23 DE NOVEMBRO DE 1984

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5) Qual o montante de impostos, taxas, etc, que reverteram a favor da Fazenda Nacional, Segurança Social, Fundo de Desemprego, Socorro Social e Fundo de Turismo relativamente a cada um dos espectáculos realizados?

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1984.— O Deputado do CDS, Nuno Tavares.

Requerimento n.* 234/ltl (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O semanário Tal & Qual publicou, na sua edição de 21 de Junho do corrente ano, um artigo não assinado no qual punha em relevo casos de «empresas favorecidas por motivos exclusivamente políticos ou que, tendo recebido milhares de contos para salvaguarda de postos de trabalho, fecharam as portas logo a seguir, deixando o pessoal na penúria». Os subsídios em causa constituem, como se sabe, receitas do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, provenientes de contribuições pagas por entidades patronais e trabalhadores.

Correm na opinião pública os receios, que cada dia se afiguram mais consistentes, de que existem numerosES situações que levantam dúvidas muito sérias quar.to à correcta afectação de dinheiros públicos, como ainda processos que poderão esconder situações ¿e corrupção e ou de tráfico de influências.

Dado que é dever elementar de qualquer serviço público, particularmente num Estado de direito democrático, agir com plena transparência de processos e rigorosa obediência à lei — pois que só deste modo o Poder se legitima e prestigia e os seus agentes se dignificam perante o povo que lhes paga—, e dada, por outro isdc, a existência de técnicos e funcionários cuja seriedade e competência impõem que se separem estes dos que não sabem ou não querem cumprir o seu dever, considerando uns e punindo exemplarmente os outros, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, me seja informado o seguinte:

1) 3 ou não verdade que o jornal Portugal Hoje «correu os taipais depois de ter arrecadado um boa maquia em empréstimos que nunca reembolsará» (sic)?

2) Em que data se verificou a atribuição da(s)

verba(s) e quais o seu montante e finalidades?

3) Quais as diligências encetadas pelo Gabinete

de Gestão do Fundo de Desemprego com vista ao reembolso do subsídio em causa?

4) Qual o completo teor do protocolo de que

emergiu o referido financiamento?

5) Houve ou não o indispensável controle por

parte da Administração Pública, garantindo uma correcta aplicação do subsídio, bem como um estudo exaustivo do processo; previamente efectuado, do qual tivesse resultado a convicção de que, graças ao referido mecanismo, seria conseguida a viabilização da empresa?

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1984. — O Deputado do CDS, Nuno Tavares.

Grupo Parlamentar tío PC?

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a a composição da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, eleita hoje, dia 21 de Novembro, na reunião que o Grupo Parlamentar realizou para o efeito:

Presidente do Grupo Parlamentar, Carlos Alfredo de Brito.

Outros membros do secretariado do Grupo Parlamentar:

Jerónimo Carvalho de Sousa.

Maria Margarida do Carmo Tengarrinha

Campos Costa. António da Silva Mota. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Álvaro Favas Brasileiro. Joaquim António Miranda da Silva. João António Gonçalves do Amaral. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Manuel Santos de Magalhães. Maria Ilda da Costa Figueiredo.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1984. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.