II Série — Número 21

Quarta-feira, 28 de Novembro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Deliberações:

N." 10/84-PL c 11/84-PL —Criação de novas freguesias.

Proposta de lei n.° 45/111 — Regime da criação de novos municípios:

Parecer final da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre a proposta de lei.

Projectos de lei:

N.° 400/1 li —Remunerações dos titulares de cargos políticos (apresentado pelo CDS).

N.° 401/1II — Criação da freguesia de Concavada no concelho de Abrantes (apresentado pelo PSD).

N.° 402/III — Atribuição da categoria de cidade à vila de Torres Novas (apresentado pelo PSD).

N.° 403/111 —Revoga a Portaria n.° 863-A/84 e aprova medidas para garantia de uma mais justa política de apoio social aos estudantes do ensino superior (apresentado pelo PCP).

Regimento da Assembleia da República (Revisão do):

Propostas de alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão, apresentadas, respectivamente, pelo PS, pelo PSD (em conjunto), pelo PCP e pela UEDS.

Requerimentos:

N.° 24-1 /111 (2.°) — Do deputado António Mota e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna pedindo informações relativamente à atitude tomada pelo governador civil de Évora, que intimou os trabalhadores do Hotel Planície, em autogestão desde 1975, a entregarem o Hotel a uma comissão de gestão interina.

N.° 242/III (2.°) —Do deputado Nuno Tavares (CDS) à administração da RTP pedindo informações sobre despesas com deslocações de funcionários da empresa, durante os meses de Maio e Junho, para várias transmissões desportivas.

N.° 243/111 (2.°) — Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o montante da renda paga pelo Estado às Misericórdias por cada um dos hospitais do distrito de Santarém.

N.° 244/1II (2.°) — Dos deputados Gil Romão e Gama Guerra (PS) ao Ministério da Educação solicitando informações relativas à Escola Superior de Educação de Portalegre.

N.° 245/111 (2.') —Do deputado José Manuel Mendes (PCP) aos Ministérios da Agricultura. Florestas e Alimentação, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Trabalho e Segurança Social acerca das consequências do encerramento do matadouro de Guimarães.

N.° 246/111 (2.°) —Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações relativamente à construção da barragem da Marateca.

N.° 247/111 (2.') —Do deputado Paulo Barral (PS) ao mesmo Ministério sobre a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de áreas de construção prioritária.

N.° 248/111 (2.°) —Dos deputados Carlos Brito e Joaquim Miranda (PCP) ao Governo pedindo informações sobre gastos efectuados pelos membros do Governo em viagens ao estrangeiro, despesas de representação, ajudas de custo e outras e ainda sobre os critérios de utilização de veículos do Estado e de telefones oficiais na respectiva residência.

N." 249/111 (2.°)—Do deputado Moreira da Silva (PSD) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura sobre a preservação da cultura e língua portuguesas em Goa, Damão e Diu.

N.° 250/1II (2.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Defesa sobre política de defesa e os direitos da oposição.

N.° 251/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Governo sobre o conselho de gestão da RTP e os direitos da oposição.

N.° 252/111 (2.a) — Do mesmo deputado à administração da RTP sobre medidas de visionamento a que estão sujeitos os programas.

N.° 253/111 (2.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação sobre inscrições e pedidos de matrícula de alunos angolanos nas universidades portuguesas.

N.° 254/1JI (2.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação sobre apoios da CEE a Portugal para a modernização da agricultura e das pescas.

N.° 255/III (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre custos de financiamento da 10.° Delegação da Contabilidade Pública.

N.° 256/111 (2.') —Do mesmo deputado ao Primeiro-Mi-nistro e ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações sobre algumas obras anunciadas pelo Secretário de Estado das Obras Públicas.

N.° 257/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa solicitando documentação relativa a um seminário sobre juventude recentemente realizado em Lisboa.

N.° 258/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao Governo sobre valores morais e a gestão da RTP.

N.° 259/HI (2.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e dos Negócios Estrangeiros sobre o cancelamento de um •seminário da FAO sobre fogos florestais, cuja realização em PortugBJ estava prevista para Maio de 1985.

N.° 260/111 (2.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros acerca de uma noticia do jornal Expresso sobre o eventual não ingresso de Portugal na União Europeia Ocidental (UEO).