitaram uma generalizada onda de indignação. A tal ponto que a própria administração da RTP teve de vir a público anunciar a instauração de um rigoroso inquérito, que não deixaria de conduzir — pensamos — à punição exemplar dos responsáveis por tão flagrante atentado à moral e à decência.

Nestes termos — e dado que o período já decorrido foi suficientemente largo para se haverem apurado as devidas conclusões —, requeiro que, pela administração da RTP, me seja informado o seguinte:

1) Procedeu-se ou não a um inquérito rigoroso

na sequência do acontecimento acima referido?

2) Foram ou não, em consequência, instaurados

processos disciplinares?

3) Quais os responsáveis e quais as sanções

disciplinares aplicadas e, particularmente, quem autorizou a exibição em causa?

4) Foram ou não tomadas medidas no sentido

de impedir a ocorrência de casos semelhantes (e afigura-se que não, dada a recente exibição do filme Kilas, o Mau da Fita, que igualmente suscitou justificados protestos)?

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1984. — O Deputado do CDS, Nuno Tavares.

Requerimento n.° 232/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Que o País vive uma crise gravíssima e que o povo, particularmente os trabalhadores, sofre na carne as consequências do rumo ao socialismo, constitucional-

mente imposto, são realidades que, apesar de evidentes, não é demais repetir. Empresas públicas há, porém, que, pelas benesses usufruídas à custa dos contribuintes, parecem comprazer-se com exibicionismos que constituem verdadeira afronta aos sofrimentos e às carências gritantes que afectam grande número de portugueses. De facto, em numerosos casos, assim se afigura comportar-se a RTP — casos como a transmissão dos concursos para a eleição de «Miss Portugal», que, anualmente, mostra ao País desfiles de gosto mais que duvidoso, perante os aplausos de uma assistência que, pela abundância que aparenta, dir-se-ia fazer parte de um país que nada tem a ver com o nosso; ou dos programas culinários, em que, sorridentemente, se confeccionam pitéus só ao alcance de uns tantos privilegiados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro que, pela administração da RTP, me seja informado o seguinte:

1) Pensa a RTP continuar com tal tipo de exi-

bições ou de programas?

2) Em quanto importaram os mesmos nos ar.cs

de 1985 e 1984?

3) Pensa a RTP levar a cabo qualquer programa

no qual, tendo em conta as realidades, procure dar a conhecer às famílias portuguesas o modo ou processo ds se aumentarem con: economia e o mínimo de despesas?

Assembleia da República, 22 de Novembro de '-S34. — C Deputado do CDS, Nuno Tavares.

Rertrsr:—cnío r>.° 233/íj[ {2.°}

Sx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

Têm-se levantado dúvidas, porventura com algum fundamento, sobre os critérios adoptados peios órgãos competentes da Administração Pública que conduzem à autorização de actuação de artistas estrangeiros no nosso país. De facto, num momento grave de crise, não sc entende linearmente como é possível a frequente realização de tal tipe dc espectáculos, como, por outro lado, se não compreende também por que razão uns são autorizados e a outros é vedada tal autorização.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através cos ministérios competentes, a prestação das informações seguintes:

1) Quais os artistas estrangeiros que, de 30 de

Junho de 1983 a esta parte, actuaram em Lisboa, particularmente no Coliseu dos Recreios e no Pavilhão de Cascais?

2) Quais os artistas cuja actuação não foi autori-

zada e quais as razões invocadas para tal decisão?

3) Quais os empresários, ou entidades contra-

tantes, dos espectáculos autorizados e dos não autorizados?

4) Quais os montantes dos respectivos cacheis,

qual a forma do respectivo pagamento — moeda nacional ou estrangeira— e se tais importâncias ficaram ou não no País?